Cumprimento de sentença 0001591-15.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001591-15.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001591-15.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001591-15.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.300,00 Autor(s): FABIANO HOFFMANN Réu(s): DAILTON CORDEIRO MENDES ÁGUIA MOTOS ME Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais que FABIANO HOFFMANN move contra ÁGUIA MOTOS ME e DAILTON CORDEIRO MENDES. Narrou o autor que, no ano de 2017, teria realizado a venda de sua motocicleta Honda CBX 250 Twister de placa AOG-7254 ao Sr. Dailton Cordeiro junto à loja Águia Motos. Disse que, em agosto de 2019, tomou conhecimento de que teria sido indicado como condutor da motocicleta Honda CG 125, placa MCP-0048. Sustentou que em contato com a proprietária da motocicleta Honda de placa MCP-0048 (Ariane Karoline Lange de Souza) teria lhe informado que havia negociado a motocicleta com o Sr. Dalton Cordeiro Mendes, indicando-o como real infrator, recebendo a informação que a indicação do autor como infrator se deu em razão de o réu estar com carteira de habilitação provisória. Aduziu que ao solicitar cópias da apresentação de condutor de infração, constatou que a assinatura aposta, não era do autor, ou seja, a assinatura era falsa, o que teria dado ensejo a confecção de boletim de ocorrência em 28.08.2019. Asseverou que, devido a infração cometida e a indicação do autor como infrator, teve sua habilitação suspensa, impossibilitando-o de locomover-se até seu trabalho. Requereu a concessão de justiça gratuita e de tutela de urgência a fim de determinar a suspensão do processo administrativo n. 1224247 perante o Detran até o julgamento final da presente lide. Pugnou pela confirmação da liminar, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$300,00 e danos morais no valor de R$30.000,00. Decisão de seq. 11 não conheceu do requerimento de tutela de urgência do autor porque o juízo não possui competência para interferir em questões relacionadas ao DETRAN e a Secretaria de Estado e da Fazenda. Foi determinada a citação do réu e a designação de audiência de instrução. Na seq. 77 foi proferida decisão dispensando a realização da audiência e determinando a intimação dos réus para ofertar contestação. Na seq. 89 certificou-se o decurso de prazo sem que a parte ré ÁGUIA MOTOS ME apresentasse defesa. Na seq. 99 o autor requereu a desistência da ação em relação ao réu Dailton Cordeiro Mendes, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e pediu a continuidade do processo contra Águia Motos ME e a aplicação da revelia, conforme certidão de seq. 89 e artigo 344 do CPC e pediu julgamento antecipado. É o relatório. Passo a motivar a decisão. Da desistência: A desistência da ação em face de um dos réus pode ser requerida até a sentença (§5º do art. 485, do CPC) e somente produzirá efeitos após a sua homologação (art. 200, parágrafo único, CPC). A desistência importa na alteração do pedido, quando citado os réus, demanda do seu consentimento (art. 329, inc. II do CPC). A ré Água Motos ME, foi citada e deixou transcorrer in albis o prazo de apresentação de defesa (seq. 89), operando-se os efeitos da revelia, presumindo-se verossímeis as alegações da parte autora (art. 344 do CPC). O prazo contra o réu revel que não tenha patrono nos autos, fluem a partir da publicação do ato decisório (art. 346, CPC). Assim, a revelia da ré Águia Motos ME, importa na concordância tácita do pedido de desistência em relação ao réu Dailton Cordeiro Mendes, tornando-se possível a homologação de sua desistência. Da revelia e julgamento antecipado do mérito: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II do CPC, ante a ocorrência de revelia (art. 344 do CPC) e ausência de requerimento de prova (art. 349 do CPC). A ré Águia Motos ME deixou transcorrer o prazo para apresentação da contestação, operando-se os efeitos da revelia (art. 344 do CPC), dentre os quais está presente a presunção de veracidade dos fatos formulados pelo autor. Do mérito: A pretensão do autor é de reconhecimento de assinatura falsa aposta em indicação de condutor para recebimento de multa decorrente de infração de trânsito e consequente anulação de infração, restituindo-se a pontuação da Carteira de Habilitação. No presente caso, no ano de 2018 o autor teria comparecido na sede da ré Águia Motos ME e adquiriu a moto Honda CBX 250 Twister, ano 2006, placa AOG-7254. Decorrido razoável período, em 2019, teria tomado conhecimento da sua indicação como condutor de infração de trânsito cometida pela motocicleta Honda CG 125 Titan KS de placa MCP-0048, auto de infração n. 116100-E007835588. Ao tentar entender o fato de constar como infrator da multa, entrou em contato com a proprietária da motocicleta, Sra. Ariane Karoline Lange de Souza, momento em que teria informado que a referida moto fora objeto de negociação com a ré Águia Motos ME e que tal infração fora cometida pelo Sr. Dailton Cordeiro Mendes, vendedor da ré, que também teria atendido ao autor. O Sr. Dailton, pelo fato de estar com habilitação provisória, o que poderia ocorrer a cassação de sua habilitação no caso de qualquer multa recebida, teria preenchido o recibo de multa em nome do autor, mesmo que esse não tivesse qualquer relação com a infração cometida. Veja-se que o réu foi devidamente citado para apresentar defesa nos presentes autos, contudo, quedou-se inerte, o que presume-se ser verdadeira a afirmação do autor. Ademais, em análise aos documentos assinados pelo autor, qual seja procuração (mov. 1.2), declaração de hipossuficiência (mov. 1.4) carteira de trabalho (mov. 1.6) quando comparados com o auto de infração (mov. 1.8) denota-se diferenças entre as caligrafias. Assim, além da presunção de veracidade, denota-se que os documentos relacionados são convergentes com as alegações de fato exaradas pelo autor. De qualquer sorte, na existência de dúvidas, ante à revelia do réu, presumem-se verdadeiras as afirmações do autor, a saber, que não assinou o documento em referência e, portanto, não era o real condutor do veículo quando da multa. Da nulidade do auto de infração e multa: Conforme já exposto quando da apreciação da tutela de urgência, este Juízo não detém competência para declarar a nulidade do auto de infração, tampouco, restituir a pontuação descontada da habilitação do autor, declarando-o inexigível. A teor do §4º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência para julgar causas cíveis de interesse do Estado, até 60 salários mínimos é do Juizado Especial Cível: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Ademais, a própria Resolução n. 10/2010 do TJPR, regulamentou a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em seu art. 2º: “Art. 2.º – Considerando a necessidade de estudos aprofundados para atendimento da organização e adequação dos serviços judiciários e administrativos para acolhimento integral das matérias de competência estatuídas pela Lei n.º 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Paraná ficará limitada às causas no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos relativas a: I – multas ou penalidades por infrações de trânsito; II – transferência de propriedade de veículos automotores, quando figurar no pólo passivo o Departamento de Trânsito (DETRAN); III – imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços e sobre transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU; IV – fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde” A presente demanda, somente, poderia ser adstrita quanto a ser ou não o condutor na época da infração. Portanto, deixo de apreciar a matéria afeta a outro Juízo. Dos danos morais: O dano moral é caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. A sua comprovação deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstâncias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima. O réu teria se utilizado das informações pessoais do autor, adquiridas quando da transação de uma motocicleta, a fim de obter vantagem própria. Veja-se que o Sr. Dailton (funcionário da ré Águia) teria cometido infração de trânsito e indicado o autor como infrator, além de envolver o autor em infração que não cometeu. As consequências pelos atos praticados pelo preposto da ré devem-se a perda de emprego pelo autor, bem como, perda de sua habilitação, ocasionando diversos prejuízos pelo ilícito cometido. Agiu o réu de forma ilícita, gerando assim o dever de indenizar, prevista no art. 186 e 927, ambos do CC. Ademais, cabe ressaltar que também figuram como responsáveis pela reparação civil o empregado ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (art. 932, inc. III, CC). Sobre tais circunstância, operou-se a presunção de veracidade advinda da revelia. Portanto, sopesando os fatos da exordial, tem-se por devido a fixação de indenização por danos materiais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais). Dispositivo: Ante o exposto, 1) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. VIII do CPC, homologando a desistência em relação ao réu DAILTON CORDEIRO MENDES. 2) julgo parcialmente procedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC para: a) reconhecer que o autor não cometeu a infração administrativa autuada sob o n. 116100-E007835588; b) condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais); A correção monetária será pela média entre o INPC e o IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% a.m., ambos a contar do arbitramento do dano moral. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais acrescidas dos honorários do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. P.R.I. Já houve comunicação à autoridade policial dos fatos, de modo que desnecessário novo envio de peças processuais. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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