Execução Fiscal 0000301-89.1995.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0000301-89.1995.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº 301-89.1995 1. Cumprido parcialmente o bloqueio de ativos para a satisfação das custas, o devedor foi intimado e requereu a declaração de impenhorabilidade da verba e a sua liberação. O art. 833, X, do Código de Processo Civil impõe a proteção legal de impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A devedora, por meio de saldo de conta poupança, comprovou que o bloqueio online de R$ 1.000,00 foi realizado em conta poupança que possui no Caixa Econômica Federal: Tal valor é inferior ao teto de 40 salários mínimos e não foi bloqueado por execução de verba alimentar, o que indica a integral cobertura pela impenhorabilidade da conta poupança. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaA respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA.1. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA-POUPANÇA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X DO CPC. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CRÉDITO EXECUTADO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE MÁ- FÉ OU FRAUDE POR PARTE DA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0030111-48.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 05.09.2020). Dito isto, reconheço a impenhorabilidade da quantia bloqueada em conta poupança. Libere-se o valor de R$ 1.000,00, com as respectivas correções de valores, em favor da devedora. Intime-se. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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