Cumprimento de sentença 0038248-53.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0038248-53.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038248-53.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$6.848.966,91 Autor(s): DAYSE ALBA CHIUMENTO Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA Trata-se de ação de prestação de contas que DAYSE ALBA CHIUMENTO move em face do BANCO DO BRASIL S.A. A autora informa ser a segunda titular da conta corrente nº 29.139-0 da agência 0959-8. Afirma que ao analisar os extratos da referida conta, notou-se que houve 416 (quatrocentos e dezesseis) lançamentos desconhecidos pela autora, no período de 05/03/2015 a 04/04/2018, os quais totalizam R$ 6.848.966,91 (seis milhões e oitocentos e quarenta e oito mil e novecentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos). Aduz que os referidos lançamentos possuem a mesma nomenclatura, mesma identificação e periodicidade sequencial, sendo impossível ao autor identificar o que se referem. Alegou a incompreensão acerca dos lançamentos especificados, notadamente por se tratarem de débitos de várias naturezas e valores, em datas diversas, descritos por meio de abreviaturas que dificultam a exata compreensão da natureza, origem, justificando-se, neste talante, o ajuizamento da demanda. Pediu a prestação de contas de todos os lançamentos do período entre 05/03/2015 até 04/04/2018, na forma mercantil, especificando-se ao que se refere à identificação e a numeração das colunas “D” e “C” dos lançamentos de linhas 01 a 416; Pediu para Explicar como foi calculado o valor de linha “D” da tabela dos 416 lançamentos; requer, caso as contas não sejam prestadas na forma requerida, que sejam julgadas as contas apresentadas como ruins, e que o réu seja condenado ao expurgo dos lançamentos apontados, devidamente corrigidos e com juros de mora de 1% após a data da citação. Declinada a competência para a comarca de Cascavel/PR (mov. 1.59). Despachos de seq. 07 e 15. Em contestação (seq. 27) o réu preliminarmente impugnou o valor dado a causa. Afirma que a autora somou todos os lançamentos de sua conta corrente, contudo, se a intenção da autora é a repetição do indébito, está clara a inépcia da petição inicial, visto que a ação de prestação de contas não serve para revisar os contratos e cláusulas celebrados entre as partes. Aduziu a incompetência do Juízo da 5ª Vara Cível de Cascavel/PR, pois a agência está localizada em Palotina/PR. Alegou a inexistência do dever de prestar contas devido ao pedido ser genérico. Alegou a falta de interesse de agir com relação aos contratos de financiamento, pois, a parte autora inseriu em seus pedidos que pretende a prestação de contas de diversos contratos, quando na narrativa da petição inicial versa somente sobre a conta corrente. Alegou a prescrição trienal em relação ao pedido de repetição de indébito de eventuais valores que a autora entenda indevidos. Afirmou que os lançamentos são de fácil compreensão. Impossibilidade de cumular prestação de contas com ação revisional de contrato. Em impugnação à contestação (seq. 31), afirmou que em momento algum a autora questionou ou exigiu contas de contratos de financiamento/mútuo. A pretensão da autora resume-se apenas e tão somente aos 416 lançamentos da conta corrente identificados na planilha que acompanha a petição inicial. Determinadas diligências (seq. 21). O réu pediu a dilação de prazo para manifestação (seq. 29). O autor discordou (seq. 30). Deferido o pedido (Seq. 33). O autor pediu a certificação do prazo da não manifestação do réu (seq. 39). O réu se manifestou em seq. 40. Em síntese, é o relatório. Na condição de responsável pela movimentação bancária, a instituição financeira tem o dever de prestar contas, nos termos do art. 550 do CPC. PRELIMINARES: Da impugnação ao valor da causa A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291, CPC). A parte autora requer a prestação de contas de todos os lançamentos ocorridos em sua conta corrente. O valor atribuído à causa é a soma de todos os referidos lançamentos, chegando ao valor de R$ 6.848.966,91. Embora não seja acolhida a pretensão, o autor pretende a exclusão de todos os lançamentos, o que, na sua lógica, implicaria em devolução dos valores. Portanto, correto o valor indicado. Da incompetência do Juízo A autora, na qualidade de consumidora, tem o direito de propor ação na comarca do seu domicílio, ou seja, Cascavel/PR Rejeito a alegação. Da prescrição trienal Quanto à prescrição, já foi decidida em Acordão juntado em seq. 1.50 e 1.51, entendendo-se pela aplicação do prazo decadencial. Assim, rejeito a alegação. As demais preliminares se confundem com o mérito e serão apreciados em cognição exauriente. MÉRITO: "Todo aquele que, de qualquer modo, administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas dessa administração, do mesmo modo que aquele que tenha seus bens ou interesses administrados por outrem tem direito a exigir as contas correspondentes a essa gestão. Isso é um princípio geral de direito, comum tanto ao direito privado quanto ao direito público." (SILVA, Ovídio A. Baptista da. Procedimentos Especiais. Aide. 1989. Pág. 158). O autor pretende com a prestação de contas que o banco explique os 416 lançamentos na conta corrente, no período de 05.03.2015 a 04.04.2018, que teria ensejado uma cobrança de R$ 6.848.966,91, devendo expurgar os lançamentos apontados, devidamente corrigidos. Em exame à movimentação financeira, verifica-se que na própria inicial o autor indica a data, a descrição da operação (pagamento CDC renovação, cobrança de juros, pagamento mensalidade seguros, pagamento BB CRED Veículo, Pagamento seguro de vida mulher, empréstimo, renegociação de dívida, entre outros) o número da operação correspondente e valor debitado. Trata-se de várias operações diferentes, inclusive renegociando dívidas, com débitos diversos em conta corrente. Em se tratando de contratos diversos, incabível perquirir genericamente a exclusão do débito por não “explicar” a que se refere. Cada contrato, por si só, tem uma sistemática e regulamentação diversa. Há instrumentos processuais cabíveis para dirimir dúvidas acerca da contratação, tais como exibição de documentos ou mesmo a revisional de contrato, quando se tem fundamento fático e jurídico para contestar o débito. Aliás, os ajuizamentos em massa das ações de prestações de contas com pedidos absolutamente genéricos, desprovidos de fundamentação dos fatos e fundamentos que pretende questionar já foi objeto de exame nos Tribunais Superiores. A matéria foi objeto de discussão em sede de Recurso Repetitivo (REsp nº 1.497.831/PR). Na oportunidade, entendeu-se que a ação de prestação de contas não comporta revisão contratual, mesmo se a conclusão for no sentido de serem indevidos os encargos cobrados. Tal pretensão teria natureza de ação revisional, impróprio assim agir em ação de procedimento especial. Nesse sentido: CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. 1. Tese para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. 2. O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor. Exegese da Súmula 259. 3. O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. 4. Essa impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a reiterada jurisprudência do STJ, tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). 5. O contrato de conta-corrente com abertura de limite de crédito automático (cheque especial) é negócio jurídico complexo. Se o cliente não utiliza o limite de crédito, não há dúvida de que o banco está empregando o dinheiro do correntista na compensação dos cheques, ordens de pagamento e transferências por ele autorizadas. Havendo utilização do limite do cheque especial, concretiza-se contrato de empréstimo, cuja possibilidade era apenas prevista no contrato de abertura da conta. 6. A taxa de juros do empréstimo tomado ao banco não diz respeito à administração dos recursos depositados pelo autor da ação. Ela compreende a remuneração do capital emprestado e flutua, conforme as circunstâncias do mercado e as vicissitudes particulares, em cada momento, da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros em tal tipo de empréstimo é informada por meios diversos, como extratos, internet e atendimento telefônico. 7. Não se sendo a ação de prestação de contas instrumento processual adequado à revisão de contrato de mútuo (REsp. 1.293.558/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Luís Felipe Salomão), da mesma forma não se presta esse rito especial para a revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta-corrente. 8. O contrato bancário que deve nortear a prestação de contas e o respectivo julgamento - sem que caiba a sua revisão no rito especial - não é o simples formulário assinado no início do relacionamento, mas todo o conjunto de documentos e práticas que alicerçaram a relação das partes ao longo dos anos. Esse feixe de obrigações e direitos não cabe alterar no exame da ação de prestação de contas. 9. Caso concreto: incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF, no tocante à alegação de decadência quanto ao direito de impugnar as contas. No mérito, o Tribunal de origem, ao decidir substituir a taxa de juros remuneratórios aplicada ao longo da relação contratual e excluir a capitalização dos juros, ao fundamento de que não houve comprovação da pactuação de tais encargos, efetuou, na realidade, revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente, o que não é compatível com o rito da prestação de contas. 10. Recurso especial a que se dá parcial provimento para manter os juros remuneratórios e a capitalização nos termos em que praticados no contrato em exame, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional.”(REsp 1497831/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 07/11/2016). Pela movimentação da conta corrente, verifica-se que nos próprios lançamentos efetuados na conta indicam o contrato que é debitado na conta, o número e o valor da parcela, se são juros ou taxas (ex. seq. 1.12 – Empréstimo 95.913.031.000.71 – R$5.354,21; seq. 1.13 – BB Seguro Vida Mulher – 19.44 – R$115,62; seq. 1.13 – Pgto CDC Renovação – 831.391.000.251.023 – R$8,94, entre outros), o que torna claro do que se trata. Diante disto, o autor deverá ajuizar ação apropriada para discutir individualmente cada contrato ou lançamento na conta, para averiguar se foram creditados os valores corretos, não sendo possível tal discussão em ação de prestação de contas genérica, que simplesmente pretende excluir valores. Dispositivo: Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. IV do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(119)