Execução Fiscal 0000373-65.2003.8.16.0079 - TJPR

Execução Fiscal 0000373-65.2003.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000373-65.2003.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000373-65.2003.8.16.0079 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$330,62 Exequente(s): Município de Dois Vizinhos/PR Executado(s): ANTENOR ANTÔNIO BAGATINI DECISÃO 1. Defiro o pedido de seq. 119.1. Expeça-se mandado de penhora de bens em quantidade necessária para saldar o valor da dívida, na residência do executado. Atente-se para o caso de haver indicação de bens pelo exequente. Depreque-se se necessário. 2. Efetivada a penhora, intime-se o executado, de acordo com o artigo 841 do Código de Processo Civil. 3. Sendo a hipótese de nomeação pelo exequente de veículo automotor individualizado ou bem que se enquadre na previsão do art. 871, IV do CPC, ou ainda as opções trazidas pelos demais incisos do art. 871, fica dispensada a avaliação. Nestes caso, intime-se o exequente para apresentar o preço médio de mercado ou cotação em 15 (quinze) dias. Após, intime-se o executado da estimativa apresentada, para manifestação também em 15 (quinze) dias. 4. Não sendo a hipótese do item 3, ao Oficial de Justiça para que promova a avaliação (art. 870/CPC). Certificada a impossibilidade de realizá-la, fica desde já nomeado o avaliador judicial para a avaliação. 5. Promovida a avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. 6. Em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, de acordo com o artigo 876, do CPC, já que esta é a modalidade preferencial de expropriação de bens. Prazo: 15 (quinze) dias. Em caso de requerimento da adjudicação, proceda a escrivania conforme dispõe o artigo 876, §1° do CPC. Prazo 05 (cinco) dias. Atente-se para o contido no artigo 274, parágrafo único, do referido código. 7. Manifestado interesse na adjudicação, voltem concluso para decisão de questões eventualmente pendentes e ordenamento da lavratura do auto de adjudicação, com as especificidades do caso. 8. Não pretendendo a adjudicação, no mesmo prazo do item 6 deve o exequente indicar a modalidade de alienação que pretende. Então voltem para correta determinação de seguimento do feito de acordo com a modalidade pleiteada. 9. Por fim, não sendo frutífera a tentativa, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 14.1 anteriormente a outras diligências eventualmente requeridas pela parte no decorrer do seu cumprimento. 10. Quando necessário, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 02 de fevereiro de 2022. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

03/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

APENSADO AO PROCESSO 0001085-54.2023.8.16.0079

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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