Embargos à Execução 0024993-88.2020.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0024993-88.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024993-88.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$55.363,51 Embargante(s): JOÃO JOSE RAMIREZ JUNIOR Embargado(s): Banco do Brasil S/A Sequencial par: 18096– execução Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução em que a parte embargante alegou as preliminares de inépcia da inicial, de inexistência de cálculos e de ausência de constituição em mora, diante da ausência do envio da notificação extrajudicial. No mérito, pretendeu a revisão do contrato exequendo, a fim de declarar nulas as cláusulas reputadas como abusivas, em especial a cobrança de juros capitalizados, a comissão de permanência e a multa contratual. Requereu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, a abstenção da parte embargada em proceder ao apontamento restritivo de crédito e a gratuidade de justiça. Houve o pedido de tutela de urgência para a abstenção da inclusão do nome da parte embargante nos órgãos de negativação. Juntou documentos. A gratuidade de justiça foi indeferida no item 10.1, sendo que a parte embargante interpôs o recurso de agravo de instrumento, o qual foi provido para determinar que a parte comprovasse a necessidade de concessão da assistência judiciaria gratuita (item 36.3). Houve a renúncia à gratuidade de justiça, conforme o item 50.1. O pedido de tutela de urgência, para determinar que a parte embargada não incluísse o nome da parte embargante nos órgãos de proteção ao crédito, foi indeferido. Na mesma ocasião, os embargos foram recebidos sem o efeito suspensivo, com a determinação da intimação da parte embargada para a manifestação (item 30.1). Contra esta decisão, a parte embargante interpôs o recurso de agravo de instrumento, o qual teve o provimento negado. A parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para a impugnação, conforme o item 40. Instadas sobre a produção de provas, a parte embargante requereu a produção de prova pericial e a parte embargada pediu o julgamento antecipado. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova foram deferidas no item 62.1. A parte embargada reiterou o pedido de julgamento antecipado. Diante da desnecessidade de provas, determinou-se o julgamento antecipado da lide (item 71.1). Contra esta decisão, a parte embargante interpôs o recurso de agravo de instrumento, o qual teve o provimento negado. É o relatório. Decido. 1) Das preliminares a) Da inépcia da inicial A parte embargante alegou a inépcia da inicial sob o argumento de que não houve a juntada de todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, no caso, os extratos bancários. Todavia, nos termos do REsp n. 1.291.575/PR, julgado pelo E. Superior Tribunal de Justiça sob o rito de recursos repetitivos, a cédula de crédito bancário é um título executivo extrajudicial e representa as operações de crédito de qualquer natureza. No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também já se manifestou: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCEDIDA E NÃO REVOGADA. PARTE NÃO CONHECIDA DA APELAÇÃO. II - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO VERIFICADA. MOTIVOS QUE ENSEJARAM NA PACTUAÇÃO DO TÍTULO. IRRELEVÂNCIA. CUMPRIMENTO DOS ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 10.931/2004. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. III - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.I – A assistência judiciária gratuita foi concedida anteriormente e não foi revogada, de modo que o pedido da embargante em sede recursal não deve ser conhecido.II – “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representando dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente (...).” (TJPR - 15ª C.Cível -0000821-79.2017.8.16.0133 - Pérola - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 27.02.2019). É irrelevante a discussão acerca dos motivos que levaram a parte embargante a pactuar a cédula de crédito bancário.III – Diante do não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a Justiça gratuita.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0047232-18.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 15.12.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTA GARANTIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE VERIFICADAS. TÍTULO EXEQUENDO QUE POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA E NÃO SE TRATA DE RENEGOCIAÇÃO OU CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OU VÍNCULO COM OUTROS CONTRATOS ANTERIORMENTE FIRMADOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRADOS EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSAMENTE AVENÇADA. LEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. Apelação cível desprovida.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0001583-46.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 07.12.2020) Portanto, o contrato objeto da execução preencheu os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do CPC, razão pela qual não houve qualquer inépcia da inicial. b) Da inexistência de cálculos Não procede a preliminar de inexistência de cálculos arguida pela parte embargante. A parte embargada instruiu a inicial executória com o demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação, nos exatos termos do art. 798, I, “b”, do CPC, conforme se vislumbra dos documentos do item 1.10, dos autos de execução n. 14367-10.2020.8.16.0001 em apenso. No cálculo apresentado, a parte embargada informou, inclusive, os encargos incidentes e a atualização monetária do débito. Não obstante, a discordância de seu conteúdo não poderá ser confundida com sua a ausência, ou seja, competia à parte embargante indicar a inadequação dos cálculos através dos meios de provas permitidos em lei. Sobre o tema, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXPRESSA PACTUAÇÃO. CONTRATO ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO. ORDEM DE EXIBIÇÃO E MULTA IMPOSTA. PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001614-79.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 08.03.2021) c) Da ausência de constituição em mora A parte embargante defendeu a nulidade da execução por ausência de constituição em mora. Entretanto, não lhe assiste razão. Versando a execução sobre obrigação líquida e certa, a constituição em mora do devedor ocorre automaticamente com seu inadimplemento. A propósito, preceitua o art. 397 do Código Civil: “Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Neste sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL/CAPITAL DE GIRO. ALEGADA NOVAÇÃO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28, §2º, INC. I DA LEI 10.931/2004. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXCESSO DEINADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. MORA “EX RE”. ART. 397 DO CC/2002. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. JUROS EXCESSIVOS E CAPITALIZADOS. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 917, §§3º E 4º DO NCPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O questionamento de matéria que não foi arguida nos embargos do devedor, tampouco foi objeto de apreciação em sentença caracteriza-se como inovação recursal, circunstância que impede seu conhecimento, sob pena de violação ao Princípio de duplo grau de jurisdição. 2. O julgamento antecipado não é causa de cerceamento de defesa se os elementos constantes nos autos o justificam, notadamente se a alegação das supostas irregularidades na cobrança de encargos é genérica, sem atrelamento ao caso concreto. 3. A generalidade das alegações sobre eventuais abusividades nos contratos anteriores à Cédula de Crédito Bancário, impede a revisão dos primitivos, limitando-se a discussão ao título executado. 4. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial e pode ser cobrada via execução, tanto pelo valor nela declarado, quanto pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, nos termos do artigo 28 da lei 10.931/04, valendo os encargos nela contratados. 5. Desnecessária a notificação quanto ao inadimplemento e consequente constituição em mora, pois se trata de obrigação positiva, com data fixada contratualmente para o seu 6. Se o fundamento dos embargos consiste no excesso de execução na cédula cumprimento. executada, assim como nos contratos anteriores, é imprescindível, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento do fundamento, que o embargante declare, na inicial, o valor que entende correto, apresentando a devida memória de cálculo, a fim de ser confrontado com o demonstrativo feito pelo credor. Inteligência do art. 917, §§3º e 4º do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível – 0001373 05.2018.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 04.03.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.APELO DO EMBARGANTE. (...) ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPERTINÊNCIA. DEVEDOR QUE É CONSIDERADO EM MORA NA DATA DO VENCIMENTO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DE ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO E ESTIPULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIAS EM FAVOR DO APELADO QUE NÃO OCASIONAM NULIDADES. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL 2 DA DÍVIDA EXECUTADA. NÃO VERIFICAÇÃO. PLEITO PELA LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. MULTA QUE DEVE SE LIMITAR A 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO.PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPERTINÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU DANO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1705020-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Humberto Gonçalves Brito - Unânime - J. 04.10.2017) Portanto, não há que se falar em necessidade de constituição em mora. 2) Do mérito a) Das cláusulas abusivas (anatocismo e juros capitalizados) Havendo a previsão contratual expressa acerca dos juros remuneratórios, não se deve cogitar na incidência de outro índice, por força do princípio da pacta sunt servanda. Analisando-se o contrato celebrado entre as partes (item 1.9 dos autos de execução nº 14367-10.2020.8.16.0001), depreendem-se que as taxas de juros remuneratórios foram previamente convencionadas e, por não se mostrarem abusivas, devem ser mantidas. Em primeiro lugar, o Supremo Tribunal Federal, por meio da súmula 596, pacificou o entendimento no sentido de que as disposições do Decreto-lei 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A respeito do assunto, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, apreciado sob o rito do art. 543-C, do CPC, pôs em evidência a seguinte orientação: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Em segundo lugar, no tocante à capitalização de juros, o E. Superior Tribunal de Justiça, após julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, assentou o entendimento de que a capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Além disso, a previsão da incidência de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal – estabelecida de forma expressa e clara no contrato – é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva contratada. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça editou as recentes súmulas nº 539 e 541: Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Neste sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. EMISSÃO DE FATURAS MENSAIS AO AUTOR, NA QUAL CONSTA O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA Nº 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TAXA COBRADA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE DA COBRANÇA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, SE HOUVER PREVISÃO OU SE PREVER DE FORMA EXPRESSA SER A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC/1973. CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.3. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ENUNCIADO Nº 2 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. ABUSIVIDADE DO VALOR PACTUADO NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO.4. REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E QUE O VALOR NÃO SE MOSTRE ABUSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. COBRANÇA MANTIDA.5. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. APESAR DE PACTUADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E EM DOCUMENTO APARTADO, TEM-SE POR CONFIGURADA A VENDA CASADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR EXERCER A ESCOLHA QUANTO À SEGURADORA CONTRATADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.639.320/SP. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR CONSTANTE NO CONTRATO, DIANTE DA ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA.6. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). RECÁLCULO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS PELO BANCO EM EXCESSO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL.7. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, OU COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BOA-FÉ E EQUIDADE.8. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ÊXITO OBTIDO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004469-16.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 15.12.2020) Assim, havendo a pactuação e a cobrança tal qual pactuado, não há de se falar em irregularidade a justificar a intervenção judicial. Ademais, a opção de pactuar foi exclusivamente da parte embargante, que procurou o embargado e assumiu a obrigação das operações financeiras, estando de acordo com os juros previstos no contrato entabulado pelas partes. Não houve coação, dolo ou erro quando, movido pelo desejo da conta bancária, assumiu a obrigação de cumprir com as prestações convencionadas. Caso não lhe fosse conveniente a taxa de juros praticada, adequada aos seus orçamentos, bastaria, portanto, abster-se de contratar ou procurar outro banco, e não inadimplir porque passou a considerar abusivo o preço. A quantia estipulada no acordo foi livremente pactuada entre as partes, sem a indicação de qualquer vício de consentimento. Logo, a intervenção judicial somente seria possível para adequação das cláusulas aos parâmetros legais e razoáveis, em observância ao princípio do livre acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), sem a modificação do elemento estipulado pela livre iniciativa. Portanto, conclui-se que, em observância ao princípio pacta sunt servanda e ante a inexistência de abusividade, deve prevalecer a taxa de juros remuneratórios estipulada pelas partes no momento da contratação. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121 DO STF - TODAVIA, O CONTRATO EM ANÁLISE RESTOU PACTUADO EM PARCELAS PRÉ-FIXADAS – IRRELEVÂNCIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS – PARTES QUE TÊM PRÉVIA CIÊNCIA DOS VALORES DAS PARCELAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO – PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL; 2. TABELA PRICE – SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDO - INCIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO DE PARCELA PRÉ-FIXADA - INDISPENSABILIDADE DE PROVA DA ABUSIVIDADE, QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS – TESE RECURSAL AFASTADA; 3. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS – IMPROCEDÊNCIA – IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELO AUTOR QUE SE DEU DE FORMA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS DE OFÍCIO PELO JULGADOR – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NA SÚMULA 381 – COMPLEMENTAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL – IMPOSSIBILIDADE – EMENDA DA INICIAL QUE DEVE SE DAR EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 329 DO CPC – TESE REJEITADA; 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PEDIDO PREJUDICADO – INEXISTÊNCIA DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0050167-36.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 10.02.2020) Demais disso, a pessoa que contrata o serviço bancário está bem ciente dos juros cobrados e, depois, ingressa em Juízo requerendo a devolução, como se surpreso estivesse, evidentemente não respeita a indispensável boa-fé objetiva que deve permear toda contratação. Trata-se de violação aos deveres anexos de boa-fé objetiva, também chamadas figuras parcelares ou reativas, em evidente venire contra factum proprio, sob a modalidade tu quoque, não sendo dado à pessoa agir de maneira desleal e de inopino, surpreendendo a outra parte com seu comportamento contraditório. Com o habitual acerto, disserta Flávio Tartuce: “Para Clóvis do Couto e Silva, "Os deveres resultantes do princípio da boa fé são denominados deveres secundários, anexos ou instrumentais. Impõe-se, entretanto, cautela na aplicação do princípio da boa-fé, pois, do contrário, poderia resultar verdadeira subversão da dogmática, aluindo os conceitos fundamentais da relação jurídica, dos direitos e dos deveres (A obrigação como processo. São Paulo: José Bushatsky, 1976, p. 35). Em seguida, o saudoso professor gaúcho ensina que os "deveres secundários comportam tratamento que abranja toda a relação jurídica. Assim, podem ser examinados durante o curso ou o desenvolvimento da relação jurídica, e, em certos casos, posteriormente ao adimplemento da obrigação principal. Consistem em indicações, atos de proteção, como o dever da afastar danos, atos de vigilância, da guarda, de cooperação, de assistência" (A obrigação como processo, cit., p. 113). Por fim, foi editada a Súmula n. 382 do STJ nos seguintes termos: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Quanto ao anatocismo, cada parcela da dívida contém em si uma parte do capital contratado e uma fração dos juros contratualmente previstos. Caso essa parcela não seja paga, ou seja, a pessoa se torna inadimplente praticando ato ilícito com enriquecimento sem causa, todo o valor se torna capital, sobre o qual, em razão da mora, incidirão novos juros. Assim, o anatocismo nada mais é do que a consequência da inadimplência, que não atinge o contratante honesto e bom pagador. Ao contrário, busca punir aquele que encarece todo o sistema financeiro, tornando os juros mais altos para todos e, também, para remunerar o agente financeiro, que não é instituição filantrópica, pelo capital perdido. Com certeza, há diferenças no sistema de pagamentos com juros simples, capitalizados ou juros sobre juros, até porque, é desta diferença que a instituição financeira aufere seus rendimentos. O que não houve, em momento algum, foi a coação do autor para firmar tal instrumento, tendo ele livremente decidido contratar os serviços da financeira, os quais, evidentemente, não são gratuitos, como é de conhecimento geral, a pleno alcance do homem médio. Por sua vez, persiste vigente a Súmula n. 121 do E. Supremo Tribunal Federal, que diz: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada", mas não se aplica ao sistema financeiro, em razão da própria interpretação sistemática das normas jurídicas, visto que há um sistema próprio. Em 15 de dezembro de 1976, foi aprovada a Súmula n. 596, também do E. Supremo Tribunal Federal, com o seguinte texto: "As disposições do Decreto n. 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Assim sendo, não há qualquer dúvida de que o Decreto n. 22.626/1933 não se aplica às instituições financeiras, que são regidas por lei própria. Ademais, igualmente descabe falar em limitação constitucional (Súmula Vinculante n. 07 do E. Supremo Tribunal Federal) ou legal – lei de usura (Súmula n. 596 do E. Supremo Tribunal Federal) dos juros cobrados por instituições financeiras. O estabelecimento dos percentuais de juros, portanto, não encontra condicionamentos de ordem normativa, devendo ser realizado conforme o mercado da oferta e da procura. Ademais, inclusive a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual passou a ser admitida com a publicação da MP nº 2.170-63, de 23.08.2001, sendo lícita a sua incidência, dessa data em diante, desde que expressamente pactuada. b) Da comissão de permanência cumulada com outros encargos A incidência da comissão de permanência somente se afigura legítima, quando não cumulada com os demais encargos moratórios. Nesse sentido segue a Súmula 472 do STJ: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. No caso dos autos, conforme se depreende dos demonstrativos de débito do item 1.10 dos autos de execução n. 14367-10.2020.8.16.0001, a parte embargada incluiu nos cálculos tão somente os juros moratórios, não havendo qualquer incidência da comissão de permanência, razão pela qual não houve a cumulação indevida. c) Da abstenção de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito A inscrição do nome da parte devedora inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito não possui caráter abusivo ou ilegal quando fundada em obrigação legítima, sendo exercício regular de direito. Trata-se de cautela utilizada pelos credores com base no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, tendo por finalidade a disponibilização de informações sobre os devedores que não honram com seus compromissos financeiros e, assim, podem ser considerados como contratantes de risco diante da inadimplência ocorrida em situações semelhantes. Enquanto perdurar a inadimplência fundada em obrigação legítima, não há ilegalidade na inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito porque tem como escopo inibir a inadimplência e proteger os contratantes dos dissabores e dos prejuízos inevitáveis trazidos pela quebra da confiança decorrente do inadimplemento. Desta forma, a proibição da inscrição do nome das partes embargantes nos cadastros de inadimplentes exige que seja efetuado o depósito do valor integral da parcela e a efetiva demonstração in limine de que se trata de cobrança indevida ou ilegítima. No caso dos autos, não restou demonstrado de plano que houve a cobrança abusiva de juros ou de encargos indevidos no contrato feito entre as partes, ou qualquer vício de consentimento da parte embargante no sentido de que foi forçada a assinar o contrato. O simples fato de o contrato ser de adesão, ou seja, conter cláusulas previamente fixadas e sem possibilitar a discussão das mesmas, ou a modificação das condições impostas, não autoriza a presunção de ilicitude das cláusulas previstas, porquanto não subtraiu do consumidor a liberdade de consentir na adesão às condições contratuais. Assim, não restou comprovado que houve a imposição de juros ou de encargos exorbitantes ou abusivos, bem como vício de vontade das partes embargantes. Por fim, a cobrança de tarifas não tem o condão de causar o desequilíbrio contratual e impedir o adimplemento, porque as parcelas assumidas foram fixas e de conhecimento desde o início do contrato. Isto posto, os pedidos dos embargos à execução FICAM JULGADOS IMPROCEDENTES, ficando extinto o processo com a resolução do mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, a parte embargante fica condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte embargada, os quais, com base no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgada, junte-se a cópia desta sentença nos autos de execução nº 14367-10.2020.8.16.0001, em apenso, devendo a parte exequente requerer o seguimento da execução. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito pp

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

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