Execução Fiscal 0000898-71.2018.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0000898-71.2018.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000898-71.2018.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0000898-71.2018.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$692,74 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): CINTHIA REGINA S. TODESCO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI/PR em desfavor de CINTHIA REGINA S. TODESCO (mov. 1.2). Decisão (mov. 6.1) que determinou a citação da executada. Carta de citação com retorno negativo (mov. 8.1). Após, o Município exequente requereu a extinção da presente execução em razão do cancelamento do crédito tributário (mov. 15.1), juntando os autos do Processo Administrativo nº 6014/2021 (mov. 15.2). Tal procedimento concluiu pela necessidade de cancelamento dos débitos posteriores ao exercício de 2005, ano em que ocorreu a baixa da executada no cadastro da Receita Federal, especificamente em 14/11/2005. É o relatório. Decido. 2. Tendo em vista a comunicação de que os créditos tributários cobrados pela Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 817/2018 foram objeto de cancelamento (mov. 15.2), a extinção da presente execução é a medida que se impõe. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 771, 783 e 803, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte executada em custas e despesas processuais, considerando as informações trazidas ao mov. 15.2. Verifica-se que a parte executada não se encontrava ativa, inexistindo fato gerador para a cobrança dos tributos em questão. No caso vertente, tais créditos somente foram constituídos, inscritos em dívida ativa e cobrados em execução fiscal em virtude da omissão do contribuinte em atualizar seu cadastro fiscal, o que, se tivesse ocorrido, acarretaria o cancelamento do seu alvará e, por conseguinte, a ausência de constituição dos créditos. Logo, foi a conduta da parte executada, que, portanto, deu causa à execução fiscal. Em outros termos, ao deixar de comunicar à Fazenda Pública Municipal o encerramento de suas atividades, a parte executada ensejou a manutenção do lançamento tributário, o qual ocorre periodicamente, a partir do cadastro mantido pelo contribuinte. Ainda que seja dever do Município apurar corretamente o fato gerador, não seria razoável impor-lhe a verificação caso a caso da situação cadastral do contribuinte. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL – ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO PELO EXECUTADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0019600-86.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 05.07.2021). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. CONTRIBUINTE QUE NÃO DEU BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0016460-78.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 21.06.2021). Grifado. “EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS-FIXO). ADVOGADO QUE ESTAVA CADASTRADO COMO PROFISSIONAL AUTÔNOMO E INGRESSOU EM SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ADVOGADO QUE NÃO PRESTOU SERVIÇOS COMO AUTÔNOMO NOS EXERCÍCIOS EM QUE FOI CONSTITUÍDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONTRIBUINTE LANÇADO E EXECUTADO QUE NÃO PROMOVEU A BAIXA DO SEU CADASTRO MUNICIPAL, DESCUMPRINDO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA NO ART. 113 DO CTN. LANÇAMENTO E AÇÃO PROPOSTA POR CULPA DO CONTRIBUINTE. CUSTAS PELO EXECUTADO/EXCIPIENTE. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O profissional autônomo cadastrado e que obteve alvará de funcionamento, assumindo a condição de responsável pelo respectivo imposto sobre serviços, tem a obrigação acessória de manter o cadastro atualizado e comunicar qualquer fato impeditivo do exercício da atividade profissional, de modo a impedir a constituição, o lançamento e a exigibilidade do respectivo crédito tributário. 2. Quando o contribuinte não cumpre a obrigação acessória, deve assumir a responsabilidade pelo pagamento das despesas do processo, na medida em que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0010771-24.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 12.04.2021). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. FEITO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS CRÉDITOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO FATO GERADOR. TAXAS LANÇADAS POSTERIORMENTE À BAIXA DA EMPRESA PELA RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO A FISCALIZAR, E, POR CONSEQUÊNCIA, DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR EXIGÍVEL A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONDUTA, PORÉM, QUE DEU AZO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELA FAZENDA PÚBLICA, QUE EFETUA O LANÇAMENTO COM BASE NO CADASTRO DO CONTRIBUINTE. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA EMPRESA EXECUTADA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0040968-24.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 28.05.2020). Grifado. “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E LICENÇA SANITÁRIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR E CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA QUE CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE EXECUTADA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL QUE NÃO FOI REALIZADA AO TEMPO DOS FATOS GERADORES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR SOBRE A EXECUTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0015278-70.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 15.03.2019). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS-FIXO (ISS-FIXO) E TAXAS – PROVA DE INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – EXERCÍCIOS FISCAIS 2015 A 2017 – INCIDENTE ACOLHIDO EM PARTE – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE BAIXA DO ALVARÁ JUNTO AO ENTE MUNICIPAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ÔNUS SUCUMBENCIAL INTEGRALMENTE AO ENCARGO DA PARTE EXECUTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008744-65.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 24.09.2020). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – AUSÊNCIA DE BAIXA DO ALVARÁ JUNTO AO MUNICÍPIO – PRESUNÇÃO RELATIVA – COMPROVAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO PELA EXECUTADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 DESPROVIDOS (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000047-87.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - julgado em 20/03/2018). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. ISS-FIXO RELATIVO AOS ANOS DE 1995, 1996, 2000 E 2006. [...] (II) BAIXA EXTEMPORÂNEA DO ALVARÁ JUNTO À MUNICIPALIDADE. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER ACESSÓRIO DE COMUNICAR AO FISCO MUNICIPAL O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001647-80.2012.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - julgado em 04/09/2018). Grifado. Destaca-se que a ausência de citação, por si só, não afasta a aplicação do princípio da causalidade, porque a parte executada deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, diante do não pagamento do débito tributário. Levantem-se eventuais constrições determinadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE COMPROVANTE

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

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