Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001521-45.2020.8.16.0070 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001521-45.2020.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001521-45.2020.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI AVENIDA SOUZA NAVES, 1891 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99815-4321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001521-45.2020.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$17.007,16 Polo Ativo(s): NELSON DE ALMEIDA RIBEIRO Polo Passivo(s): Município de Tapira/PR Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança (conversão em pecúnia de licença(s) especial(ais) não gozada(s)) proposta por NELSON DE ALMEIDA RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE TAPIRA, todos qualificados nos autos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, insta salientar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que desnecessárias a produção de provas em audiência, sendo suficiente a prova documental carreada aos autos. Pois bem. Pugna a parte autora seja a ré condenada ao pagamento do equivalente a 04 (quatro) licenças especiais – não usufruídas – referentes ao período aquisitivo de 03/1999 a 03/2004, 03/2004 a 03/2009, 03/2009 a 03/2014 e 03/2014 a 03/2019. O réu, por sua vez, argumenta que não há comprovação da existência de anterior requerimento pela parte autora de gozo das licenças-prêmio e consequente indeferimento pela Administração como condição para posterior indenização, quando da aposentadoria. Alega ainda que, deve ser declarado prescrito qualquer pleito referente a período anterior a agosto de 2015, assim como seu acessório. Inicialmente, passo a análise da preliminar de mérito arguida pelo réu em sede de defesa. Da Prescrição Em que pese a argumentação apresentada pela municipalidade, em análise aos autos, denota-se que não há que se falar em prescrição do direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída pela parte autora. Isto porque, termo inicial do prazo prescricional (quinquenal) conta-se a partir da data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público, no caso em tela, em data de 21 de julho de 2020 (Decreto n. 1782/2020, juntado ao mov. 1.8). Acerca desse tema, o C. STJ, em processo afetado ao rito dos recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: "[...] a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público [...]" (REsp nº 1.254.456/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012). No mesmo sentido, é o entendimento do e. TJPR, cito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE É A DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 516). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0040245-10.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 27.10.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. TESE DE QUE A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TEM COMO DATA O REGISTRO DA APOSENTADORIA NO TRIBUNAL DE CONTAS, POR TRATAR-SE DE ATO COMPLEXO. NÃO ACOLHIDA. MARCO INICIAL QUE É A DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 516). PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0078710-10.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.06.2021) Assim, considerando o marco inicial para a contagem do prazo e a data do ajuizamento da presente ação, não transcorreram 05 (cinco) anos, não havendo que se falar em prescrição. Outrossim, à míngua de outras questões preliminares, passo ao exame do mérito. Pois bem. Da necessidade de prévio requerimento administrativo Alega o réu a ausência de comprovação da existência de requerimento administrativo de gozo da licença-prêmio pela parte autora e, o consequente indeferimento pela administração como condição para posterior indenização. Sem razão. Isto porque, consoante entendimento adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é permita a conversão em pecúnia da licença-prêmio, independentemente de requerimento administrativo. O STJ assim se manifesta em caso similar: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. [...]. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1901702/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) – destaquei. No mesmo contexto, colaciono precedente do e. TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO. FATO INCONTROVERSO. DIREITO ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ E POR ESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de jurisprudência consolidada pela possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, a fim de evitar enriquecimento ilícito da administração. Precedentes: (REsp 1.800.310/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 29/5/2019); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000103-76.2019.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 01.03.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0042644-16.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 18.02.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001028-53.2019.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 14.12.2020). 2. Igualmente, é sedimentado o entendimento pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001245-47.2018.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 28.02.2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001232-23.2020.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.09.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000164-92.2020.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 03.05.2021). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005222-13.2019.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.01.2022) – destaquei. Como se vê, a orientação predominante afasta a prévia necessidade de previsão de lei para a conversão em pecúnia da licença-prêmio, e que, por consequência lógica, afasta, de igual forma, a necessidade de prévio requerimento na via administrativa. Conquanto inexistente previsão legal da conversão em pecúnia, é vedado ao ente municipal se beneficiar de sua própria inércia, de modo que, entendimento em sentido contrário culminaria em enriquecimento sem causa pela Fazenda Pública, vez que a licença prêmio foi obtida enquanto a servidora estava na ativa, porém, não foi usufruída ante o advento de sua inatividade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL/PR. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI DA CONVERSÃO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. A NÃO PREVISÃO EM LEI DA CONVERSÃO EM PECÚNIA NÃO OBSTA O PAGAMENTO DA LICENÇA NÃO GOZADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CONTAGEM DA DATA DA APOSENTADORIA SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001198-73.2018.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 28.02.2020). Nada obsta, portanto, a conversão da licença prêmio em indenização, sob pena de ofensa ao princípio do não locupletamento ilícito por parte da Administração Pública, dispensando-se assim a necessidade de previsão expressa em lei para autorizar a conversão e de prévia solicitação pela via administrativa, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. Com efeito, após a análise dos fatos e fundamentos acima expostos, em sede de cognição exauriente, merece acolhimento a pretensão da parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o MUNICÍPIO DE TAPIRA a proceder o pagamento à parte autora da quantia de R$ 16.346,16 (dezesseis mil, trezentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos), correspondente as licenças prêmio não usufruídas (demonstrativo de mov. 1.2). Sobre o valor, deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, a partir da data dos respectivos vencimentos. Quanto aos juros, em vista da natureza não tributária da condenação, permanece a remuneração prevista no artigo 1º da lei nº. 9.494/97, com redação dada pela lei nº. 11.960/09 – índice de remuneração da caderneta de poupança até expedição de RPV a após IPCA. Diante da redação da Súmula Vinculante nº. 17 do STF os juros moratórios não incidirão durante o período graça, compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(85)