Execução de Título Extrajudicial 0032566-95.2017.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032566-95.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032566-95.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032566-95.2017.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$21.046,97 Exequente(s): PANORAMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): JULIANO SILVA FONSECA DECISÃO 1. Cogita-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por PANORAMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de JULIANO SILVA FONSECA. A ação foi ajuizada em 29.10.2017. O executado foi devidamente citado (seq. 58.1/58.2), deixando decorrer o prazo sem se manifestar (seq. 60.0). À seq. 94.1 foi deferida a penhora dos imóveis matriculados sob os números 27.449 e 39.793. Em sede de embargos de terceiro, determinou-se a suspensão dos atos expropriatórios em relação ao imóvel de matrícula n. 27.449 (seq. 145.1/145.2). O executado foi intimado da penhora (seq. 152.1/152.2). A exequente pugnou pela hasta pública do imóvel de matrícula 39.793 (seq. 160.1). Determinou-se a intimação da credora fiduciária (seq. 162.1). Em seguida, a Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, compareceu aos autos e opôs embargos de declaração (seq. 183.1-183.5). O juízo determinou a retificação da penhora, para que passasse a constar somente a penhora de direitos, tendo em vista que o imóvel estava gravado com alienação fiduciária em garantia (seq. 190.1). O executado foi intimado acerca da penhora e alerta para não renunciar aos direitos que possui sobre o bem (seq. 228.1 e 229.1). A exequente requereu a avaliação e hasta pública do imóvel (seq. 260.1). Juntou-se termo da audiência realizada nos autos de embargos de terceiro n. 0007188-35.2020.8.16.0030 (seq. 279.1). Em decisão proferida à seq. 325.1, o juízo deferiu o pedido de substituição de penhora, autorizando os terceiros Francisco Correa Leite e Jaqueline Pereira Jornooki a depositarem em juízo as prestações mencionadas na ata de seq. 279.1, bem como determinou o levantamento da penhora de seq. 193.1. A exequente pugnou pela reconsideração da decisão de seq. 325.1, requerendo o não levantamento da penhora neste momento, considerando que o imóvel é garantia da obrigação. Ainda, requereu a divisão do imóvel na matrícula pelos interessados e, somente após isso e o pagamento do acordo de forma integral nos autos n. 0007188-35.2020.8.16.0030, seja liberada a penhora da referida parte ideal (seq. 331.1). O juízo indeferiu o pedido de divisão da matrícula do imóvel, tendo em vista que o pedido demandaria o ajuizamento de ação demarcatória e de divisão, e determinou a intimação da executada para se manifestar sobre a petição de seq. 331.1 (seq. 342.1). A seu turno, a executada requereu seja a intimação sobre a petição de seq. 331 realizada nos autos de embargos de terceiro n. 0007188-35.2020.8.16.0030, tendo em vista que refere-se a acordo naqueles autos discutidos. Ainda, requereu a reconsideração da decisão de seq. 342.1 em relação a intimação do executado, tendo em vista que se trata de réu revel (seq. 345.1). Relatados em sinopse, passo a decidir. 2. Reexaminando-se os autos, verifica-se que assiste razão à parte exequente, senão vejamos. Nos autos de embargos de terceiro n. 0007188-35.2020.8.16.0030, as partes entabularam acordo para suspender aquele processo, condicionado ao acolhimento por este juízo, nos presentes autos, da substituição da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 27.449, objeto de contrato particular de compra e venda entre o executado e os embargantes, a fim de que as prestações remanescentes, no total de 18 (dezoito) de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), sejam depositadas mensalmente nos autos da execução pelos embargantes, promovendo, concomitantemente, o levantamento da penhora sobre o bem imóvel respectivo (seq. 279.1). Intimadas as partes para se manifestarem sobre o acordo realizado em sede de embargos de terceiro, a exequente reiterou o interesse em receber os valores conforme acordado em audiência, desde que depositados diretamente na conta da exequente ou que possa ser entregue boletos bancários com relação aos referidos valores para facilitar a identificação do pagamento. Ainda, requereu o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente e o levantamento da penhora apenas ao final dos pagamentos, como garantia à exequente (seq. 287.1). A seu turno, os embargantes informaram concordar com o que foi consignado na audiência de instrução e julgamento dos embargos de terceiro, determinando-se o levantamento da penhora do imóvel mediante o pagamento de 18 parcelas de R$ 1.200,00 (seq. 291.1). Pois bem. Não obstante certa obscuridade nos termos do acordo celebrado pelas partes na audiência de instrução nos embargos de terceiro - uma vez que compreende-se que o levantamento da penhora do imóvel deveria ocorrer concomitantemente ao depósito das 18 (dezoito) parcelas, mostrando-se logicamente contraditório, pois se trata de uma contraprestação em face de diversas, tratando-se, por outro lado, de pedido de substituição de penhora -, fato é que, nestes autos, as partes concordaram que o levantamento da penhora ocorra com o efetivo pagamento das 18 (dezoito) parcelas. Assim, de fato, determinar o levantamento da penhora sem o cumprimento integral das parcelas, estar-se-ia beneficiando demasiadamente a parte embargante em detrimento da exequente e, até mesmo, antecipando-se eventual decisão de competência do juízo dos embargos de terceiro. Desta forma, correto o pedido formulado pela parte autora para que a penhora do imóvel seja levantada apenas ao final do pagamento pelos executados. 3. Ante o exposto, RECONSIDERO o item 2 da decisão de seq. 325.1, a fim de determinar o não levantamento da penhora de seq. 193.1, por ora, até o efetivo pagamento das prestações acordadas pelas partes. 4. Junte-se cópia da presente decisão nos autos de embargos de terceiro n. 0007188-35.2020.8.16.0030. 5. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(474)

Todos os documentos(20)