Cumprimento de sentença 0023954-35.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023954-35.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023954-35.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023954-35.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$61.165,11 Exequente(s): JAIR ANTONIO WIEBELLING JULIO CESAR DALMOLIN Marcia Loreni Gund Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. O laudo complementar foi juntado a mov. 277.1, no qual informou que não há o que se adequar nos cálculos, pois o laudo complementar de mov. 259.1 encontra-se em consonância com as determinações judiciais. O Banco executado juntou parecer técnico de seu assistente ao mov. 303.2. O exequente manteve-se inerte. Decido. 2. O que se observa no presente caso é algo recorrente em grande parte das liquidações de sentença ou impugnações ao cumprimento de sentença envolvendo instituições financeiras. A casa bancária, mediante o seu parecer técnico, pretende transferir ao poder judiciário o ônus que lhe cabe, já que a petição que o acompanha sequer faz remissões ao contido nas conclusões formuladas pelo seu assistente. Isso não pode ser admitido. Primeiro porque o assistente técnico não possui capacidade postulatória. Segundo que, tal como a própria decisão judicial, deve o patrono constituído fundamentar a sua pretensão, e não somente “requerer a juntada do parecer técnico em anexo, elaborado por seu assistente, com suas observações e ressalvas sobre o trabalho pericial”. Inclusive, o Eg. TJPR já firmou posicionamento nesse mesmo sentido, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA PERÍCIA E EXTINGUIU O FEITO. EXPERT QUE, EM SEU LAUDO, SE ATEVE AO COMANDO DA SENTENÇA E AO DISPOSTO NO ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. CÁLCULOS ESCORREITOS. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. (...). Outrossim, não é dado ao procurador da parte a simples remissão ao que restou afirmado no laudo produzido por seu assistente técnico, porquanto é o causídico que detém capacidade postulatória, de modo que é ele quem deve demonstrar – sobretudo em virtude do ônus argumentativo que lhe é atribuído – a pretensa incorreção dos cálculos elaborados pela perícia, em consonância com as alegações de seu assistente. Sem prejuízo do exposto, é de se destacar que, in casu, o expert, em seu laudo, se ateve ao comando da sentença e ao disposto no acórdão prolatado por esta Colenda Câmara Cível. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1639124-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 12.04.2017). A verdade é que, externando este comportamento, pretende a instituição financeira eternizar o procedimento de liquidação até chegar ao valor que entende como devido, o que certamente viola o primado da celeridade processual encartado nos art. 4º e 6º do CPC. Ademais, não se observa quaisquer inconsistências no cálculo formulado pelo perito judicial, eis que respeita os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, inclusive de acordo com a decisão de mov. 273.1, que analisou todas as impugnações apresentadas pelas partes. 3. Diante deste contexto, HOMOLOGO o valor apurado pelo perito judicial e fixo como quantia devida o valor de R$ 51.875,36 (cinquenta e um mil, oitocentos setenta e cinco reais, trinta e seis centavos), com data base do cálculo em 30/10/2018 (mov. 259.1). 4. Da impugnação ao cumprimento de sentença: A parte exequente iniciou o cumprimento de sentença, postulando o valor de R$ 100.122,87 (evento 90.1). A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ao mov. 100.3, alegando excesso de execução e reconhecendo como correto o valor de R$ 67.734,24. Houve o levantamento da quantia incontroversa ao mov. 135.2. Assim, necessário reconhecer a existência de excesso de execução, uma vez que o Perito encontrou valor menor do que pleiteado no presente cumprimento de sentença (R$ 51.875,36). Posto isto, acolho a impugnação ao cumprimento, reconhecendo excesso de execução no presente caso e considero como valor correto da execução a quantia de R$ 51.875,36. 4.1. Condeno a exequente/impugnada ao pagamento das custas e despesas relativas à fase de cumprimento/impugnação. Fixo honorários em favor do patrono do executado/impugnante para esta fase do procedimento no patamar de 10% sobre a diferença entre o valor apresentado pelo exequente e aquele reconhecido como devido (R$ 100.122,87 - R$ 51.875,36 = R$ 48.247,51), em conformidade com o art. 85, §8° do CPC. Faço isso após levar em consideração a duração e a simplicidade da impugnação, bem como o zelo com que o(a) advogado(a) desempenhou suas funções (art. 85, do CPC). 5. Diante do levantamento do valor incontroverso pelo exequente, intime-se para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre a satisfação da obrigação. 6. Certifique-se a existência de valores remanescentes em favor do Perito e, caso existam, promova-se a expedição de alvará para levantamento. 7. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da Instituição Financeira em relação ao valor remanescente do deposito efetuado nos autos como garantia (evento 100.2). 8. Retire-se os autos do regime de monitoramento da Ordem de Serviço nº. 5/2020. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR DALMOLIN

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA LORENI GUND

DECORRIDO PRAZO DE JAIR ANTONIO WIEBELLING

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(19)