Alvará Judicial 0027647-29.2012.8.16.0001 - TJPR

Alvará Judicial 0027647-29.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Visto e examinado este processo sob n. 0027647-29.2012.8.16.0001, de Alvará Judicial, em que é Requerente ESPÓLIO DE CECÍLIA CAMARGO DE ARAÚJO, e é Requerido ESPÓLIO DE SYLVIA TABORDA LEAL. A Requerente relatou na petição inicial que é herdeira testamentária do Espólio Requerido, tendo lhe sido deixadas 50% das ações creditórias havidas pela falecida junto ao Banco Bradesco, necessitando da antecipação do legado para manutenção de sua subsistência. De posse disso, pugnou pela concessão de alvará judicial para que fosse autorizada a transferência de titularidade do percentual de ações para o seu nome. Juntou documentos (mov. 1.2/1.19). O Ministério Público ofereceu parecer à mov. 1.23, sustentando a necessidade de suspensão do feito até ulterior registro do testamento. O pleito foi deferido (mov. 1.24). À mov. 21.1, foi pleiteada a sucessão processual do polo ativo ante o falecimento da Autora e requerida a retomada da marcha processual, ante o registro do testamento. Na decisão de mov. 25.1, foi deferida a sucessão processual na figura do Espólio da falecida e determinada a intimação da Inventariante do Espólio Requerido para manifestação. A inventariante do Espólio de Sylvia Taborda Leal, Sra. Edeluz Maria Taborda Ribas Alves, pugnou pela rejeição do pedido de antecipação do legado em virtude de não ter sido procedida à intimação de todos os legatários nos autos de inventário, apontando a impossibilidade de liberação imediata de legados (mov. 33.1), contra o que o Requerente se manifestou à mov. 38.1. O herdeiro do Espólio Autor, Sr. Valdemar Borba Rolim Neto, manifestou-se a favor do pedido deduzido na inicial (mov. 39.1). Na decisão de mov. 55.1, foi consignada a possibilidade de antecipação do legado, ressalvado que a concessão do pedido dependia de prévia verificação de solvência do Espólio da testadora, sendo ordenado à Inventariante a complementação das primeiras declarações, para que constassem dados sobre a existência de dívidas do Espólio. Ainda, foi assinalada a necessidade de indicação do valor das ações e de prévia verificação do recolhimento do ITCMD. A Inventariante apresentou as primeiras declarações nos autos de Inventário (cópia em mov. 75.2) e, à mov. 83.1, informou que o Espólio é livre de dívidas e solicitou esclarecimentos ao Requerente, os quais foram atendidos à mov. 94.1. Na decisão de mov. 112.1, foi consignada a possibilidade de prosseguimento do procedimento, sendo reiterada a ordem de demonstração do valor das ações objeto do pedido. O Requerido prestou informações (mov. 114.1/132.1). O Autor apresentou instrumento de acordo firmado entre os herdeiros, para a divisão das ações entre si (mov. 138.1). Na petição de mov. 139.1, o Dr. Luiz Fernandes Cunha, antigo procurador da parte Autora requereu a reserva de honorários. Na decisão de mov. 141.1, foi indeferido o pedido de homologação do acordo, pois a partilha das ações entre os herdeiros da Sr. Cecília deve ser objeto de partilha, e ordenada a verificação do recolhimento do ITCMD. O Requerente manifestou discordância ao pleito de reserva de honorários (mov. 147.1). Os herdeiros do Autor comprovaram o recolhimento do ITCMD (mov. 154.3). A Fazenda Pública do Estado informou que foi declarado o recolhido o imposto relativo ao objeto deste feito (mov. 160.1). Os autos vieram conclusos para análise (mov. 158.0). É O RELATÓRIO. DECIDO. Ante a discordância manifestada pelo Autor quanto ao pleito de reserva de honorários deduzido à mov. 139.1, indefiro-o, devendo o advogado subscritor buscar a tutela do alegado direito pela via ordinária. Dê-se ciência ao Dr. Luiz Fernandes da Cunha. Passo à análise de mérito. Prescreve o artigo 1.924, caput, do Código Civil Brasileiro: “O direito de pedir o legado não se exercerá, enquanto se litigue sobre a validade do testamento, e, nos legados condicionais, ou a prazo, enquanto esteja pendente a condição ou o prazo não se vença.”. Consoante a inteligência do dispositivo legal, individualizado o legado, pode o legatário por ele pedir assim que superada a fase de registro do testamento (em que é aferida a sua validade). O legado do Espólio Requerente foi devidamente individualizado, conforme escritura lavrada no Livro 0458-NA, às fls. 252/260, item 69 (mov. 1.6, PDF p. 9), que assim dispõe “Para a Sra. Cecilia Taborda de Camargo, deixo ainda 50% das minhas ações do Banco Bradesco”. Conforme declaração anexada à mov. 114.2, qualificam-se as ações: “AÇÕES ESCRITURAIS DA EMPRESA BRADESCO S/A, CIDADE DE DEUS OSASCO, TIPO PN BBDC4, CONTA DE AÇÕES: 0001-0549360/6. SALDO DE AÇÕES EM 31/12/2015: 130.621 - EM 31/12/2016: 143.683 - EM 31/12/2017:158.051 - EM 31/12/2018: 173.856 - EM 31/12/2019: 208.627 - EM 31/12/2020: 229.489. HOUVERAM BONIFICACOES DE ACOES TIPO PN DE: 15.805 NO ANO DE 2018; - 34.771 NO ANO DE 2019; - 20.862 NO ANO DE 2020. PRECODE CADA AÇÃO EM 31/12/2020: R$ 27,14 = TOTAL: R$ 6.228.331,46”. A escritura foi registrada por força da sentença de procedência proferida à mov. 240.1 dos autos sob n. 0044065-76.2011.8.16.0001, cf. mov. 328.4 do referido caderno processual, inexistindo discussão acerca da sua validade. O Requerente demonstrou a declaração e quitação do ITCMD (mov.154.2/154.3). O Espólio Requerido é solvente, conforme se extrai das primeiras declarações apresentadas pela Inventariante (cópia em mov. 75.2), não havendo necessidade para que o legado responda por dívidas (Art. 645, CPC). Portanto, individualizado o legado e sendo o testamento válido, inexiste óbice à concessão do alvará pretendido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, DEFIRO o presente pedido, para que seja expedido Alvará Judicial, autorizando a transferência em favor do ESPÓLIO DE CECÍLIA CAMARGO DE ARAÚJO, representado por Stael Camargo Roli, de 50% (cinquenta por cento) das ações escriturais do tipo PN BBDC4 do Banco Bradesco havidas pelo ESPÓLIO DE SYLVIA TABORDA LEAL, estas totalizadas em 229.489 no ano de 2020, bem como bonificações proporcionais. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, oficiando, na sequência ao Banco Bradesco para cumprimento. Custas na forma do artigo 88 do Código de Processo Civil. Deixo de estabelecer condenação em honorários advocatícios, ante a natureza de jurisdição voluntária do processo. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, translade-se cópia da sentença para os autos de Inventário e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Curitiba, datado digitalmente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CECÍLIA CAMARGO DE ARAÚJO REPRESENTADO(A) POR STAEL CAMARGO ROLIM

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDES DA CUNHA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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