Execução de Título Extrajudicial 0010653-90.2013.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010653-90.2013.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010653-90.2013.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010653-90.2013.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$49.360,35 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): J RODRIGUES FILHO – BRINQUEDOS ME JOSÉ RODRIGUES FILHO DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por BANCO BRADESCO S/A, em face de J RODRIGUES FILHO – BRINQUEDOS ME e JOSÉ RODRIGUES FILHO. 2. A decisão de mov. 288.1 deferiu a suspensão dos autos, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. 3. Após, o exequente requereu a penhora online de ativos financeiros, de forma repetitiva, a expedição de ofício ao Detran, para que efetue o bloqueio de veículos e a consulta das duas últimas declarações de renda em nome dos executados (mov. 294.1). É breve o relato. Decido. 1. O atual sistema Sisbajud disponibilizou uma nova ferramenta para que o Magistrado proceda a penhora de forma repetida, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Assim, ante a possibilidade de a ordem de penhora de ativos poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”) e considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido da parte exequente. 3. DETERMINO à Secretaria que proceda à busca de ativos financeiros e em aplicações financeiras no sistema SISBAJUD, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, em nome de J RODRIGUES FILHO – BRINQUEDOS ME e JOSÉ RODRIGUES FILHO. 4. Cumpra-se o disposto na Portaria n° 01/2019 (art. 66 ao 68). 5. Se o valor encontrado no sistema Sisbajud for irrisório diante do valor da execução ou não havendo ativos financeiros a serem penhorados, DEFIRO a busca de veículos em nome dos executados através do sistema Renajud. 6. Sendo positiva a busca e não havendo restrições, desde já, DETERMINO a restrição judicial para transferência, bem como, a intimação do exequente para apresentar o valor do veículo em que se pretende a penhora, de acordo com indicativo oficial da Tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas). 7. Com a apresentação da avaliação do veículo, INTIME-SE os executados para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 874, do Código de Processo Civil[1]. 8. Todavia, havendo restrições sobre os bens, venham conclusos para análise do pedido da consulta das duas últimas declarações de renda em nome dos executados. 9. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios; II - ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente.

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2025

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(435)

Todos os documentos(40)