Procedimento Comum Cível 0013485-51.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013485-51.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0013485-51.2021.8.16.0021 Autor(s): GLAUBER LUIZ GIACOBO GLG COMERCIO DE VEICULOS LTDA Réu(s): CAMINHOS DO PARANÁ S/A Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por G7 PARTICIPAÇÕES LTDA e GLAUBER LUIZ GIACOBO contra CAMINHOS DO PARANÁ S.A. Narraram os autores que em 23.02.2021, por volta das 10h35min, o veículo I/BMW X5 XDRIVE45E, placa BDG-5G55, de propriedade do autor e conduzido pelo sócio e segundo autor Glauber, ao transitar pela BR277, sentido Curitiba/PR a Cascavel/PR. Após barreira, seguia o fluxo normal quando foi surpreendido por objeto/detritos que estavam na pista e ocasionaram um solavanco. Disseram que na hora do impacto não perceberam nenhuma alteração no veículo, mas que alguns quilômetros depois, próximo à Guarapuava, o painel do automóvel acusou queda brusca na pressão do pneu traseiro do lado esquerdo, que logo esvaziou. Aduziram que ao parar o veículo constataram cortes nos dois pneus, dianteiro e traseiro do lado esquerdo. Alegaram que ao procurar o réu, foi orientado que deveriam preencher formulário informando sobre o dano ocorrido e enviar para o endereço constante no site da concessionaria, mas que o pedido de ressarcimento foi negado. Contaram que efetuaram a troca dos dois pneus danificados, além dos outros dois para que o veículo permanecesse no mesmo padrão, dispendendo R$8.902,00. Discorreram sobre o Código de Defesa do Consumidor, alegando que a responsabilidade da concessionaria é objetiva. Requereram a procedência da ação para condenar o réu em indenizar os danos materiais no valor de R$8.902,00. Juntaram documentos. Em contestação (seq. 29), o réu alegou que não há como atribuir a responsabilidade pelo ocorrido ao réu, sustentando excludente de responsabilidade por culpa de terceiro, pois trata-se de objeto que se desprendeu de outro veículo, não sendo responsabilidade da ré na manutenção dos veículos que trafegam pela rodovia, tratando-se de evento fortuito, não sendo possível a intervenção da ré para atuação em determinado local e horário, antes da passagem de cada veículo para evitar ocorrências de danos. Disse que cumpre com todas as obrigações decorrentes do contrato de concessão e somente poderia ser responsabilizada diante da falta de cumprimento destas. Aduziu que não há nos autos comprovação de que a ré tenha contribuído como resultado do evento relatado na inicia, ou tenha ocorrido falha na prestação dos serviços, restando incontroversa a sua inocência. Sustentou que o simples fato de ter transitado em rodovia pedagiada, por si só, não gera direito a indenização, devendo a requerente comprovar que o dano ocorreu por falha da concessionaria, o que não ocorreu no caso. Requereu a improcedência da ação, pela inexistência de nexo de causalidade entre os fatos ocorridos e as atividades desenvolvidas pelo réu. Juntou documentos. Manifestaram-se os autores (seq. 32) reiterando as alegações iniciais e requereram a procedência da ação. Juntada de termo de audiência de conciliação (seq. 35) restando infrutífero o acordo. Em síntese é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I - Das questões processuais pendentes: Não há. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) danos materiais; O ônus da prova da parte autora, já que este alega a ocorrência de dano e o réu nega sua existência, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC. b) a ocorrência/existência de causas excludentes da responsabilidade (fato de terceiro e caso fortuito); O ônus da prova é da ré de comprovar que não houve defeito na prestação do serviço ou falha imputável à empresa, inexistindo nexo de causalidade passível de vincular o fato ocorrido ao resultado danoso experimentado pelas consumidoras (art. 14, do CDC). III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. Assinalo que não serão determinadas outras provas de ofício por este juízo. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) Se há ou não o direito à indenização. V – Designação de audiência se necessário: Posteriormente será designada, se houve interesse justificável da(s) parte(s). 3 - Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, se pretendem a produção de ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou outras provas julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE GLAUBER LUIZ GIACOBO

DECORRIDO PRAZO DE CAMINHOS DO PARANÁ S/A

DECORRIDO PRAZO DE CAMINHOS DO PARANÁ S/A

DECORRIDO PRAZO DE GLAUBER LUIZ GIACOBO

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