Execução Fiscal 0004086-08.2020.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0004086-08.2020.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004086-08.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004086-08.2020.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.668,61 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): CESAR NOVAKOWSKI Incorporadora Casa Grande Ltda. DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Palotina em desfavor de Cesar Novakowski e Incorporadora Casa Grande LTDA e outra. O feito foi extinto ante o pagamento de débito, oportunidade na qual a parte executada foi condenada ao pagamento de custas (mov. 21.1). Instado, o executado requereu a concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 33.1). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi condenada ao pagamento das custas processuais. Instada a pagar o débito, o executado pugnou a concessão do benefício da justiça gratuita. Pois bem. Inicialmente, importante destacar que o pedido de justiça gratuita foi formulado pela parte executada após o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o feito e o condenou ao pagamento das custas processuais. Contudo, a concessão do benefício não possui efeito retroativo, assim, o deferimento deste pedido nesta fase processual não modificaria em nada a obrigação da parte executada em relação às custas processuais. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA APÓS A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, PARA O PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO QUE INDEFERIU O CITADO PEDIDO, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES, POIS AINDA QUE POSSA SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO, TEM EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES DO STJ.1. O pleito de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo, desde que a ação esteja em curso. Contudo, sua concessão não possui efeito retroativo para o fim de suspender a exigibilidade de eventuais honorários arbitrados anteriormente ao requerimento do benefício.2. Agravo interno improvido.(AgInt na ExeMS 12.614/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020)Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0044643-90.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 03.11.2021). 2.1. Desta forma, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte executada. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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