Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0069579-40.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2022

Valor da Causa

R$ 7.439,15

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina

Processos relacionados

JE · TJPR · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Londrina - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

CLEIDE FERREIRA DA SILVA GALVãO

CPF

Autor

FUNDO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/08/2022, 17:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/08/2022, 15:53

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2022, 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/08/2022, 12:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022

10/08/2022, 12:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022

10/08/2022, 12:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022

10/08/2022, 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2022, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/07/2022, 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/07/2022, 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2022, 17:32

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

13/07/2022, 17:23

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

13/07/2022, 16:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

13/07/2022, 16:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/07/2022, 13:34

Todas as movimentações(56)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/08/2022, 17:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/08/2022, 15:53

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2022, 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/08/2022, 12:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022

10/08/2022, 12:24

Documentos

OUTROS

•13/07/2022, 17:23

OUTROS

•21/06/2022, 17:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022

10/08/2022, 12:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022

10/08/2022, 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2022, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/07/2022, 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/07/2022, 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2022, 17:32

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

13/07/2022, 17:23

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

13/07/2022, 16:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

13/07/2022, 16:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/07/2022, 13:34

DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE FERREIRA DA SILVA GALVÃO

09/07/2022, 00:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

01/07/2022, 18:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2022, 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2022, 17:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/06/2022, 17:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/06/2022, 16:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

21/06/2022, 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2022, 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2022, 13:24

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/05/2022, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/05/2022, 12:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

25/05/2022, 12:15

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2022, 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2022, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/03/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

09/03/2022, 15:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/03/2022, 15:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

09/03/2022, 13:45

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

09/03/2022, 13:42

RECEBIDOS OS AUTOS

09/03/2022, 13:42

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

09/03/2022, 13:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/03/2022, 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2022, 12:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 69579-40.2021 Vistos. 1. Acolho a emenda de evento 12. Proceda-se à inclusão do Estado do Paraná no polo passivo da demanda, com a exclusão do Paranaprevidência (item 1 de evento 8). Diligências necessárias. 2. Considerando que o valor dado à causa não excede o teto de 60 salários mínimos, bem como tendo presente que a natureza da demanda não corresponde a quaisquer das hipóteses dos incisos I a III do § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, entendo que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito. 3. Do exposto, com fundamento no art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição da ação ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca (Resolução nº 188/2017). 4. Caberá ao juízo competente a análise do pedido de concessão da gratuidade judicial. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 2.2.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito S

03/02/2022, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2022, 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 17:32

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

02/02/2022, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2022, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2021, 01:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/12/2021, 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2021, 18:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/12/2021, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2021, 08:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/12/2021, 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/12/2021, 08:47

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

14/12/2021, 17:03

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2021, 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/12/2021, 11:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

14/12/2021, 11:06

OUTROS

•09/03/2022, 15:01

OUTROS

•02/02/2022, 15:58

OUTROS

•15/12/2021, 18:31