Tutela Antecipada Antecedente 0019748-14.2021.8.16.0017 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0019748-14.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019748-14.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019748-14.2021.8.16.0017 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): EDUCAR LOS COMÉRCIO DE MATERIAIS DIDÁTICOS LTDA. - EPP Requerido(s): TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Proferida a decisão ao seq. 25.1, a parte ativa da demanda opôs tempestivos embargos de declaração, apontando a ocorrência de omissões na decisão atacada. A parte passiva, por ainda não ter sido citada no processo, não ofereceu contrarrazões recursais. Por serem próprios e tempestivos, conheço dos embargos opostos e passo à análise de seu mérito. 2. Pois bem. Revisitando os autos, bem como em atenção às razões expostas pela embargante, constata-se não lhe assistir razão. Isto porque, as telas juntadas nos seqs. 20.3 a 20.5 não possuem o condão de alterar as deliberações realizadas nas decisões de seq. 19.1 e 25.1. A parte ativa alega tratarem-se dos contratos firmados, mas a partir deles não é possível verificar as condições das contratações e as obrigações assumidas pelos particulares. O presente Juízo já havia, no momento em que proferiu a decisão retro, analisado referidos documentos, e constatou-se, conforme foi lá apontado, que a necessidade de oportunização do contraditório e da ampla defesa não foi alterada. Dessa forma, mantenho as decisões da exata forma como foram proferidas, não reconhecendo a presença de omissões no pronunciamento judicial atacado. 3. Com efeito, consideram-se improcedentes os argumentos ventilados pela parte embargante, reputando-se não configurada a omissão alegada. 4. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos e, no mérito, nego-lhes provimento. 5. Nos termos do art. 1.026 do CPC, fica interrompido o prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento. 6. Intime-se e cumpra-se a decisão de seq. 25.1 nos itens 3 e ss. em seus ulteriores termos. 7. Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

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