Procedimento Comum Cível 0038887-71.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0038887-71.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0038887-71.2020.8.16.0021 Autor(s): J F Zaramella e Cia Ltda Réu(s): Construtora Guilherme Ltda Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ZARAMELLA & ZARAMELLA LTDA contra CONSTRUTORA GUILHERME. Narrou o autor ser credor do réu no valor de R$ 36.879,03, além dos juros e correção monetária. Disse ter tentado fazer acordo com o réu, via telefone e outros contatos, inclusive possibilitando o pagamento parcelado da dívida, mas todas as tentativas restaram infrutíferas. Disse ter direito em receber os valores, sob pena de enriquecimento ilícito do réu. Informou que o valor atualizado perfaz a quantia de R$ 38.491,47, conforme planilha em anexo. Requereu a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento do débito. Juntou documentos. Em manifestação (seq. 18) o autor pugnou pela emenda à inicial para alterar o valor devido para R$ 41.590,42, ante um equívoco na juntada dos cálculos. Juntou cálculo. Recebida a emenda à inicial (seq. 21) determinando a citação do réu. Em contestação (seq. 33), o réu informou que não reconhece o débito, impugnando a nota fiscal de n. 10 emitida pela empresa autora, vez que desprovida de aceite, bem como, não há provas que a ré tenha adquirido mercadorias e nem da efetiva entrega. Aduziu que, embora a autora tenha juntado aos autos um instrumento de confissão de dívida não há assinatura das partes, de modo que não é apto para corroborar a cobrança ou fazer prova de eventual reconhecimento do débito. Impugnou o valor apresentado, eis que os juros de 1% a.m. foram computados desde o vencimento da obrigação, quando deveria ser apenas após a citação válida. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Manifestou-se o autor (seq. 37) informando ter ajuizado cobrança em face do réu para receber o valor de duas notas fiscais (duplicatas) que não foram adimplidas pelos serviços prestados à empresa ré, sendo que uma delas preenchia os requisitos necessários para cobrança via extrajudicial, que foi adimplida pelo rito citado, ficando a outra nota a ser executada via procedimento comum. Disse que a nota fiscal, objeto dos autos, referem-se a compra n. 1601/20, conforme copias em anexo, que não foi adimplida. Disse que o aceite foi constado e acolhido pela empresa, emitido na nota fiscal acosta aos autos. Requereu a procedência da ação e juntou documentos. Saneado o processo (seq. 39) fixando a controvérsia e distribuindo o ônus da prova. Manifestou-se a autora (seq. 43) informando não ter interesse em produzir outras provas e pediu o julgamento antecipado. O réu manifestou-se (seq. 45) informando não ter interesse em produzir outras provas e requereu o julgamento antecipado do feito. Em síntese, é o relatório. Passo a decidir. É caso de julgamento antecipado do mérito em face da matéria ser somente de direito, dispensável produção de outras provas. (art. 355, I e II do CPC). As partes informaram não ter outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (seq. 43 e 45). Narra a autora ter efetuado vendas de produtos para a ré, mas que após a entrega, a ré não efetuou o pagamento, restando inadimplente no valor de R$ 41.590,42, atualizado até 30.03.2021 (seq. 18.2). O autor juntou documentos com a inicial, como a Nota Fiscal no valor de R$ 36.879,06, na seq. 1.5 e a notificação extrajudicial (seq. 1.6). O réu alega que a nota fiscal n. 10 não comprova que as mercadorias foram adquiridas pelo réu, bem como, não há comprovante da realização do pedido e da efetiva entrega das mercadorias, pugnando pela improcedência da ação. Saneado o processo (seq. 39) o ônus da prova sobre a regularidade da cobrança coube ao autor. Em manifestação de seq. 43, o autor colaciona cópia de e-mails trocados entre as partes, pelos quais é possível constatar que as partes estavam iniciando tratativas de acordo para pagamento do débito, demonstrando que o réu tinha conhecimento dos valores devidos, os reconhecendo. Na seq. 37, o autor juntou o comprovante da Nota Fiscal Eletrônica, no valor de R$36.879,06, constante a autorização e ciência, pelo réu, referente a aquisição dos produtos do autor. Verifica-se que a petição inicial está instruída com documentos que demonstram a contratação e o inadimplemento da parte ré. Ademais, não há prova da quitação. Quanto ao termo inicial para incidência dos juros de mora de 1% a.m., não há que se falar em aplicação a partir da citação, mas da data do inadimplemento da obrigação. Nessa medida, faz jus o autor ao recebimento dos valores devidos, eis que restou demonstrado o inadimplemento do réu. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487 I do CPC, para condenar o réu ao pagamento do valor remanescente de R$41.590,42 (quarenta e um mil quinhentos e noventa reais e quarenta e dois centavos). O valor deverá ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento da ação. Condeno o réu a pagar as custas e despesas do processo, mais os honorários do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

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