Procedimento Comum Cível 0002623-84.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002623-84.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002623-84.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0002623-84.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$90.690,00 Autor(s): FLAVIA DA SILVA HENZ JONATHAN CAMILO BELMIRO Réu(s): AMILCAR APARECIDO RUSSI - VEICULOS Banco Votorantim S.A. DECISÃO 1. De acordo com o Art. 99, § 2º, do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Deste modo, o juiz deve exigir que o pretenso beneficiário da assistência judiciária gratuita apresente documentação comprobatória de sua vulnerabilidade econômica quando, dos elementos contidos no processo, emergir dúvida razoável sobre a veracidade da declaração de pobreza[1]. 2. No caso vertente, a suspeita de que os requerentes possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e do sustento de sua família emergiu do fato de que o autor Jonathan afirmou possuir patrimônio de R$ 500.000,00 e renda mensal de R$ 6.000,00, conforme dados do contrato de financiamento juntado ao mov. 1.7. Sendo que ambos os autores declararam ser empresários. Com efeito, é evidente que se possuem patrimônio de tamanha monta, detém capacidade suficiente para pagamento das custas e despesas processuais. 2.1. Registro por oportuno, que este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97. Ou seja, caso o autor seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Este critério já vem sendo utilizado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região: “PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNACAO A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. PRESUNCAO MISERABILIDADE JURIDICA. CRITERIO OBJETIVO. FAIXA DE ISENCAO DO IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS SUPERIORES. REVOGACAO DO BENEFICIO. 1. O critério objetivo adotado por esta Segunda Turma para balizar a concessão do beneficio da assistência judiciaria gratuita é a faixa de isenção do Imposto de Renda. 2. Sendo os rendimentos percebidos pelo impugnado superiores ao limite adotado, não há presunção de miserabilidade jurídica. 3. Apelação provida para revogar o benefício da gratuidade da Justiça anteriormente concedido”. (TRF4, AI 2006.70.12.000257-0, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Otavio Roberto Pamplona, D.E. 03/05/2007) 3. Diante disso, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não do benefício da assistência judiciária, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem que efetivamente carecem da gratuidade judiciária, juntando ao processo cópia: (1) de seu holerite ou pro labore, (2) das certidões negativas emitidas pelo DETRAN e pelo Cartórios de Registro de Imóveis de Cascavel - PR, dando conta de que inexistem bens registrados em seu nome e (3) apresentarem as duas últimas declarações de imposto de renda das partes (na hipótese de estas existirem). 3.1. Advirta-se que o descumprimento desta determinação de exibição de documentos dará azo ao indeferimento do pedido de gratuidade processual. 3.2. Consigne-se que, alternativamente, a parte poderá desistir do pedido de gratuidade processual e efetuar o imediato pagamento das custas processuais, sem que em razão disto lhe sejam cominadas quaisquer das sanções à que alude a Lei 1.060/50. 4. Após, volvam conclusos na classe dos urgentes para análise da inicial. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito [1] AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, não podendo, dessa forma, retroagir à data de interposição do recurso especial. A ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 187 desta Corte. 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). Grifado.

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE AMILCAR APARECIDO RUSSI - VEICULOS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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