Ação Penal - Procedimento Sumário 0000924-02.2021.8.16.0051 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000924-02.2021.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000924-02.2021.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6120 - Celular: (44) 3259-6121 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000924-02.2021.8.16.0051 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 25/08/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANISIO JOAQUIM TEIXEIRA ANTONIA SOLERA CASTRO TEIXEIRA Réu(s): RENATO JOAQUIM TEIXEIRA Vistos, 1 – RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra RENATO JOAQUIM TEIXEIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções constantes do artigo 129, §9º e 147, caput, ambos do Código Penal (1º e 3º Fatos), com observância dos arts. 5º, inc. II e 7º, inciso I e II, da Lei nº. 11.340/06 e contravenção penal prevista no artigo 21, caput, do Decreto-lei nº. 3.688/41 (2º Fato), na forma do artigo 69 do Código Penal, sob a narrativa fática de mov.36.1, a seguir descrita: “1º FATO No dia 24 de agosto de 2021, em horário ignorado, na Quadra 4, Lote 6, Vila rural Novos Caminhos, na cidade de Corumbataí do Sul/PR, pertencente a esta cidade e comarca de Barbosa Ferraz/PR, o denunciado RENATO JOAQUIM TEIXEIRA, agindo com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, com ânimo de ferir, ofendeu a integridade corporal da vítima Antônia Solera Castro Teixeira (sua genitora), ao empurrá-la e desferir-lhe pedradas, causando-lhe ferimentos de natureza leve, quais sejam, hematomas e escoriações em ambas pernas, conforme laudo de lesões corporais do mov. 1.17. 2º FATO Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do primeiro fato, o denunciado RENATO JOAQUIM TEIXEIRA, agindo com consciência e vontade, praticou vias de fatos contra ANÍSIO JOAQUIM TEIXEIRA, seu genitor, consistente em desferir lhe pedradas, as quais atingiram seu braço, conduta esta que não causou ofensa à sua integridade física, conforme declaração de mov. 1.13. 3º FATO Consta ainda que, no dia 25 de agosto de 2021, por volta das 7h, na Quadra 4, Lote 6, Vila rural Novos Caminhos, na cidade de Corumbataí do Sul/PR, pertencente a esta cidade e comarca de Barbosa Ferraz/PR, o denunciado RENATO JOAQUIM TEIXEIRA, agindo com consciência e vontade, valendo-se das relações domésticas e de afeto, ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e grave a sua genitora ANTÔNIA SOLERA CASTRO TEIXEIRA, consistente em dizer que quando saísse da cadeia iria matá-la, causando na vítima fundado receio de que a ameaça venha a se concretizar, conforme consta no termo de declaração acostado ao mov. 1.11 dos autos.” Instaurou-se Inquérito Policial mediante Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov.1.5), termos de declaração (movs. 1.6 a 1.10), termo de interrogatório (mov. 1.14), laudos de lesão corporal da vítima Antonia Solera Castro Teixeira e do réu Renato Joaquim Teixeira (movs. 1.17 e 1.18) e relatório da autoridade policial (mov. 32.3). O acusado foi preso em flagrante, sendo sua prisão homologada e decretada a prisão preventiva (mov.22.1), permanecendo segregado até o presente momento. A denúncia foi recebida em 02 de setembro de 2021 (mov.42.1). O réu foi citado (mov. 61.1) e apresentou resposta à acusação, mov.66.1, por meio de advogado nomeado. Não sendo o caso de absolvição sumária, determinou-se a instrução do feito (mov. 68.1). Em audiência de instrução e julgamento (mov.97/98) realizou-se a inquirição das vítimas Anisio Joaquim Teixeira e Antonia Solera Castro Teixeira (movs.97.2 e 97.3) do informante Alex Joaquim Teixeira (mov.97.3) e, ao final, interrogou-se o réu Renato Joaquim Teixeira (mov.97.5). O Ministério Público apresentou suas alegações finais por memoriais (mov.103.1), ocasião em que pugnou pela procedência total da pretensão acusatória, nos termos da denúncia. A Defesa, por seu turno, em suas alegações finais (107.1) pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na exordial, e consequentemente pela absolvição do denunciado, requerendo a aplicação do princípio in dubio pro reo e, em caso de condenação, quanto ao crime de lesão corporal, requereu que seja aplicado o privilégio do §4º, do art.129, do Código Penal. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se, in casu, de processo-crime onde se apura a prática dos delitos tipificados nos artigos. 129, §9º e 147, caput, ambos do Código Penal (1º e 3º Fatos), com observância dos arts. 5º, inc. II e 7º, inc. I e II, da Lei nº. 11.340/06 e da contravenção penal prevista no artigo 21, caput, do Decreto-lei nº. 3.688/41 (2ºFato), na forma do artigo 69 do Código Penal. Primeiramente, constata-se que inexistem questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, vez que as teses defensivas se confundem com o mérito e serão analisadas no momento adequado. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Consta da denúncia que o acusado teria agredido e ameaçado sua genitora, bem como praticado vias de fato em face de seu genitor, nos termos narrados na peça acusatória. A materialidade delitiva do delito de vias de fato restou evidenciada no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov.1.5), termos de declaração (movs. 1.6 a 1.10), termo de interrogatório (mov.1.14), relatório da autoridade policial (mov. 32.3), sem prejuízo das demais provas carreadas aos autos. Em relação à autoria, verifica-se que esta é certa e recai sobre a pessoa do acusado apenas com relação ao delito de vias de fato. Deste modo, a análise cuidadosa dos elementos probatórios reunidos ao longo da investigação policial e instrução processual conduzem à parcial procedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia, nos termos adiante expostos. A vítima do fato 02 ANÍSIO JOAQUIM TEIXEIRA, genitor do acusado, quando ouvido em juízo asseverou que (mov.97.2): [...] quando o filho chega em casa e vai falar com o acusado ele não escuta e começa a sair à noite; as vezes o denunciado vai para cima do depoente para agredi-lo; o réu jogou uma pedra no ofendido, mas não acertou, não machucou; o acusado não agrediu a genitora, quando ela foi tentar segurá-lo, acabou caindo no chão e machucando os joelhos; não viu o denunciado ameaçando sua genitora; o réu fala coisas sem pensar quando está embriagado, mas não ficam com medo do que ele fala; ajudam ele em tudo que podem; já o internaram várias vezes para fazer tratamento contra drogas; o acusado não jogou pedras em sua mãe; o denunciado estava embriagado [...]. A vítima dos fatos 01 e 03 ANTONIA SOLERA CASTRO TEIXEIRA, genitora do acusado, ouvida em juízo, disse que (mov.97.3): [...] o réu havia ingerido bebida alcoólica; seu esposo e o denunciado começaram a discutir; foi intervir na discussão para evitar que algo de ruim acontecesse e o réu acabou empurrando a vítima e ela veio a cair no chão e machucar os joelhos, mas essa não foi a intenção dele; não se recorda se o denunciado arremessou pedras na vítima; acredita que o réu tenha jogado pedras em seu genitor; não teve nenhuma ameaça por parte do acusado [...]. O informante ALEX JOAQUIM TEIXEIRA, irmão do réu, disse em juízo que (mov.97.4): [...] pelo que sabe seu irmão é viciado em quase todos os tipos de drogas; mora na cidade de Umuarama e, não estava presente no momento em que os fatos ocorreram; sua mãe lhe enviou uma mensagem dizendo que estava acontecendo uma briga e que o acusado estava violento; estava procurando um lugar para poder internar o réu, mas as coisas pioraram e teve que vir para a casa de sua mãe por volta das 23h; quando chegou, se deparou com sua genitora sentada na área, pois ela estava cuidando para caso o denunciado acordasse ele não fosse agredir seu pai; passou a noite acordado com sua mãe e sua irmã; ao amanhecer; acreditou que seu irmão estaria lúcido e que conseguiriam conversar, mas mesmo não estando embriagado o réu estava agressivo e acordou xingando seu pai e dizendo que iria matá-lo; tentou conversar com o acusado, mas tudo para ele é na base da agressão; por essa razão teve que segurar seu irmão para impedir que ele viesse a fazer algo contra seu pai até a chegada da polícia; não estava no momento que o réu jogou as pedras, mas quando chegou viu sua mãe ralada e seu pai abalado, com algumas marcas não muito nítidas; devido aos fatos chamou a polícia, pois não poderia voltar para sua cidade e deixar seus pais nessa situação; já tentaram de tudo para ajudar o réu; não viu a briga, quando chegou já tinha acabado [...]. Por sua vez, o acusado RENATO JOAQUIM TEIXEIRA, interrogado em Juízo se manifestou da seguinte forma (mov.58.4): [...] o fato 01 não é verdadeiro; em momento algum agrediu sua mãe; só entrou em luta corporal com seu pai; também não dirigiu nenhuma palavra contra sua mãe, não jogou pedras nela; seu pai estava com um facão na mão e tacou a pedra para se defender, mas não sabe se acertou nele a pedra; não ameaçou sua mãe em nenhum momento, ela é sua guerreira e isso nunca passou pela sua cabeça [...]. Estas foram as provas orais apresentadas nos autos. Pois bem. Do crime de lesão corporal contra mulher, descrito no fato 01 da Denúncia Da análise das provas produzidas em Juízo, verifica-se que não existem provas para a condenação do acusado pela prática do crime de lesão corporal contra a mulher descrito no artigo 129, §9º do Código Penal. Isso porque, a vítima Antonia Solera Castro Teixeira, durante a instrução processual (mov.97.3), trouxe aos autos versão diversa da relatada perante a autoridade policial, pois afirmou que seu filho e seu esposo estavam discutindo e ao intervir na discussão o réu acabou empurrando a vítima, que veio a cair no chão e machucar os joelhos, mas essa não foi a intenção dele, que foi uma fatalidade e que nem mesmo se recorda se o denunciado arremessou pedras na vítima. Aliado ao depoimento da vítima, o Sr. Anísio Joaquim Teixeira, pai do acusado e vítima do fato 03, disse em juízo (mov.97.2) que o denunciado não agrediu sua genitora, mas que quando ela foi tentar segurá-lo, para impedir que eles brigassem, acabou caindo no chão e machucou os joelhos, relatando ainda que o réu não jogou pedras em sua mãe. Ademais, o informante Alex Joaquim Teixeira, irmão do réu, relatou em juízo (mov.97.4) que não estava presente no momento em que o acusado jogou as pedras e que quando chegou viu que sua mãe estava com os joelhos ralados e seu pai estava abalado e com algumas marcas não muito nítidas. O réu, por sua vez, ao ser interrogado em Juízo (mov.97.5), negou ter agredido a ofendida. In casu, a existência das lesões sofridas pela vítima é circunstância inequívoca e incontestável nos autos, em razão do que consta no laudo de exame de lesões corporais descrito em mov.1.17. Contudo, do arcabouço probatório juntado não se pode afirmar com certeza que o acusado foi o causador das lesões corporais e se as lesões foram causadas em virtude de o acusado ter empurrado e arremessado pedras em sua genitora, ou se foi um acidente e as lesões ocorreram no momento em que a vítima foi separar a discussão entre o filho e o pai e veio a cair e machucar seus joelhos. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. Absolve-se o apelante da lesão corporal se comprovado que o ocorrido resumiu-se a um acidente. Apelação provida. (TJ-GO - APR: 02336621720148090175, Relator: DES. IVO FAVARO, Data de Julgamento: 02/10/2018, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2639 de 03/12/2018) APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IN DUBIO PRO REO. Inexistindo provas que apontem com inegável segurança a autoria delitiva dos fatos narrados na exordial, impõe-se a absolvição do réu, com fundamento no princípio do in dubio pro reo, já que uma condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, que evidenciem o delito e a sua autoria. (TJ-MG - APR: 10657160004344001 MG, Relator: Paulo Cézar Dias, Data de Julgamento: 10/10/2017, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/10/2017) Conclui-se, portanto, que o conjunto probatório não foi apto para amparar um decreto condenatório, pois não restou efetivamente demonstrada a materialidade e autoria do crime descrito no fato 01 da denúncia. Pois bem. Vige no direito brasileiro o princípio da presunção de inocência, disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, o qual determina que o Estado deve comprovar a culpabilidade do indivíduo por meio de provas. Como decorrência direta deste, existe o princípio do in dubio pro reo, que determina que ante a insuficiência de provas para a condenação o juiz deve prolatar sentença penal absolutória, pois no processo penal de um Estado Democrático de Direito, que preza pela liberdade, é inadmissível a condenação de um inocente. A propósito: DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, a fim de que seja mantida a r. sentença recorrida (mov. 52.1). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9.º, CP). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, INC. VII, CPP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PEDINDO A CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE QUE O RÉU PRATICOU O CRIME DE LESÃO CORPORAL DESCRITO NA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1587816-1 - Telêmaco Borba - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 24.11.2016) (TJ-PR - APL: 15878161 PR 1587816-1 (Acórdão), Relator: Miguel Kfouri Neto, Data de Julgamento: 24/11/2016, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1936 06/12/2016) DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO FATO COMO NARRADO PELA VÍTIMA - RELATO ISOLADO NOS AUTOS - CONDENAÇÃO INVIÁVEL - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DA INFRAÇÃO RESIDUAL (LESÃO CORPORAL) - DELITO PUNIDO COM DETENÇÃO - RÉU REINCIDENTE - INCIDÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA 269 DO STJ - ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Se a prova indiciária, que foi suficiente para a instauração da Ação Penal, não foi corroborada por outros elementos de convicção durante a instrução processual, sendo, portando, frágil para ensejar um decreto condenatório, é de rigor a absolvição do Acusado, em obediência ao princípio do in dubio pro reo. 2. Tratando-se de Réu reincidente, cuja pena restou fixada em patamar superior a 8 (oito) meses 05 (cinco) dias de detenção, incabível a fixação do regime inicial fechado para o crime de lesão corporal praticado no âmbito doméstico. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1628509-9 - Arapongas - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 20.04.2017) (TJ-PR - APL: 16285099 PR 1628509-9 (Acórdão), Relator: Antonio Loyola Vieira, Data de Julgamento: 20/04/2017, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 2021 05/05/2017) O Código de Processo Penal, por sua vez, respeitando a sistemática do ordenamento jurídico brasileiro determina, em seu artigo 386, inciso VII, que a inexistência de provas suficientes para ensejar a condenação é causa de absolvição. Neste sentido o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu em casos similares: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DA ACUSAÇÃO – PLEITO CONDENATÓRIO – ALEGAÇÃO DE QUE A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DOS APELADOS RESTARAM DEMONSTRADAS PELA PROVA AMEALHADA – SENTENÇA QUE SE BASEOU NA INSUFICIÂNCIA DA PROVA PRODUZIDA PELA ACUSAÇÃO – COTEJO DA PROVA ORAL E TÉCNICA QUE INDUZ FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS – SENTENÇA MANTIDA – DEFENSORA DATIVA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001692-77.2015.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 12.12.2019) (TJ-PR - APL: 00016927720158160134 PR 0001692-77.2015.8.16.0134 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton Camargo, Data de Julgamento: 12/12/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/12/2019) DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso e, nesta extensão, lhe dar provimento, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES - LAUDO TÉCNICO INCONCLUSIVO - VERSÕES DA VÍTIMA QUE APRESENTAM DIVERGÊNCIAS ENTRE SI - INEXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CONHECIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1434808-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 07.04.2016) (TJ-PR - APL: 14348080 PR 1434808-0 (Acórdão), Relator: Antonio Loyola Vieira, Data de Julgamento: 07/04/2016, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1784 20/04/2016) Ademais, urge lembrar que “no processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portanto, ser a certeza objetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio” (RT 619/267). Desta forma, é consoante na lei, doutrina e jurisprudência que o réu deve sempre ser beneficiado pela dúvida. Assim, caso o Estado não consiga exercer sua pretensão, provando que o réu praticou de fato a infração penal típica, ilícita e culpável, o Juiz deve absolvê-lo pelo princípio do in dubio pro reo. Portanto, não existindo nos autos provas suficientes de que o referido acusado tenha praticado o delito de lesão corporal narrado no fato 01 da denúncia, imperiosa é a sua absolvição, em obediência ao princípio do in dubio pro reo. Da contravenção de vias de fato descrito no fato 02 da Denúncia Já com relação ao fato n. 02 narrado na denúncia, imputa-se ao réu a prática da contravenção penal denominada vias de fato, que está prevista no artigo 21 do Decreto Lei 3688, de 1941, e assim preleciona: Praticar vias de fato contra alguém: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, se o fato não constitui crime. Trata-se de infração penal que ataca a incolumidade física, consubstanciada em atos de ataque ou violência contra pessoa, desde que não caracterizem lesões corporais. A doutrina manifesta que vias de fato são todos os atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Por isso, servem como exemplos empurrar pessoas, sacudi-las, puxar cabelo, dar-lhes socos ou pontapés, arremessar-lhes objetos, arrancar-lhes parte do vestuário, enfim, toda a prática de ato agressivo dirigido a alguém. Uma vez delimitados os preceitos a serem observados, passemos à análise do caso concreto. Verifica-se, diante do acervo probatório constante dos autos que o acusado praticou vias de fato contra Anísio Joaquim Teixeira, seu genitor, e que essas não deixaram marcas aparentes. O depoimento da vítima leva a crer que o acusado efetivamente praticou as condutas de vias de fato contra ele, isso ao arremessar uma pedra em sua direção. Aliás, o próprio acusado afirma que teve um desentendimento com seu genitor e que entrou em luta corporal com ele, afirmando inclusive que arremessou a pedra para se defender, mas não sabe se a acertou, e a vítima Antonia, que foi relatada em seu depoimento que acredita que o réu tenha jogado pedras em seu pai. Não se pode considerar como insignificantes tais condutas, já que, pela sua gravidade, afetam consideravelmente a integridade física e psicológica. Assim, entendo que o acusado efetivamente praticou a conduta prevista no segundo fato descrito na denúncia. O réu era ao tempo dos fatos imputável e tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, inexistindo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo, devendo responder penalmente pelo praticado. Do crime de ameaça, descrito no fato 03 da denúncia O delito de ameaça é considerado como infração que não deixa vestígios. Dessa forma, a análise de sua ocorrência se faz em conjunto com a autoria, posto que analisados num só momento. No entanto, as provas constantes do caderno processual não demonstram satisfatoriamente a existência da infração penal, bem como a sua autoria. Isso porque a própria vítima, em seu depoimento prestado em Juízo (mov.97.3), asseverou não ter sido ameaçada pelo réu no dia dos fatos. Ademais, o Sr. Anisio Joaquim Teixeira, igualmente, afirmou em juízo que não presenciou o acusado proferir ameaças em face de sua genitora (mov.97.2). Ainda, o informante Alex Joaquim Teixeira, irmão do réu, relata em seu depoimento judicial (mov. 97.4) que o réu proferiu ameaças contra seu genitor, mas nada diz com relação às ameaças sofridas por sua mãe. Do mesmo modo, em seu interrogatório judicial (mov.97.5), o réu foi firme ao negar ter ameaçado a vítima, dizendo que não ameaçou sua mãe em nenhum momento que ela é sua guerreira e isso nunca passou por sua cabeça. Dessa forma, tem-se que o conjunto probatório não é apto a embasar um decreto condenatório pela prática do delito de ameaça, pois não restou efetivamente demonstrada a materialidade e autoria do crime descrito no fato 03 da exordial, já que, além de o réu ter negado a ocorrência do fato em questão, a própria vítima em seu depoimento judicial, modificou a versão apresentada perante a Autoridade Policial e negou tal acontecimento, não havendo no feito, qualquer outro elemento que ateste a ocorrência da ameaça descrita na denúncia. Portanto, verifico que há dúvida nos autos, devendo tal situação sempre militar em favor do acusado. Neste sentido, cito as seguintes jurisprudências: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA “A QUO”. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO AXIOMA “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, PORÉM, DE OFÍCIO, POR FUNDAMENTO DIVERSO (ART. 386, INC. VII, CPP). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002476-29.2016.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 02.02.2018). APELAÇÃO CRIME - AMEAÇA -VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI 11.340/2006) - SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - IMPROCEDENTE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RELATOS CONFUSOS DA VÍTIMA E DA INFORMANTE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1618794-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 03.08.2017). APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI 11.340/2006) - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO - ACOLHIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA CONFUSA E ISOLADA NOS AUTOS - LAUDO TÉCNICO INCONCLUSIVO - FORÇOSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1454771-4 - Paranavaí - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 12.05.2016) Ademais, urge lembrar que “no processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portanto, ser a certeza objetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio” (RT 619/267). Destarte, não havendo prova robusta quanto à materialidade e autoria do delito contido no fato 03 da peça acusatória, impõe-se a absolvição do réu com relação ao crime de ameaça, com fulcro no art. 386, incisos VII do Código de Processo Penal. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória formulada na denúncia para CONDENAR o réu RENATO JOAQUIM TEIXEIRA, anteriormente qualificado, pela contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 (fato 02), e ABSOLVE-LO do delito previsto no art. 147, caput, e art. 129, § 9.º, do Código Penal (fatos 01 e 03), com fulcro no art. 386, incisos VII do Código de Processo Penal. Considerando as disposições constantes do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma de leis, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. Das vias de fato (fato 02) Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, qual seja, prisão simples de quinze dias a três meses, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do estatuto citado. Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP): A culpabilidade do réu entendida como o índice de reprovabilidade da conduta por ele praticada não merece reprovação mais elevada, sendo esta normal à espécie; O réu registra antecedentes criminais, conforme se depreende do oráculo juntado ao mov. 99.1. Para tanto, utilizo as condenações registradas nos autos n. 1013-06.2013.8.16.0051, com trânsito em julgado em 03.02.2016 e autos n. 366-74.2014.8.16.0051, transitada em julgado em 11.08.2015, que sendo aqui mencionadas, não serão utilizadas como circunstância agravante, respeitando-se o teor da Súmula 241 do STJ; Com relação à conduta social, que é o comportamento do réu no meio familiar, no ambiente de trabalho e na convivência com os outros indivíduos, não há o que desaboná-lo; Quanto à personalidade do acusado, esta não pode ser aferida pelos elementos trazidos aos autos; Os motivos são inerentes à espécie; As circunstâncias do crime são normais ao tipo penal; Quanto às consequências, verifica-se que são inerentes à consumação do crime; Não há o que se ressaltar em relação ao comportamento da vítima. Considerando a existência de uma circunstância desfavorável ao réu (maus antecedentes), fixo a pena-base em 17 (dezessete) dias de prisão simples, pena escolhida como mais adequada para a repressão delitiva. Circunstâncias Legais: Se encontra presente a circunstância agravante da reincidência, pois o acusado ostenta outras condenações criminais com trânsito em julgado em momentos anteriores aos fatos (data 24.08.2021) narrados neste feito. Para tanto, utilizam-se das condenações nos autos n. 995-87.2010.8.16.0051, com trânsito em julgado em 15.07.2016, autos n. 371-96.2014.8.16.0051, com trânsito em julgado em 06.09.2016, autos n. 386-31.2015.8.16.0051, com trânsito em julgado em 22.09.2016, autos n. 1262-59.2010.8.16.0051, transitado em julgado em 11.04.2017, autos n. 440-60.2016.8.16.0051, com trânsito em julgado em 19.02.2019 e autos 380-14.2021.8.16.0051, com trânsito em julgado em 12.07.2021. Frisa-se que apesar de, no item anterior (circunstâncias judiciais), ter sido sopesado desfavoravelmente ao agente o fato de ele possuir antecedentes criminais, consigne-se que, no caso, não existe violação à Súmula n.º 241 do Superior Tribunal de Justiça, ou mesmo configuração de bis in idem, porquanto, em cada um dos momentos, foram consideradas decisões anteriores distintas. A outro giro, encontra-se presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, “d”, do CP). Entendo que a confissão espontânea pode se equivaler à da reincidência do acusado. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. Após o julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.154.752/RS, a Terceira Seção do STJ assentou o entendimento de que é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1564963-7 - Peabiru - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - - J. 17.11.2016) Deste modo, promovo a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, e, por conseguinte, mantenho a pena em 17 (dezessete) dias de prisão simples. Causas Especiais de Aumento e Diminuição de Pena: Não concorre no caso em apreço nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, de modo que a pena definitiva quanto ao crime de vias de fato fica estabelecida em 17 (dezessete) dias de prisão simples. Pena Definitiva: Assim, fixo definitivamente a pena privativa de liberdade em 17 (dezessete) dias de prisão simples. Regime Inicial de Cumprimento da Pena e detração: Com observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, acima exposta, e considerando a pena aplicada e diante da reincidência do agente, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, com fundamento no art. 33, § 2º do Código Penal. Contudo, nos termos do que alude o artigo 387, §2º do CPP e considerando que o réu respondeu ao presente processo cautelarmente segregado (cento e sessenta e dois dias), RECONHEÇO A DETRAÇÃO da pena lhe imposta em razão do tempo permanecido no cárcere (art. 42 do CP). No mais, deve o cálculo ser efetuado pelo Juízo da execução, em derradeira oportunidade, ensejando a redução do quantum de pena imposta em razão dos dias em que já permaneceu recolhido. Todavia, constato, desde logo, que o réu cumpriu integralmente a pena aqui imposta, razão pela qual, com o seu trânsito em julgado, deverá ser declarada extinta sua punibilidade em razão do cumprimento da reprimenda. Substituições: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito em razão de o réu ser reincidente e portador de maus antecedentes (art. 44, incisos II e III do CP), bem como pelo fato de a infração penal ter sido praticada mediante violência. Suspensão Condicional da Pena: Igualmente, incabível pelo não preenchimento dos requisitos do artigo 77, incisos I e II, do Código Penal, eis que o acusado é reincidente em crime doloso, além de ser portador de maus antecedentes. Direito de Apelar em Liberdade: Diante do quantum da reprimenda penal imposta e do regime inicial fixado para seu cumprimento, REVOGO a prisão preventiva do acusado, reconhecendo que, diante de tal quadro, não existe circunstância capaz de obstaculizar seu direito constitucional de recorrer em liberdade. Expeça-se imediatamente ALVARÁ DE SOLTURA em favor do sentenciado, colocando-o em liberdade, se por outro motivo não estiver custodiado. Para tanto, certifique a Escrivania a presente circunstância. Reparação dos Danos: Dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal com redação pela Lei nº 11719/08 que “o juiz ao proferir sentença condenatória: IV- fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Considerando que ausente nos autos a formulação de pedido determinado a respeito, deixa-se de fixar o valor mínimo de indenização (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), em respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido: Direito penal e processual penal. Direito à indenização. Reparação do dano. Por fim, quanto à indenização fixada para reparação dos danos causados pela infração penal, verifica-se que, a despeito da imperatividade do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é vedado ao juiz fixá-la de oficio, sendo de rigor a formulação de pedido indenizatório pelo Parquet ou assistente de acusação. Ademais, é imprescindível a produção de provas acerca do quantum debeatur, conferindo-se ao réu a oportunidade de manifestar-se e produzir contraprova, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Destarte, deve ser afastada a indenização arbitrada. (Ementa não-oficial) (TJSP – 14.ª Câm.Crim. – AP 9000001-20.2008.8.26.0075 – rel. Walter da Silva – j. 30.05.2014 – public. 04.06.2014). 4 - DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) Intime-se o réu para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 10 dias; b) Comunique-se a Justiça Eleitoral para fins do disposto no art. 15, inc. III, da CF/88; c) Expeça-se guia de recolhimento; d) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. e) Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo no presente processo ao ev. 63, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Dr. JOÃO MARCOS DE BARROS CORTES, devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base na tabela de honorários anexa à Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, item 1.1, em R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais). Expeça-se certidão para os devidos fins. Dê-se ciência ao profissional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(158)