Execução de Título Extrajudicial 0002419-74.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002419-74.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002419-74.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002419-74.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$323.613,26 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): SILVEIRAX COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUAR WILSON DA SILVEIRA JUNIOR 1. A parte exequente requereu a inclusão do nome da executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O pedido não comporta deferimento. O CNIB foi criado para consolidar anotações de indisponibilidade, não servindo para simples registros de penhoras ou busca de bens. Com efeito, o mecanismo em comento é voltado para os casos em que há previsão legal específica de medida de indisponibilidade, o que se extrai, inclusive, do que mencionado em seus "Considerando", consoante se transcreve a seguir: CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); Destarte, como o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses normativas acima indicadas, deve-se rejeitar o pedido. 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros do CNIB 4. De igual modo, indefiro o pedido de pesquisa através do Infojud, uma vez que se trata de medida de ultima ratio e, no presente caso, sequer houve o esgotamento das diligências na tentativa de localização de bens de propriedade da parte executada. 5. No mais, defiro o pedido de expedição de ofício ao INSS. Oficie-se nos termos requeridos, fixando o prazo de 10 (dez) dias para resposta. 6. Após, intime-se o exequente para promover o útil prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Dil. e Int. Cascavel, datado eletronicamente. (4) Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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