Procedimento Comum Cível 0001879-64.2020.8.16.0149 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001879-64.2020.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001879-64.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001879-64.2020.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): SERGIO CARDOSO DE ALMEIDA representado(a) por Dalto Eduardo dos Santos Réu(s): SEREJA & SEREJA LTDA – ME Vistos e examinados. 1) RECEBO a petição inicial, uma vez que se encontram presentes os seus pressupostos. 2) Encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para que paute audiência de conciliação, a qual deverá ser realizada presencialmente, todavia, caso na data dos fatos ainda estejam em vigor as restrições necessárias ao enfrentamento do avanço da pandemia de COVID-19, a audiência será semipresencial, cabendo à Secretara encaminhar o link de acesso àqueles que tiverem acesso ao sistema. 3) Designada a audiência de conciliação, cite-se e intime-se a parte requerida, esclarecendo-lhe que o prazo de 15 dias para oferecimento da contestação será iniciado na data da audiência, caso esta reste infrutífera. Atente-se para a necessidade de cumprimento da citação com antecedência mínima de 20 (vinte) dias antes da audiência. A citação deverá ser realizada por oficial de justiça nos casos do artigo 247 do CPC. 4) As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, na citação) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo ato, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). 5) Oferecida contestação ou decorrido in albis o prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar impugnação à contestação. 6) Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. 7) Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. 8) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO CARDOSO DE ALMEIDA REPRESENTADO(A) POR DALTO EDUARDO DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

Todas as movimentações(140)