Cumprimento de sentença 0057136-14.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0057136-14.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057136-14.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057136-14.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$21.145,15 Exequente(s): CARRIER VEICULOS LTDA Executado(s): TELEPOINT SERVIÇOS ELETRICOS LTDA DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de mov. 266.1. De acordo com a jurisprudência pátria, a dissolução voluntária da sociedade autoriza o redirecionamento da execução aos sócios, com a consequente inclusão no polo passivo da demanda, sendo desnecessário, para tanto, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A hipótese é de sucessão processual pelos sócios, conforme dispõe o artigo 110 do CPC, uma vez que a empresa foi extinta. Veja-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EXECUTADA – DESCABIMENTO – EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS SUSPENSA – ART. 98, § 3o, DO CPC – SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA INALTERADA – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – RESPONSABILIDADE ILIMITADA DOS SÓCIOS – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1 – Inexiste vício em procuração outorgada pela executada da transformação em sociedade limitada. Preclusão temporal da alegação. Ausência de prejuízo. Regularidade na representação processual. Precedente deste E. TJSP. 2 – Suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais (CPC, art. 98, § 3o) só pode ser revista caso a exequente demonstra que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Provas que demonstram a manutenção da situação econômica fragilizada. 3 – Dissolução irregular da sociedade que permite o redirecionamento da execução aos sócios, que passam a responder de forma ilimitada pela obrigação (CC, arts. 1.080 e 1.110), sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de sucessão processual (CPC, art. 110). Precedentes deste E. TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP - AC: 00502818720198260100 SP 0050281-87.2019.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 25/11/2016, 30a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA, PELOS SÓCIOS, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TESE ACOLHIDA. EXECUTADA QUE ENCERROU AS SUAS ATIVIDADES, EFETUANDO A BAIXA DO SEU REGISTRO, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. SITUAÇÃO QUE PERMITE A SUCESSÃO PROCESSUAL, VINDO OS SÓCIOS, À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA, SUBSTITUIR A EMPRESA NO POLO PASSIVO DA ACTIO. EXEGESE DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. BAIXA DA EMPRESA, COM PENDÊNCIA DE DÉBITOS. SITUAÇÃO QUE INCLUSIVE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 1.080, DO CÓDIGO CIVIL.DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40163578520168240000 Araranguá 4016357-85.2016.8.24.0000, Relator: Bettina Maria Maresch de Moura, Data de Julgamento: 20/08/2019, Segunda Câmara de Direito Comercial). 1.1. Ante o exposto, retifique-se o polo passivo da demanda, passando a constar FERNANDO CESTARI e GUILHERME JORGE CESTARI. Anotações necessárias. 1.2. Após, intimem-se pessoalmente os sócios para pagamento espontâneo do débito, nos termos da decisão inicial proferida nos autos. No mesmo prazo, deverão apresentar o balanço patrimonial e os livros contábeis da empresa, conforme solicitado pelo credor. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

03/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

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