Procedimento Comum Cível 0010439-54.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010439-54.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010439-54.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): RENATA KEYZE MEIRA LINI Réu(s): CENTRO AUTOMOTIVO DELTA LTDA Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida em grupo c/c exibiçao de documento que RENATA KEYZE MEIRA LINI move contra ENTRO AUTOMOTIVO DELTA LTDA. Narrou a parte autora que convivia em união estável há 03 anos com Anderson Champoski Hettwer, que veio a óbito em 08/07/2019. Afirma que o Sr. Anderson trabalhava na empresa ré, a qual é estipulante de contrato de vida em grupo, conforme convenção coletiva de trabalho. Alega a necessidade de exibição dos documentos da Apólice de Seguro de Vida em Grupo, ou na falta dele, apresentação de documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio, para permitir acesso ao direito da Autora na ação de cobrança. Pediu a procedência da ação para condenar a autora à exibição dos documentos, ao pagamento do seguro e danos morais. Juntou documentos. Em contestação (seq. 33), a ré alegou preliminarmente a incompetência da justiça comum e ilegitimidade ativa. Afirmou que a autora não solicitou administrativamente os documentos, não juntou a Convenção Coletiva de Trabalho. Aduz ter entregue os documentos inerentes ao contrato de trabalho do senhor Anderson aos seus sucessores legítimos, cabendo a autora discutir com aqueles o direito, e, não resta comprovado de que a mesma vivia em união estável com o de cujus. Pediu a improcedência da ação. Em seq. 38, a autora impugnou as teses de defesa e reiterou os pedidos iniciais. Juntou documentos. É o relatório. Passo a motivar o feito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, porque a questão discutida nos autos é apenas de direito. Preliminarmente: Da legitimidade ativa A ré afirma que a autora não possui legitimidade para requerer qualquer benefício em decorrência da suposta união estável que possuía junto ao de cujus Anderson, pois na certidão de óbito consta que o mesmo possuía dois filhos, não sendo informando a união estável. A princípio existem elementos sobre o convívio entre a autora e o de cujus (documentos da inicial e seq. 38). Por certo que este Juízo não é o foro competente para inferir se de fato, trata-se de união estável ou não. Contudo, ao manter relação afetiva com o falecido e sendo possível que seja uma das beneficiárias do contrato de seguro, há interesse em saber quem seriam os beneficiários. Rejeito a alegação. Da ação de cobrança e danos morais A autora postula cobrança de seguro de vida e danos morais, na condição de companheira de Anderson Champoski Hettwer, em face de Posto Delta. Objetiva o recebimento da indenização securitária prevista na apólice de seguro de vida em grupo para os casos de morte acidental, e cobrança do auxílio funeral previsto. Quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento do suposto seguro, tal pretensão deve ser dirigida contra a seguradora. A autora tem indícios de que exista a contratação do seguro, até pelo próprio ramo da atividade exercida pelo falecido, mas não sabe exatamente quem é a seguradora, beneficiários e maiores detalhes a respeito. A princípio, nenhuma falha foi apontada à estipulante/ré, de modo que é cabível a análise em ação própria, com os fatos e fundamentos correspondentes. Portanto, incabível desde já pleitear indenização securitária de que desconhece o teor da contratação, devendo fazê-lo oportunamente em ação própria. Tampouco estamos diante de dano moral que sequer foi individualizado, muito menos motivado. O fato de não receber o contrato de seguro teve sua justificativa pelo requerido por ter sido entregue à documentação aos herdeiros, de modo que não houve ilícito em si na conduta da requerida, muito menos dano moral. Da exibição de documentos No caso concreto, conforme supracitado, a princípio existem elementos sobre a união estável, assim, há interesse em saber quem seriam os beneficiários do seguro. Nos termos do art. 396 do CPC, a exibição de documentos é cabível, a ré não negou a contratação do seguro, e os mesmos se encontram em seu poder. Não houve a negativa de tal situação e, citado, o réu não exibiu os documentos solicitados. Não estão presentes as hipóteses de recusa da obrigação de exibir, a teor do art. 358 do CPC. Desta forma, a conclusão não é outra senão da obrigação de exibir os documentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação para tão-somente ordenar à ré a apresentar a Apólice de Seguro de Vida em Grupo do Sr. Anderson Champoski Hettwer e, na falta, apresentação de documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio, do Sr. Anderson Champoski Hettwer, no prazo de 30 dias. Ante a sucumbência maior da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono da parte ré que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ante a simplicidade da matéria. P.R.I. Torne-se indisponível a petição seq. 36, conforme requerimento seq. 37 Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO AUTOMOTIVO DELTA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO AUTOMOTIVO DELTA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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