Monitória 0002027-91.2015.8.16.0071 - TJPR

Monitória 0002027-91.2015.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002027-91.2015.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002027-91.2015.8.16.0071 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.346,15 Autor(s): VALMOR LUIZ SIVIERO Réu(s): Nilson Tavares 1. Relatório Trata-se de "ação monitória" ajuizada por VALMOR LUIZ SIVIERO em face de NILSON TAVARES. Alega-se que o requerente é credor de R$ 9.346,15, atualizado até setembro de 2015, em desfavor do requerido, em razão do cheque nº 682230 da Conta 11.560-6 do Banco Sicredi, no valor originário de R$ 4.600,0, vencido em 30 de abril de 2011 e não pago. Pugnou pela citação do requerido para contestar a lide, no prazo de quinze dias, sob pena de o mandado inicial ser convertido em mandado executivo. Juntou documentos. Após diversas tentativas infrutíferas, a parte requereu a citação por edital do requerido, a qual foi deferida no e. 76. Edital expedido no e. 77. Nomeado curador ao requerido (mov. 84), foi apresentada Contestação ao mov. 87, alegando, em sede de preliminar, a incompetência territorial do Juízo de Clevelândia para o processamento da lide, alegando que o domicilio do requerido descrito na cédula do cheque compete à Comarca de Palmas/PR e pugnou pela nulidade da citação por edital, ante ao não esgotamento de todos os endereços fornecidos pela Serventia. Alegou, ainda, a ilegitimidade ativa. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Réplica no e. 90. No e. 99 foi acolhida a preliminar de incompetência territorial, sob o fundamento de que em se tratando de ação fundada em direito pessoal, nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil, a demanda deve ser proposta no foro de domicílio do réu. Foi declinada a competência para a Comarca de Palmas/PR. A ação foi recebida no e. 126. No e. 147, o feito foi chamado à ordem, reconhecendo a nulidade da citação do requerido por edital, e determinando a citação do requerido nos demais endereços indicados. Houve a citação do requerido no e. 174. No e. 180 foram opostos Embargos à Monitória, alegando, em sede de preliminar, a incompetência do Juízo, alegando que o foro competente para análise e julgamento da ação monitória é o foro do domicílio do Requerido, ou seja, da Comarca de Cascavel (PR). Sem prejuízo, alegou que a execução encontra-se fulminada pelo instituto da prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência da execução, requerendo o reconhecimento de excesso de execução e determinar que a dívida seja corrigida pelos índices da Taxa Selic. Juntou documentos. Impugnação aos Embargos ao mov. 185. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerente pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 193), enquanto que a requerida pugnou pela produção de prova testemunhal (mov. 195). No e. 197 foi acolhida a preliminar de incompetência do juízo de Palmas/PR para julgamento da ação, deferindo-se o pleito para envio dos autos a Cascavel, local de residência do réu. Distribuição para este juízo (e. 207). Vieram os autos conclusos. É o relatório, em síntese. 2. Recebo os embargos monitórios (§4º, art. 702, CPC). 3. Considerando o pedido do requerido e os documentos juntados no e. 180, com fulcro no art. 99 do CPC, DEFIRO, provisoriamente, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ciente a parte de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre a má fé quanto ao pedido (art. 100, parágrafo único, do CPC). 4. Das questões preliminares Da prescrição Sustenta o requerido a ocorrência da prescrição alegando que da data da propositura da ação até a citação do réu transcorreu prazo superior a 5 anos. Primeiramente, importa frisar que a propositura de ação monitória fundada em cheque tem prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados do dia seguinte à data da emissão, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 503: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula”. Na hipótese, o cheque foi emitido em 16 de março de 2011, sendo seu termo inicial a data de 17 de março de 2011, a qual se encerraria em 17 de março de 2016. A ação foi proposta, tempestivamente, em 15/10/2015, tendo sido proferido despacho inicial em 19/10/2015. A citação do requerido ocorreu efetivamente em 15/03/2021, todavia, não se vislumbra a ocorrência da alegada prescrição, vez que o requerente não mediu esforços para que a citação do requerido se efetivasse, sendo que o mesmo apenas não foi citado de imediato, por conta de não ter sido encontrado nos diversos endereços buscados. Frisa-se que nos autos foram realizadas diversas diligências de buscas de endereços e expedições de cartas precatórias, o que acabaram por atrasar o prosseguimento normal do feito. Assim, não restando configurada a desídia do requerente em promover a citação do requerido, não há que se falar em prescrição por demora na citação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO DE ALGUMAS PARCELAS. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 206, § 5º, INC I DO CPC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORA EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NA FORMA DO ART. 240, §1º CPC. PRETENSÃO DE COBRANÇA NÃO PRESCRITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 6ª C. Cível – 0006668-73.2017.8.16.0194 – Curitiba – Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson – J. 10.05.2021). grifei. Logo, afasto a preliminar. Da impugnação à justiça gratuita No que se refere à impugnação apresentada pelo requerente em relação ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferido em favor da parte requerida, essa não prospera. De acordo com o artigo 99, § 2º, do novo CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (..)”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3 do art. 99). Desta forma, para desconstituir o pedido de assistência judiciária gratuita é necessária prova inequívoca de que o beneficiário possui condições de arcar com o pagamento das custas judiciais. No presente caso, os documentos juntados com a inicial demonstram a hipossuficiência da parte autora em relação às despesas processuais. Por sua vez, a requerida não comprovou a ausência dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. A parte ré não juntou aos autos qualquer documento ou argumento relevante a gerar dúvida quanto à alegação de hipossuficiência da parte autora. Vale lembrar que incumbe a quem impugna a demonstração de ausência de recursos financeiros da parte contrária para custear as despesas do processo. Portanto, não merece acolhimento o pedido do impugnante, vez que o benefício da justiça gratuita somente não será concedido ou será revogado mediante comprovação cabal da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. 5. Fixo como pontos controvertidos a) o pagamento do débito – ônus do requerido; b) a ocorrência de excesso de cobrança – ônus do requerido. 6. As questões de direito a serem apreciadas quando do julgamento são: a) a correção da dívida pela Taxa Selic; b) a aplicação da multa prevista no art. 940 do Código Civil. 7. Abram-se vistas às partes, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias sobre as provas que pretendem produzir, tendo em vista os pontos controvertidos da demanda, ou se pretendem o julgamento antecipado. 8. Consigno que as partes terão o prazo comum de 5 dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes desta decisão, findo o qual a decisão se tornará estável. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(17)