Execução Fiscal 0005965-27.2012.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0005965-27.2012.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005965-27.2012.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0005965-27.2012.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$736,99 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): CARLOS VALENTIM 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI em desfavor de CARLOS VALENTIM. A juntada de petição inicial ocorreu na data de 19/12/2012 (mov. 1). O despacho inicial foi proferido em 03/06/2013 (mov. 7.1). O mandado de citação foi expedido na data de 09/09/2013 (mov. 8.1). Contudo, na data de 18/11/2016 (mov. 12.1), foi certificado que, em razão do desligamento da oficial de justiça e do acúmulo involuntário de serviço, o mandado não foi cumprido, oportunidade em que foi expedida carta de citação (mov. 13.1). O AR negativo foi acostado aos autos apenas em 25/05/2017 (mov. 15.1), data em que o Município foi intimado da não localização da parte. Junto ao mov. 18.1, a municipalidade pugnou pela suspensão do processo para localizar o CPF da parte executada, na data de 09/06/2017. O feito restou paralisado por 01 (um) ano. Em 31/08/2018, a parte exequente requereu a prorrogação de 60 (sessenta) dias do prazo para a localização do CPF (mov. 24.1). O processo foi suspenso até a data de 14/11/2018. O exequente foi intimado do levantamento da suspensão em 13/02/2019 (mov. 28), deixando decorrer o seu prazo para manifestação (mov. 30). Novamente intimada, a parte autora requereu a expedição de ofício ao Registro Civil para a localização da executada, em 28/08/2019 (mov. 34.1). O pedido foi indeferido na data de 07/04/2020 (mov. 36.1). Em 10/06/2020 (mov. 39.1), o exequente requereu a dilação de prazo de 05 (cinco) dias para diligenciar junto ao seu Departamento de Tributação. O pedido restou prejudicado em razão do transcurso de mais de 07 (sete) meses até sua análise (mov. 41.1). Em razão de não localizar o CPF da parte executada, o exequente requereu a desistência do processo, na data de 16/02/2021 (mov. 41.1). Na data de 17/06/2021, o Município foi instado a se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente (mov. 46.1), oportunidade em que alegou que a demora no andamento processual não decorreu de desídia de sua parte, razão pela qual deveria ser afastada a prescrição intercorrente (mov. 19.1). É o relatório. Decido. 2. Conforme delimitado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553-RS, não localizado o devedor ou não identificados bens penhoráveis, após a intimação da parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo suspensivo de 01 (um) ano. Após, independentemente de qualquer intimação ou manifestação da exequente, inicia-se a fluência do prazo prescricional quinquenal. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC⁄2015 (ART. 543-C, DO CPC⁄1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830⁄80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830⁄80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e⁄ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830⁄80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314⁄STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e⁄ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e⁄ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 (art. 543-C, do CPC⁄1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830⁄80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118⁄20 05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118⁄2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830⁄80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC⁄73, correspondente ao art. 278 do CPC⁄2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 (art. 543-C, do CPC⁄1973)”. (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). No caso, o AR negativo foi acostado aos autos apenas em 25/05/2017 (mov. 15.1), data em que o Município foi intimado da não localização da parte. Assim, apesar do largo lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da presente ação, verifica-se que não houve paralisação dos autos por conta de inércia da parte exequente. Neste sentido, dispõe o Enunciado de Súmula nº 106 do Supremo Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Dessa forma, assiste razão ao exequente (mov. 49.1), de modo que, ao menos por ora, não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Noutro giro, é possível a homologação do pedido de desistência da execução fiscal formulado pelo exequente (mov. 44.1). Isso porque a desistência pode ser apresentada até a sentença, nos termos do art. 485, § 5º, do CPC, sendo direito da parte exequente, em consonância ao art. 775 do CPC. Inexistindo citação válida, tampouco embargos à execução, no caso, desnecessária a intimação da parte executada sobre o pedido de desistência, afastando-se a incidência do art. 485, § 4º, do CPC. 3.1. Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência constante na petição de mov. 44.1, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do CPC. 4. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, com exceção da taxa judiciária, consoante o disposto no art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932[1]. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Irati, 19 de janeiro de 2022. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta [1] “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO ENTE MUNICIPAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TENTATIVA DE AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - LEF. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ISENÇÃO HETERÔNOMA. OBSERVÂNCIA AO ART. 151, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. ISENÇÃO APENAS DA TAXA JUDICIÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0017330-33.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 07.12.2021). Grifado.

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(88)