Execução Fiscal 0001621-18.2003.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0001621-18.2003.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001621-18.2003.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0001621-18.2003.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$752,57 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): MASSA FALIDA DE LAMIL LAMINADOS E COMPENSADOS DE IRATI LTDA Pedro Polati 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI/PR contra MASSA FALIDA DE LAMIL LAMINADOS E COMPENSADOS DE IRATI LTDA e PEDRO POLATI, para cobrança dos débitos inscritos na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 387/2002 e 1064/2002. A sentença de mov. 19.1 julgou parcialmente extinta a execução por prescrição, relativamente à CDA nº 387/2002, prosseguindo-se o feito em relação à CDA nº 1064/2002. A parte exequente informou o cancelamento administrativo da CDA nº 1064/2002, por prescrição, juntando cópia do memorando nº 236/2021 (mov. 27 e 28). É o relatório. Decido. 2. Tendo em vista a comunicação de que os débitos cobrados pela CDA nº 1064/2002 foram objeto de cancelamento por reconhecimento administrativo da prescrição (mov. 27 e 28), a extinção da presente execução é a medida que se impõe, porquanto ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (inexistência de crédito tributário). 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte exequente em custas e despesas processuais, com exceção da taxa judiciária, consoante o disposto no art. 3º, "i", do Decreto nº 962/1932. Isso porque, o cancelamento da CDA só é passível de afastar a condenação do Município em custas e despesas processuais caso ocorram hipóteses legais de dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, nos termos do Enunciado nº 03 das Câmaras de Direito Tributário deste e. Tribunal de Justiça, que prevê: “Ao requerer a extinção da execução em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do art. 26 da Lei n. 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais”. Grifado. No mesmo sentido: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 26, DA LEI N. 6830/1980. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 3, DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR. ISENÇÃO APENAS PARA CASOS DE DISPENSA, ANISTIA OU REMISSÃO. VARA ESTATIZADA. IRRELEVÂNCIA. MOVIMENTAÇÃO INJUSTIFICADA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. TAXA JUDICIÁRIA. AFASTAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0017454-32.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 08.02.2021). Grifado. Outrossim, caso fosse aplicado o art. 26 da Lei nº 6.830/80 à hipótese, consubstanciar-se-ia isenção heterônoma em benefício de Município, hipótese essa expressamente vedada pelo art. 151, inc. III, da Constituição da República. Nesses termos: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO ÀS CUSTAS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, AMBOS DA LEI N° 6.830/1980. VEDAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. ART. 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO QUE DEVE DECORRER DE LEI. ART. 176 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SERVENTIA ESTATIZADA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 72 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DISPENSA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA JÁ RESSALVADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) Não há falar em incidência dos arts. 26 e 39, ambos da Lei nº 6.830/1980, uma vez que o art. 151, III, da Constituição Federal veda a isenção heterônoma. b) As custas processuais têm natureza jurídico-tributária. Portanto, a isenção do pagamento deve decorrer de previsão legal, nos termos do art. 176 do Código Tributário Nacional. c) O fato de a Serventia ser estatizada não isenta o ente municipal do pagamento das custas processuais, conforme o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.329.914-8/01 e Súmula nº 72, deste Tribunal de Justiça”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0004495-23.2014.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 12.04.2021). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS À ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 151, III DA CF). EXCLUSÃO APENAS DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, ALÍNEA "I" DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001479-34.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.12.2021). Grifado. Por conseguinte, afasta-se a aplicação do dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80 à hipótese. 4. Proceda-se às diligências necessárias para o levantamento de eventuais restrições e penhoras determinadas nestes autos. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

03/02/2022, 00:00

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