Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0009964-95.2020.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0009964-95.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009964-95.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009964-95.2020.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$80.000,00 Suscitante(s): FERRARI S.p.A. (CPF/CNPJ: 48.794.218/0001-91) VIA EMILIA, 1163 Stradario 01960 - MODENA (MO) - Itália Suscitado(s): EV PROMO PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 14.441.579/0001-32) Rua TENENTE FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA, 1525 SALA 01 - HAUER - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-010 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 3022-2313 NATALIE KIM CROVADORE (CPF/CNPJ: 040.927.069-52) Rua Lindolfo Pessoa, 60 apto 602 - Seminário - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-330 RUI LEOPOLDO CROVADOR (RG: 7209843 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.566.189-91) Rua Lindolfo Pessoa, 60 apto 602 - Seminário - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-330 SILIANE DE CÁSSIA CROVADOR (CPF/CNPJ: 482.921.509-78) Rua Lindolfo Pessoa, 60 apto 602 - Seminário - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-330 UpperLevel (CPF/CNPJ: 28.256.285/0001-45) Rua Benjamin Constant, 67 10 andar, cj. 1104 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-020 Vistos e examinados 1. Através da petição de mov. 166, o suscitado RUI LEOPOLDO CROVADOR alegou que o bloqueio de mov. 154.2 recaiu sobre verba de caráter alimentar, no caso, o benefício previdenciário por ele percebido. Aduziu, ainda, que o montante bloqueado será utilizado para o pagamento de uma cirurgia. Deixou o suscitado, contudo, de juntar documentos capazes de comprovar as referidas alegações. A despeito disso, conforme entendimento do E. TJPR, é defeso ao Juízo o indeferimento do pedido de levantamento do bloqueio antes de determinar à parte a produção das provas necessárias à comprovação de suas alegações, com base nos poderes instrutórios conferidos ao juiz pelo art. 370 do CPC, sob pena de cerceamento de defesa. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que indeferiu o pleito de impenhorabilidade do imóvel. Irresignação da parte executada. Decisão de indeferimento fundamentada na ausência de comprovação de que o imóvel é utilizado como residência familiar e trata-se de único bem. Necessidade de oportunizar à parte requerente a comprovação de suas alegações sob pena de cerceamento de defesa. Efetivo prejuízo que deve ser reconhecido de ofício. Decisão cassada para que seja oportunizado à parte o direito de comprovar o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento de impenhorabilidade do bem de família. Decisão cassada, de ofício. Recurso prejudicado. (TJPR - 13ª C.Cível - 0036324-41.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 27.03.2019) 2. Portanto, intime-se o suscitado RUI LEOPOLDO CROVADOR para que comprove documentalmente a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado, no prazo de 15 dias. 3. Cumprido o item anterior, intime-se o suscitante para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, voltem conclusos para decisão, com urgência. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE FERRARI S.P.A.

DECORRIDO PRAZO DE FERRARI S.P.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(358)