Procedimento Comum Cível 0000898-84.2019.8.16.0144 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000898-84.2019.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000898-84.2019.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000898-84.2019.8.16.0144 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$12.947,00 Autor(s): LEONICE LOPES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade proposta por Leonice Lopes em face do INSS (ev. 1.1). Com a exordial, vieram os documentos de ev. 1.2/1.20. Recebida a inicial, foram deferidos à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, determinada a citação do réu, bem como designada perícia judicial (ev. 9.1). O réu juntou documentos em ev. 13.1/13.7 e foi citado em ev. 15.0. Contestação em ev. 19.1, arguindo o não preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do benefício na forma pleiteada. Impugnação à contestação em ev. 22.1. A autora acostou novos documentos aos autos em ev. 33.1/33.8. Laudo pericial em ev. 40.2/40.3. Laudo complementar em ev. 81.1. A autora requereu novamente a realização de nova perícia com especialista em ev. 87.1. Decisão saneadora em ev. 89.1, que fixou como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento do benefício e concessão. Indeferiu o pedido de nomeação de novo perito especialista, feito pela parte autora. Alegações finais em ev. 82.1 e 84.1. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não houve o requerimento de novas provas, e a instrução processual foi encerrada, com a apresentação de alegações finais pelas partes. De plano, verifica-se que que inexistem irregularidades e preliminares. Assim passo a análise do mérito, considerando que a causa já se encontra madura para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso l, do CPC. Cuida-se de ação em que a Autora pretende ver reconhecido seu direito à percepção de benefício previdenciário, aduzindo estar incapacitado para o trabalho. Alega que recebeu benefício por incapacidade até 30/05/2019, quando foi cessado pela perícia administrativa, conforme ev. 1.20. Dessa forma, em face da impossibilidade de retomada de suas atividades, a autora pretende a concessão do benefício de auxílio doença. Da qualidade de segurado e do período de carência: Ao presente caso, para que seja concedido o benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez pleiteados, necessário o preenchimento de alguns requisitos, impostos na forma do artigo 42 da Lei n. 8.213/1991, a seguir transcrito: “Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. ” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. De acordo com estes artigos, é possível concluir que os requisitos necessários para a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez na forma pleiteada resumem-se na comprovação da condição de segurado, no cumprimento da carência exigida, quando for o caso, e no surgimento de doença que o impossibilite ao exercício do trabalho de forma permanente. Tendo em vista a concessão de auxílio-doença, a qualidade de segurada da previdência social e a carência exigida restam preenchidas, cingindo-se o debate, portanto, apenas acerca da incapacidade. Da incapacidade laborativa: Quanto ao requisito de incapacidade, tal verificação ficou a cargo de Expert, que realizou o exame médico pericial na parte autora em 20/02/2020, e em cujo laudo de ev. 40.2, fls. 2, o perito judicial foi contundente ao responder os quesitos acerca da existência de incapacidade laboral do autor. Vejamos as considerações do laudo pericial: “Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: NÃO APRESENTA ALTERAÇÕES DE EXAME FISICOCOMPATIVEIS COM INCAPACIDADE LABORAL - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) autor(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? SIM - Períodos: 05/11/2018 a 30/05/2019 - Justificativa: LIMITAÇÕES DE MOVIMENTOS DE COLUNA CERVICAL - Caso não haja incapacidade atual, o(a) autor(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO”. Da mesma forma, foi a conclusão do laudo complementar de ev. 81.1, vejamos as respostas: “O seguinte diagnóstico, constante de tomografia computadorizada realizada no dia 12/02/2020 é incapacitante ao exercício da atividade habitual da autora? R: NÃO. Esclarecer se houve equívoco no primeiro laudo que fixou a DCB para 30/05/2019, ou porque razão deixou de estender tal data quando existe exame médico recente com diagnóstico idêntico ao que anteriormente concedeu o benefício? R: NÃO HOUVE EQUÍVOCO E ESCLAREÇO QUE LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM SÃO COMPLEMENTARES AOS ACHADOS DE EXAME FÍSICO, PORTANTO, EM RELAÇÃO AOS LAUDOS MÉDICOS E DE IMAGENS, APESAR DE SEREM IDÊNTICOS, NÃO CONDIZEM COM OS DADOS DE EXAME FÍSICO OBTIDOS NO EXAME MÉDICO PERICIAL PRESENCIAL CONTIDOS NO EVENTO 23 DESTE PROCESSO”. Conforme consignado pelo expert, não resta configurada a incapacidade laborativa da autora, portanto, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. A Jurisprudência corrobora com tal entendimento: “AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. No caso concreto, a perícia médica judicial concluiu de forma clara e objetiva pela inexistência de incapacidade laboral e não carece de complementação ou esclarecimentos adicionais. De acordo com o laudo pericial, apresar de sofrer transtorno esquisoafetivo, apresenta-se bem articulada, lúcida e orientada no momento da realização da perícia, não estando incapaz para o trabalho que exerce. 2. Diante da conclusão clara e objetiva da perícia judicial pela inexistência de incapacidade para o trabalho, impossível a concessão do benefício pleiteado. 3. Apelação a que se nega provimento”. (TRF-1 – Ac. 00209420920184019199 – Relator: Des. João Luiz de Sousa – 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais - Data do Julgamento: 02/03/2020). Ademais, vale consignar que o laudo de ev. 40.2/40.3 e laudo complementar de ev. 81.1 esclareceram de modo suficiente os fatos, inclusive, com mais detalhes e informações do que os outros atestados médicos acostados aos autos. Portanto, incumbe ao juiz sopesar as provas acostadas aos autos com o laudo pericial apresentado, nos termos do art. 479, do CPC. Nesse aspecto, conforme o art. 371, do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, sendo que o autor não logrou êxito em demonstrar que o laudo apresentado não foi realizado com a devida técnica. Ao contrário, o perito foi bastante esclarecedor ao justificar sua conclusão acerca da incapacidade inexistente do autor, analisando os exames apresentados e realizando exames clínicos, motivos pelos quais, o laudo pericial deve ser acolhido. Nesse viés: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. A falta da prova da incapacidade para o exercício de atividade laboral, ou da qualidade de segurado ou do cumprimento da carência na data de início da incapacidade, impede a concessão de benefício. 3. Não há necessidade de realização de nova perícia com especialista quando o laudo pericial apresentado esclarece os fatos de modo suficiente para formar a convicção do juízo, não havendo cerceamento de defesa”. (TRF4, AC 5011956-51.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 28/10/2020). Assim, uma vez que o laudo pericial atestou a inexistência da incapacidade laborativa da autora, atualmente, o pedido deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO: Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de contidos na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno ainda, o autor ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da autarquia ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, além das custas e despesas processuais. A exigibilidade dos ônus da sucumbência fica suspensa por conta do benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. Nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, uma vez interposta apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, §7º, do CPC. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se. Cumpram-se as demais determinações do C.N. aplicáveis à espécie. Transitado em julgado e não havendo requerimentos das partes, remetam-se ao arquivo. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura digital. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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