Execução de Título Extrajudicial 0004562-48.2019.8.16.0072 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004562-48.2019.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004562-48.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004562-48.2019.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.861,96 Exequente(s): PEREIRA & GALHARDO LTDA Executado(s): IVAN GABRIEL CARVALHO DE ALMEIDA Vistos, 1. Expeça-se alvará dos valores depositados nos autos em favor do credor, conforme dados informados. 2. O exequente postulou pela inclusão do nome dos executados junto ao CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens). Para tanto, sustentou que foram esgotadas todas as diligências na busca de bens passíveis de penhora, as quais restaram infrutíferas. 3. Pois bem. Consoante entendimento firmado no verbete sumular nr. 560, do STJ (estabelecido a partir do julgamento do recurso repetitivo Resp. nr. 1.377.507/SP), o registro da indisponibilidade de bens é possível quando do esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis. Veja-se: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”. (Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) (grifei) E, no caso dos autos, vejo que foram mesmo exauridas anteriores diligências tomadas pela exequente, inclusive junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas, o que autoriza concluir pela viabilidade do pedido. 4. Assim, determino expedição de ofício eletrônico ao CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS para que seja lançada restrição de indisponibilidade de bens em nome do(s) devedor(es), até o limite executado. 5. Após a resposta, defiro o pedido de ofício ao CENSEC. O sistema CENSEC, conforme disposto no provimento 18/2012 do CNJ, é composto por vários módulos de informação, dentre eles, o CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso pleiteia o exequente. Embora o acesso a alguns módulos do sistema seja garantido diretamente a qualquer interessado, sem necessidade de ordem judicial para tal finalidade, o mesmo não ocorre com os dados contidos no módulo CEP, cuja disponibilização, conforme art. 10, do referido Provimento, depende exclusivamente de solicitação do Poder Judiciário. Veja-se: Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Da Central Nacional de Sinal Público – CNSIP. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS SISTEMAS CENSEC PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PRETENDIDO DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) VISANDO A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO – RESTRIÇÃO DE INFORMAÇÕES APENAS DO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES) – ÚNICA CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL – MÓDULOS CESDI E RCTO COM ACESSO MEDIANTE CONSULTA PÚBLICA – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA À CEP, INTEGRANTE DA CENSEC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0015079-66.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 16.08.2021)" (grifou-se). Dessa forma, ante a impossibilidade de a parte ter acesso as informações diretamente e considerando que já foram realizadas diversas diligências nos autos por outros sistemas, como Bacenjud, Renajud, Infojud e outros, todas infrutíferas, concluo pela viabilidade do pedido. Assim, Expeça-se ofício ao CENSEC, para consulta de informações existentes em nome dos executados no módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), consignando o prazo de 30 dias para resposta. 6. Com a juntada da resposta do ofício nos autos, manifeste o credor em 30 dias. Em caso de inércia, encaminhe-se ao arquivo provisório. Dil.nec. Colorado, 02 de fevereiro de 2022. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA/CONSULTA CCS

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

Todas as movimentações(413)

Todos os documentos(24)