Procedimento Comum Cível 0002672-28.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Cascavel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/08/2022, 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2022, 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2022, 08:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/08/2022, 10:02

RECEBIDOS OS AUTOS

16/08/2022, 10:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/08/2022, 12:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/08/2022, 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2022, 12:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/08/2022, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2022, 14:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/07/2022, 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2022, 08:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/07/2022, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2022, 13:43

JUNTADA DE CUSTAS

30/06/2022, 14:26

Todas as movimentações(48)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/08/2022, 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2022, 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2022, 08:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/08/2022, 10:02

RECEBIDOS OS AUTOS

16/08/2022, 10:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/08/2022, 12:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/08/2022, 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2022, 12:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/08/2022, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2022, 14:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/07/2022, 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2022, 08:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/07/2022, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2022, 13:43

JUNTADA DE CUSTAS

30/06/2022, 14:26

RECEBIDOS OS AUTOS

30/06/2022, 14:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2022, 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

18/03/2022, 15:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2022

18/03/2022, 15:39

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

18/03/2022, 15:39

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ONCOLOGIA CASCAVEL S/S LTDA

18/03/2022, 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2022, 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2022, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002672-28.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): VOLMIR RELINDO ELGER Réu(s): CENTRO DE ONCOLOGIA CASCAVEL S/S LTDA Trata-se de ação pelo Procedimento Comum. Intimado, o autor postulou pela desistência da ação. A teor do art. 485, § 4º do CPC, como não houve contestação, é desnecessária a anuência da parte contrária. Ante o exposto, homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII do CPC. P.R.I. Eventuais custas pela parte desistente (art. 90, caput, do CPC). Proceda-se o levantamento de eventuais restrições ao longo do processo. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2022, 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 13:07

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

21/02/2022, 17:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

15/02/2022, 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002672-28.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002672-28.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): VOLMIR RELINDO ELGER Réu(s): CENTRO DE ONCOLOGIA CASCAVEL S/S LTDA 1. Anote-se a prioridade na tramitação, por se tratar de pessoa idosa. 2. A análise do pedido de justiça gratuita, demanda a juntada de documentos necessários, tais como comprovante de benefício previdenciário, certidão de bens móveis (carros) e imóveis, bem como declaração de imposto de renda. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar os documentos necessários a análise do pedido de justiça gratuita. 3. Trata-se de Obrigação de Fazer que VOLMIR RELINDO ELGER move contra CENTRO DE ONCOLOGIA CASCAVEL – LTDA. Narrou o autor possuir 71 anos de idade e atualmente está internado no hospital CEONC – Hospital de Câncer, para tratamento de quimioterapia. Sustentou a necessidade de acompanhamento familiar durante o período de internamento e, mesmo após diversos diálogos com a ré para que autorizasse o acompanhamento de um dos filhos, houve recusa pelo nosocômio. Alegou que a instituição ré está infringindo o direito previsto no estatuto do idoso, com a possibilidade de acompanhamento de uma pessoa. Asseverou que a restrição decorre das medidas restritivas da pandemia de COVID-19, necessitando de autorização judicial para acompanhamento do autor e acompanhamento integral pelos filhos. Salientou que possui três filhos que podem revezar o acompanhamento, e todos devidamente vacinados, se comprometem a apresentar exame PCR para demonstrar a não transmissão do vírus. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de autorizar o acompanhamento pelos filhos durante o internamento do autor. É o relatório. 4. Trata-se de tutela de urgência, requerida de forma antecedente, com vista à antecipação dos efeitos de uma eventual sentença de procedência poderá ter. É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Em sede de cognição sumária, não é possível constatar se o autor se encontra internado, desde quando estaria internado e qual o período de tratamento junto ao Centro de Oncologia de Cascavel Ltda. (CEONC), tampouco, é possível verificar se houve recusa do nosocômio quanto ao acompanhamento de seus filhos durante o tratamento apontado. Embora trata-se de tutela de urgência, indícios mínimos devem ser demonstrados, a fim de apurar o estado real da situação do autor e se há direito que lhe assiste. O Estatuto do Idoso prevê em seu art. 16 da Lei n. 10.741/2003 o direito de o idoso internado ser acompanhado, seguindo o critério médico. Compete ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para acompanhamento do idoso, ou caso de impossibilidade, justifica-lo (parágrafo único do mesmo artigo). Veja-se que o regramento é claro ao apontar que compete ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder ou não autorização para o acompanhamento do idoso de forma justificada. Dessa forma, além da demonstração da data do internamente, local do internamento, previsão de tratamento, demanda-se ainda a recusa do nosocômio e sua justificativa legal. Sabe-se que pessoas em tratamento de câncer são submetidos a tratamentos rigorosos ocasionando a diminuição da imunidade, tornando os pacientes fragilizados e aptos a diversas infecções, inclusive a atual que estamos vivenciando relativa ao COVID-19 e suas variantes. Os riscos inerentes ao alto contágio em nosocômio podem afetar a saúde da coletividade, compreendida pelos pacientes em tratamento, diante da possibilidade de infecção desses pacientes, frente a alta taxa de contágio da variante Ômicron, cujos índices de taxa de infecção são os maiores, de acordo com o Instituto Butantan (https://butantan.gov.br/noticias/por-que-a-omicron-e-mais-contagiosa-e-pode-reinfectar-ate-seis-vezes-mais-quem-nao-se-vacinou-contra-a-covid). Por sua vez, é consabido que os nosocômios devem se submeter as normas regulamentares que atentem para a prevenção geral e resguardo dos demais pacientes, no que envolve à saúde da coletividade que está no local recebendo também tratamento e possivelmente em estado que merece atenção e cuidado. Assim, sopesando direitos individuais e normas coletivas que servem para tutela da saúde e integridade dos demais, não há elementos para concessão. Ante o exposto, indefiro, por ora, a tutela de urgência antecedente, antecipada. 5. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar emenda à inicial, acostando os documentos necessários e indispensáveis a propositura da demanda. 6. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

02/02/2022, 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 17:46

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

02/02/2022, 17:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

02/02/2022, 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 13:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/02/2022, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 13:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/02/2022, 13:13

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

02/02/2022, 13:13

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

02/02/2022, 13:02

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2022, 13:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

02/02/2022, 09:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/02/2022, 09:48

Documentos

OUTROS

•12/08/2022, 17:38

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•21/02/2022, 17:40

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03/02/2022, 00:00