Procedimento Comum Cível 0028174-97.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028174-97.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028174-97.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028174-97.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): SANDRA MARA DA SILVA (RG: 78660848 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.217.749-31) Rua Olindo Sequinel, 908 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.150-120 Réu(s): TIM S/A (CPF/CNPJ: 02.421.421/0001-11) Avenida Giovanni Gronchi, 7.143 - Vila Andrade - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.724-006 SENTENÇA 1. RELATÓRIO SANDRA MARA DA SILVA ajuizou a presente Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer em face de TIM S/A, ambas qualificadas. Expõe a Requerente que contratou o plano pré-pago “TIM Infinity”, no qual só seria paga a tarifa dos serviços telefônicos efetivamente utilizados, porém, após verificar que os créditos na sua linha eram rapidamente subtraídos do seu saldo, foi surpreendida com a constatação de que tal subtração era relativa a um plano pré-pago chamado “TIM Pré Top”, o qual nunca foi negociado entre as partes. Informa que pediu o cancelamento das cobranças indesejadas do plano não contratado no dia 22/04/2020 (via chat virtual) e novamente no dia 18/11/2020 (via ligação telefônica), porém, as solicitações não foram atendidas, razão pela qual ajuizou a presente ação, postulando: a) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao plano pré-pago “TIM Pré Top”; e b) a condenação da Ré à obrigação de restabelecer o plano pré-pago “TIM Infinity” relativamente à linha de titularidade da Autora, sob pena de multa diária. Pediu ainda a concessão da gratuidade da justiça. A justiça gratuita foi concedida na decisão inicial de mov. 10.1. Citada, a Ré ofereceu contestação (mov. 20.1), pugnando, preliminarmente, pela correção do polo passivo e pela suspensão do processo em razão do IRDR 1.561.113-5/PR, impugnando ainda a justiça gratuita deferida à Autora, suscitando a existência de vício de representação - por haver assinaturas diferentes no instrumento de procuração e no documento de identidade da Requerente - e pedindo a condenação desta em litigância de má-fé. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos autorais, arguindo, em síntese, que: a) a Autora contratou o plano “TIM Pré Top” no dia 15/10/2019, não havendo a ativação unilateral do serviço, vez que esta somente pode ser realizada pela própria cliente, mediante o envio de SMS com a palavra TOP para o número 4141, efetuando a ativação do chip e da oferta ligando para *144 ou, ainda, através dos portais de cadastro; b) a ligação efetuada pela Autora no dia 18/11/2020 (protocolo 20201205247250) se deu para obter informações sobre desconto de internet, sendo estas passadas à cliente; c) a solicitação efetuada no dia 22/04/2020 (protocolo 2020416362917) se tratava de “ativação de promoção”; d) os protocolos de atendimento juntados pela Autora não são suficientes para provar a busca da solução em sede extrajudicial, não podendo a Requerente imputar qualquer falha no atendimento do call center, carecendo a inicial de prova mínima do vício alegado. Na sequência, a Autora apresentou impugnação à contestação (mov. 26.1), reiterando os pedidos inaugurais e requerendo a condenação da Ré em litigância de má-fé. Intimadas a especificar as provas que desejavam produzir e a informar acerca da possibilidade de transação, a Autora pediu fosse determinada à Ré a exibição de comprovante de comunicação prévia quanto à expiração dos créditos da linha litigiosa, para fins de verificar o atendimento da regra do art. 72 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL (mov. 32.1), ao passo que a Ré deixou o prazo para se manifestar transcorrer in albis (mov. 34.0). Em sede de decisão saneadora (mov. 36.1), determinou-se a retificação do polo passivo na forma postulada pela Ré e afastou-se as preliminares por esta aventadas, rejeitando-se, ademais, a possibilidade de dilação probatória, sendo anunciado o julgamento antecipado do feito. A Autora manejou embargos de declaração (mov. 41.1), os quais foram rejeitados no mov. 54.1. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Por meio da presente ação, pretende a Requerente a declaração de inexistência de relação jurídica firmada entre as partes quanto à contratação do plano pré-pago denominado “TIM Pré-Top” e a condenação da Requerida a restabelecer o plano pré-pago “TIM Infinity” relativamente à linha de titularidade da cliente. Analisando as provas que foram trazidas aos autos, é de se ver que assiste razão à Requerente. Primeiramente, observo que não é verdadeira a afirmação da Ré de que a Autora não teria buscado a solução da questão em sede extrajudicial, vez que foram juntadas imagens da conversa realizada via chat da empresa no dia 22/04/2020, oportunidade em que a cliente solicitou o restabelecimento do plano “TIM Infinity”. Apesar de informado à Autora, na ocasião, que o pedido de retorno ao plano “TIM Infinity” havia sido acolhido, com o consequente cancelamento da “promoção TIM PRÉ TOP”, restou demonstrado que continuaram a ser realizados descontos na sua conta referentes ao segundo plano, ex vi do extrato de mov. 1.14, referente ao período de 01/07/2020 a 30/11/2020. Desse modo, é nítido que a Autora faz jus ao restabelecimento do plano pré-pago originalmente negociado (o “TIM Infinity”), com o cancelamento do plano “TIM Pré Top”. Relativamente à declaração de inexistência da contratação do plano “TIM Pré Top”, tem-se que a Ré não se desincumbiu adequadamente do ônus quanto à comprovação da ocorrência de tal negociação, o qual sobre ela recaía, na forma do art. 373, II, do CPC. Com efeito, a Requerida limitou-se a alegar que a contratação impugnada teria ocorrido na data de 15/10/2019 e a juntar, no corpo da contestação, a seguinte imagem de tela espelhada de seu sistema interno: A referida imagem, contudo, não possui o condão de provar que a Autora tenha efetivamente contratado o serviço, vez que se trata de documento unilateralmente elaborado e que, bem por isso, não possui valor probatório, pois poderia ter sido previamente manipulado para o oferecimento de resposta nesta ação. Não há, portanto, prova da efetiva contratação, seja mediante SMS, seja via internet ou outra forma válida de manifestação da vontade negocial, o que enseja o acolhimento do pedido da Autora, para o fim de declarar a inexistência da contratação do plano pré-pago denominado “TIM Pré Top”. Por derradeiro, há que ser enfrentado os pedidos, formulados na contestação e na réplica, de condenação da parte contrária em litigância de má-fé. A este respeito, sabe-se que as hipóteses de verificação de litigância de má-fé são restritas, estando elas elencadas no art. 80 do CPC, que assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Com base nisso, para a aplicação de tal penalidade, exige-se a verificação de dolo ou culpa da parte, ou seja, que tenha atuado em práticas que se coadunam com as hipóteses acima mencionadas, em clara afronta ao princípio da lealdade processual. Sobre isso, Humberto Theodoro Júnior leciona o seguinte: (...) se deve entrever no princípio da boa-fé e da lealdade uma emanação, no processo, do imperativo categórico do respeito à dignidade humana. O litigante, na busca da tutela jurisdicional, não pode usar o procedimento judicial como instrumento de obtenção de resultados ilícitos, escusos, iníquos. Não há lugar para outra opção para todos que se envolvem no processo senão a de zelar pela correta e justa composição do conflito, como deixam evidentes os dispositivos que traçam e definem os deveres das partes e do juiz (NCPC, arts. 77 e 78, e 139 a 143). Agir, destarte, com observância da boa-fé e lealdade processuais representa nada menos que a necessidade incontornável de reconhecer e respeitar a dignidade existente entre os sujeitos do processo, que impede, categoricamente, sejam eles instrumentalizados e utilizados para fins antiéticos, já que semelhante comportamento representaria, sem dúvida, uma ofensa e lesão à dignidade daqueles que viessem a ser evolvidos e prejudicados.” À luz desse entendimento, não há que se falar em litigância de má-fé por parte da Requerida, dado que, conquanto a peça defensiva contenha diversas alegações que não correspondem à relação jurídica processual sub judice e embora tenha sido feito o pedido (rejeitado na decisão saneadora) de reconhecimento de vício de representação por suposta falsificação de documento, não é possível consignar que a parte tenha se excedido no exercício de suas faculdades processuais. Isto é, não se identifica dolo ou culpa da Requerida, tendo o processo se desenvolvido sem maiores intercorrências. Portanto, afasto a possibilidade de condenação da Ré em litigância de má-fé. De outra banda, em conta a procedência dos pedidos autorais e a ausência de conduta da Autora que se enquadre nas hipóteses legais de configuração de litigância de má-fé, impõe-se também a rejeição do pedido formulado neste sentido em sede de contestação. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, resolvo o mérito da fase de conhecimento e, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao plano pré-pago “TIM Pré Top”; e b) CONDENAR a Ré a restabelecer o plano pré-pago “TIM Infinity” relativamente à linha de titularidade da Autora, devendo realizar, por consequência, o cancelamento do plano “TIM Pré Top”. Fixo, para tanto, o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da medida, ao cabo do qual incidirá multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada inicialmente em R$ 10.000,00. Por sucumbente, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço em atenção ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, máxime em conta a baixa complexidade da causa, a ausência de dilação probatória e a rápida tramitação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias e, nada sendo requerido, após cumpridas as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, ARQUIVE-SE. Curitiba/PR, datado eletronicamente. (LLS) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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