Execução Fiscal 0005667-98.2013.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0005667-98.2013.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005667-98.2013.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0005667-98.2013.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$874,54 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): LUIZ ADÃO RUDNICK - ME 1. A parte exequente requereu a busca de bens em nome do empresário da executada LUIZ ADÃO RUDNICK (mov. 62.1), sob o fundamento de se tratar de empresário individual. Juntou, ainda, documento (mov. 62.2). Informou o número de CPF para buscas (mov. 63.1). É o relatório. Decido. 2. Os bens pessoais do titular da pessoa jurídica, tratando-se de empresário individual, como no caso vertente (mov. 62.2), respondem pelos débitos desta, independentemente de redirecionamento ou de prova dos requisitos do art. 135 do Código Tributário Nacional. Isso porque, no regime jurídico aplicado aos empresários individuais (arts. 966 e ss. do Código Civil) não há separação entre patrimônio pessoal e patrimônio da pessoa jurídica, de modo que o titular da firma, o empresário individual, não é terceiro na execução fiscal, respondendo com a integralidade de seu patrimônio. Neste sentido, posiciona-se a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA VISANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A PESSOA DO SÓCIO. DECISÃO MANTIDA. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA NATURAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. O pedido de redirecionamento da execução fiscal autorizado pelo enunciado da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça não encontra aplicabilidade quando o contribuinte e devedor for constituído sobre a forma de firma individual, pois não existe distinção patrimonial entre o empresário e a pessoa natural titular da firma”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0052529-14.2019.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 01.06.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DA PESSOA FÍSICA PERANTE AS DÍVIDAS ADQUIRIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. “3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito”. (REsp 1682989/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). 2. Há de se considerar que inexiste distinção patrimonial entre a pessoa física e a personalidade jurídica do empresário individual. É o que esclarece a doutrina: “O empresário individual é a pessoa física que exerce a empresa em seu próprio nome, assumindo todo o risco da atividade. É a própria pessoa física que será titular da atividade. Ainda que lhe seja atribuído CNPJ próprio, distinto do seu CPF, não há distinção entre pessoa física em si e o empresário individual. Como no Brasil não temos instrumentos de limitação dos riscos da atividade exercida pelo empresário individual, todo o patrimônio deste se vincula pelo exercício da atividade. O Código Civil de 2002, em seu artigo 978, já prevê uma certa distinção patrimonial, permitindo que imóveis ligados ao exercício da empresa sejam alienados sem a outorga conjugal. Todavia, essa é a única regra que se apresenta nesse sentido, não havendo ainda instrumentos de destaque patrimonial para o exercício da atividade pelo empresário.” (TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: Teoria geral e direito societário, v. 1. 8 ed. São Paulo: Atlas, 2017). “O exercício da empresa pelo empresário individual se fará sob uma firma, constituída a partir de seu nome, completo ou abreviado, podendo a ele ser aditado designação mais precisa de usa pessoa ou do gênero de atividade. Nesse exercício, ele responderá com todas as forças de seu patrimônio pessoal, capaz de execução pelas dívidas contraídas, vez que o Direito brasileiro não admite a figura do empresário individual com responsabilidade limitada e, consequentemente, a distinção entre patrimônio empresarial (o patrimônio do empresário individual afetado ao exercício de sua empresa) e o patrimônio particular do empresário, pessoa física.” (CAMPINHO, Sérgio. O direito de empresa à luz do Novo Código Civil. Renovar, 2ª ed., Rio de Janeiro, 2003, p. 14-15)”. (TJPR - 5ª C. Cível - 0039212-46.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 29.10.2019). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO PÓLO PASSIVO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. No regime jurídico aplicado aos empresários individuais (arts. 966 e ss. do Código Civil) não há separação entre patrimônio pessoal e patrimônio da empresa, de modo que o titular da firma, o empresário individual, não é terceiro na execução fiscal, respondendo com a integralidade de seu patrimônio”. (TRF-4 - AG: 50134147420134040000 5013414-74.2013.4.04.0000, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 12/08/2013, SEGUNDA TURMA). Grifado. “AGRAVO. DECISÃO ISOLADA DO RELATOR COM BASE NO ART. 557 DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. TITULAR E EMPRESA QUE SE CONFUNDEM. A FIRMA INDIVIDUAL APENAS SE EQUIPARA À PESSOA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIO. PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM. COMERCIANTE INDIVIDUAL RESPONDE, DE FORMA ILIMITADA, COM SEUS BENS. Recurso não provido”. (TJ-PR - RA: 935487401 PR 935487-4/01 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 28/08/2012, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 942 04/09/2012). Grifado. Importante lembrar que o empresário individual não é uma pessoa jurídica distinta da de seu sócio, possuindo CNPJ exclusivamente para fins administrativos e de incidência tributária: “EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Ainda que possua CNPJ próprio para fins fiscais, o empresário individual é pessoa física, não havendo distinção entre patrimônio pessoal e empresarial”. (TRF-4 - AC: 50214780220164047200 SC 5021478-02.2016.4.04.7200, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 04/09/2018, SEGUNDA TURMA). Grifado. Em síntese, não havendo pessoas distintas, não há separação patrimonial, visto que, independentemente do registro do patrimônio sob o CPF ou sob o CNPJ, o seu titular é um só. Por conseguinte, é desnecessária sua inclusão no polo passivo. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. PEDIDO NEGADO. INSURGÊNCIA. EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA QUANTO A BENS PATRIMONIAIS. SÚMULA 345, DO STJ. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA COM FULCRO NO ART. 80, IV, DO CPC. MANIFESTAÇÃO DO ENTE ESTATAL QUE NÃO SE REVELA INFUNDADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0019336-71.2020.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 30.07.2020). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE TITULAR NO POLO PASSIVO. FIRMA INDIVIDUAL. NÃO HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A firma individual não possui personalidade jurídica diversa da de seu titular. Ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária. 2. A pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, de modo que não há necessidade de inclusão do polo passivo da execução fiscal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (TRF-3 - AI: 21840 SP 2009.03.00.021840-7, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO, Data de Julgamento: 25/11/2010, SEXTA TURMA). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. Por não haver distinção entre a personalidade jurídica da empresa individual e a de seu titular, para fins de responsabilidade patrimonial, não se faz necessário o redirecionamento da execução fiscal contra a pessoa física, tampouco, de regra, a prática de qualquer ato formal para sua inclusão no polo passivo da ação, porque dele já faz parte”. (TRF-4 - AG: 50096082120194040000 5009608-21.2019.4.04.0000, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 09/04/2019, SEGUNDA TURMA). Grifado. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de busca e bloqueio de contas e ativos financeiros, via SISBAJUD, junto ao CPF informado ao mov. 63.1. 3.1. Proceda a Secretaria a inclusão da minuta e a protocolização, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado ao mov. 63.2. Destaca-se que, ao contrário do alegado, não houve fixação de honorários no despacho inicial (mov. 8.1), de modo que o valor apontado ao mov. 63.1 não deverá ser considerado. 3.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para eventuais embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, inc. III, da Lei nº 6.830/80). 3.3. Desde já, determino que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. 3.4. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 3.5. Infrutífera a ordem, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e arquivamento da execução. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, data de inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2024

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

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