Execução de Título Judicial 0002471-82.2019.8.16.0169 - TJPR

Execução de Título Judicial 0002471-82.2019.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002471-82.2019.8.16.0169 Recurso: 0002471-82.2019.8.16.0169 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): Município de Tibagi/PR MARGARIDA MARIA DE ARAÚJO TEIXEIRA Recorrido(s): Município de Tibagi/PR MARGARIDA MARIA DE ARAÚJO TEIXEIRA RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIBAGI. FARMACÊUTICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE INTERROMPE A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PROTOCOLO DATADO DE 24/03/2009. PROVA DOCUMENTAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÍVEL 1 DA TABELA DE VENCIMENTOS. COINCIDÊNCIA OU PROXIMIDADE QUANTO AO VALOR FIXADO PELA LEGISLAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM EXPRESSA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma Recursal acerca das controvérsias em questão. 2. Sobre a interrupção da prescrição diante do protocolo de requerimento administrativo, cito precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005005-46.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 24.05.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011157-54.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.03.2021) 3. Acerca da legalidade de previsão do menor vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que coincida eventualmente com o salário mínimo, cito os seguintes precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005529-81.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 24.01.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029559-20.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 10.01.2022) Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). Decido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o recurso. Assim sendo, considerando que os recursos são contrários a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95. Não logrando os recorrentes êxito em seus recursos, devem arcar com o pagamento das custas processuais e verba honorária, a qual fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Observando-se, entretanto que sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, que ora deferido, a cobrança de tais encargos fica condicionada ao contido no artigo 98, §3º, do CPC/2015. Resta dispensado o pagamento das custas processuais pela parte ré, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator An/ib

03/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(145)