Execução Fiscal 0017904-74.2013.8.16.0028 - TJPR

Execução Fiscal 0017904-74.2013.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017904-74.2013.8.16.0028 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$894,63 Exequente(s): Município de Colombo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.634/0001-70) RUA XV DE NOVEMBRO, 105 - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): A. M. SALDANHA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS (CPF/CNPJ: 10.589.332/0001-07) Rua Vereador Ernesto Capaletti Belli, 116 - Centro - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Colombo/PR em face de A. M. SALDANHA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS em decorrência de inscrição em dívida ativa. Recebidos os autos, proferiu-se despacho determinando a citação da executada para responder a ação nos termos dispostos na Lei de Execuções Fiscais. Não obstante, observa-se, no decorrer da demanda, que as tentativas de citação por A.R. foram frustradas, conforme se vê nos mov. 18.1 e 34.1. O exequente, devidamente intimado, pediu pelo arresto tendo em vista as tentativas de citação infrutíferas (mov. 64.1). Decide-se. 2. Destaca-se que o arresto é uma providência tomada para que se resguardem os direitos da cobrança do credor, não se realizando a penhora, mas tão somente tornando indisponíveis os bens necessários para satisfação do crédito tributário. Tal pedido comporta acolhimento. Isto porque, nos termos do art. 2°, I e IX, da Lei nº 8.397/92, ao sujeito devedor que pratique atos que obstem a cobrança do débito, pode ser imputada essa medida cautelar de arresto. Desse modo: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO ON LINE. EXECUTADO NÃO CITADO. CABIMENTO. MEDIDA QUE VISA À APREENSÃO DE BENS APTOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ENQUANTO NÃO CITADO O DEVEDOR. RECURSO PROVIDO DE PLANO. ARTIGO 557, 1º - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJ-PR – Ag 9797555. Relator: Ruy Cunha Sobrinho, 1º Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/11/12) Ainda, a própria Certidão de Dívida Ativa e a juntada de comprovantes de citação negativa dão azo ao deferimento do pedido, por serem requisitos necessários, presentes no caso, conforme o art. 3º, I e II, da lei 8.397/92. 3. À Serventia, para que proceda o arresto, por meio do sistema Sisbajud. 4. Após, manifeste-se a exequente no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

03/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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