Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003518-41.2020.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003518-41.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003518-41.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003518-41.2020.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$25.960,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): ARIOVALDO ANDRADE JARDIM JUNIOR Antonio Paulo Pucca Júnior FERNANDO SERGIO LOPES Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com pedido liminar ajuizado pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR em face de ARIOVALDO ANDRADE JARDIM JUNIOR, Antonio Paulo Pucca Júnior e FERNANDO SERGIO LOPES, postulando, em síntese, a constituição de servidão de passagem em imóvel rural dos requeridos para ampliação do sistema de esgoto sanitário fundada em declaração de utilidade pública em decreto municipal. Ademais, pleiteou liminarmente a imissão provisória na posse do imóvel descrito na inicial para viabilização da implantação do sistema de esgoto, sugerindo o depósito prévio do valor de R$ 25.960,00 para fins indenizatórios. Antes da análise do pedido liminar, foi determinada a realização de prévia avaliação técninca por perito nomeado (mov. 12). Emenda à inicial apresentada, com nova avaliação realizada pela autora em R$ 55.672,00 (mov. 33), recebida a emenda em mov. 37. Laudo pericial apresentada em mov. 51. Concedida medida liminar para imissão na posse condicionada ao depósito nos autos do valor da avaliação mencionada pela autora em mov. 33, e após determinada a citação das partes Expedido mandado de imissão de posse (mov. 71), que foi devidamente Citado o requerido Antonio (mov. 85). Ambos os requeridos apresentaram procurações e contestação em mov. 95, em síntese concordaram com o valor da perícia técnica de mov. 51, não alegaram preliminares e requereram a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Na réplica, a parte autora informou que sequer foi intimada para apresentar impugnação ao laudo da perícia técnica realizada, requereu prazo para impugnar o laudo (mov. 98). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 100). A SANEPAR não requereu a produção de prova, enquanto os requeridos pugnaram pela realização de prova pericial e apresentaram quesitos (mov. 105 e 111). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Primeiramente, quanto ao pedido de realização de prova pericial formulado pelos requeridos, verifico que o mesmo não merece prosperar uma vez que conforme em sede de contestação, os requeridos concordaram expressamente com o laudo prévio realizado em mov. 51, e requereram o levantamento dos valores (mov. 95). A SANEPAR ainda que tenha manifestado sobre não ter sido intimada para eventual impugnação ao laudo de avaliação, oportunizada a produção de provas, não houve qualquer requerimento. A possibilidade de se constituir servidão administrativa está prevista no artigo 40 do Decreto-lei no 3.365/41, de sorte que o Poder Público ou suas entidades poderão fazer uso da propriedade particular para a execução de obras e serviços públicos, sempre que a simples utilização sirva a este fim, sem necessidade de desapropriação. Na ação para instituição de servidão, assim como ocorre na ação de desapropriação, a cognição judicial está limitada ao valor do bem ou vício do processo judicial, devendo qualquer outra questão ser discutida através de ação própria (art. 20 do Dec.-lei no 3.365/41). Com efeito, incontroverso se mostra o cabimento da instituição da servidão de passagem pretendida, diante dos termos do Decreto no 219/2018, do Município de Arapongas, que autoriza a autora a promover a constituição de servidão administrativa da área de 57,475 m2 do imóvel de matrícula no 655 do 2 CRI de ARAPONGAS, de propriedade dos requeridos. A Servidão, sendo forma de limitação ao direito de propriedade, deve ser precedida de justa indenização em dinheiro. Nesse sentido, a autora ofertou o preço de R$ 25.960, 00 e após realizar a avaliação judicial da área, realizou o depósito de R$ 96.166,18, conforme perícia prévia realizada, que foi conclusivo no sentido de fixar o preço justo equivalente a indenização destinada a parte requerida, vez que se utilizou de critérios sólidos e uma ampla pesquisa de mercado, razão pela qual deve ser adotado como parâmetro indenizatório, até porque, o perito judicial configura assistente da justiça e desinteressado na causa que se apresenta, presumindo-se, portanto, sua imparcialidade. Assim sendo, impõe-se a adoção dos parâmetros traçados no laudo, fixando-se a verba indenizatória na quantia total de R$ 96.166,18 valor este adequado, levando-se em consideração a extensão da área a ser utilizada pela autora e para instituição da faixa de servidão, sendo a procedência do pedido, medida que se impõe. Tendo em vista o depósito no mov. 54, logo em seguida à avaliação e antes da imissão de posse, não incidem juros compenmsatórios ou moratórios. A correção dos valores será feita pela poupança judicial onde ficaram depositados os valores. Por fim, acerca dos honorários sucumbenciais, cumpre esclarecer que, conforme consta da Súmula 141 do STJ que,"os honorários do advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta". E, ainda deverá respeitar o valor máximo de 5% desta diferença, em decorrência da limitação legal prevista no art. 27, §1°, do Decreto-Lei 3.365/41, corrigidos monetariamente. Art. 27 (...) § 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil Nesse sentido: DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 5% DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERECIDO E VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO. REFORMA APENAS NESTES PONTOS. MÉRITO DA AÇÃO CONFIRMADO EM SEDE DE REEXAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0003006-28.2014.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 20.09.2021). Dispositivo: Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada pelo Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR em face de ARIOVALDO ANDRADE JARDIM JUNIOR, Antonio Paulo Pucca Júnior e FERNANDO SERGIO LOPES, para o fim de desapropriar os imóveis com área de 57,475 m2 do imóvel de matrícula no 655 do 2 CRI de ARAPONGAS, de propriedade dos requeridos, fixando o valor de R$ 96.166,18, já depositado no mov. 54. Torno definitiva a liminar concedida. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 5% sobre a diferença entre a indenização fixada (R$ 96.166,18) e a ofertada (R$ 40.494,18), corrigido pelo IPCA-E desde 05.01.2021 e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado: (a) expeça-se o mandado de imissão definitiva na posse e (b) expeça-se alvará de levantamento do valor depositado no mov. 54 em favor dos réus. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, 08 de novembro de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(17)