Execução de Título Judicial 0001119-47.2020.8.16.0107 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001119-47.2020.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001119-47.2020.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 44-3568 1439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001119-47.2020.8.16.0107 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$91.471,81 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): IVONILSON VIEIRA SOARES Vistos Considerando que a Requerida, regularmente citada (evento 24), deixou de apresentar manifestação – evento 23 DECRETO a sua revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Anote-se. Deferida a expedição do mandado de pagamento, a Requerida não pagou o débito e sequer ofereceu Embargos. Não havendo embargos e nem pagamento do débito, é certo que a inicial se constitui em título executivo judicial, tudo de acordo com o disposto no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, fica automaticamente convertida a decisão inicial mandamental em título executivo judicial (Código de Processo Civil, art. 701, §2°). Intime-se para pagamento em 15 dias. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se o Exequente para, em quinze dias, juntar aos autos planilha de débito atualizada incluindo multa e honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Na sequência, solicite-se o bloqueio de valores no SISBAJUD, pois a penhora deve recair prioritariamente sobre dinheiro (art. 835, I, do CPC), sendo a medida autorizada pelo art. 854 do CPC. Caso o resultado seja negativo ou parcial, promova-se o bloqueio de bens no RENAJUD. a) Ao cartório para verificar se o veículo não tem registro de alienação fiduciária ou reserva de domínio, baixado, roubado. Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. Existindo, fica desde já indeferido o bloqueio via RENAJUD, bem como a penhora, devendo ser procedido o levantamento da restrição acaso existente. Nesse caso, intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito em 15 dias, sob pena de suspensão na forma do artigo 921, do CPC. b) Inexistindo tais restrições, defiro a penhora do bem. Lavre-se termo e proceda-se ao bloqueio de circulação. A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. c) Da mesma, intime-se o Executado, com prazo de 15 dias, no endereço de sua citação, considerando-se intimado mesmo que negativa, na forma do artigo 274, parágrafo único do CPC c.c. 841, § 4º, do CPC. d) Ainda, do termo de penhora de veículo, intime-se o Exequente se pretende ser depositário do bem, conforme CPC, art. 840, §1º, bem como apresente avaliação. Prazo: 15 dias. e) Do interesse do Exequente para exercer o encargo de depositário, e da informação sobre a localização do veículo (ônus do Exequente), expeça-se mandado de remoção, em favor do exequente, a ser cumprido pelo oficial de justiça. Sendo necessário, depreque-se. f) O Executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC) apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. g) Da avaliação juntada pelo Exequente, intimem-se o Executado, com prazo de 15 dias. h) Ao final, junto ao Sistema do Detran (Convênio 11/2012 e 34/2012 a que se refere o ofício-circular nº 46/2016, de 19.04.2016) requisite-se certidão atualizada do veículo. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se o Exequente em 15 dias. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. Int. Demais diligências necessárias Mamborê, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(126)