Cumprimento de sentença 0040645-27.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0040645-27.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040645-27.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040645-27.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.330,91 Exequente(s): SIRO ARMILIATO E CIA LTDA ME Executado(s): Banco Bradesco S/A DECISÃO 1. Laudo pericial juntado ao mov. 280.2. A parte exequente concordou com o laudo (evento 213.1). O Banco impugnou os cálculos, afirmando que a perícia deixou de observar o art. 354 do CC. Alegou que não houve a devida exigibilidade dos juros remuneratórios recalculados ao longo da movimentação da conta corrente; indevida restituição em duplicidade; e efetuou o expurgo de lançamentos válidos na conta corrente. Apresentou quesitos de esclarecimentos. O Perito apresentou laudo complementar ao mov. 223. O exequente novamente concordou com o laudo (evento 227.1). A instituição financeira sustentou que alguns equívocos ainda existem no cálculo, aduzindo a aplicabilidade do art. 354 do CC, bem como que a perícia manteve a exclusão dos lançamentos sob rubrica “MORA ROTATIVO EMPRESARIAL”, eis que não se trata de encargo remuneratório, mas sim de atraso pelo pagamento de outras obrigações contratadas pelo correntista. Decido. 2. Assiste razão à Instituição Financeira quanto a regra de imputação a ser aplicada no caso. Assim, o Perito deve realizar o cálculo respeitando a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil: “Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar‐se‐á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.” Isto porque, em relação a regra da imputação ao pagamento do art. 354 do CC em liquidação e cumprimento de sentença, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.620.630-7 (tema 04 junto ao NUGEP) fixou a tese de que deve ser aplicada, mesmo que tal matéria não tenha sido objeto de discussão no processo de conhecimento: INSTITUTO DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NA JURISPRUDÊNCIA - ART. 354 DO CC - IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO - APLICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MESMO QUANDO O TEMA NÃO TENHA SIDO TRATADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE. INSTITUTO DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITITVAS ACOLHIDO - TESE FIXADA: EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICA-SE O INSTITUTO PREVISTO NO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL, MESMO QUE TAL MATÉRIA NÃO TENHA SIDO OBJETO DE DISCUSSÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DESDE QUE: (A) NÃO EXISTA ACORDOENTRE AS PARTES EM SENTIDO CONTRÁRIO OU (B) DESDE QUE O CREDOR NÃO PASSE A QUITAÇÃO POR CONTA DO CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO AFETADO - JULGAMENTO POR FORÇA DO §1º DO ART. 264-A DO RITJ/PR - DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU CÁLCULO PERICIAL QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O ART. 354 DO CC - DECISÃO REFORMADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - Seção Cível Ordinária - IRDR - 1620630-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 17.08.2018) Portanto, dos fundamentos declinados no referido julgado, é possível extrair que a regra o art. 354 do Código Civil é de natureza cogente, de modo que “salvo disposição em contrário entre as partes ou quitação passada pelo credor, o seu cumprimento é obrigatório, não havendo como se deixar de cumprir ou aplicar”. Esse também é o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM EFEITO SUSPENSIVO E DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO COM A APLICAÇÃO DA REGRA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO (ART. 354, CC). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CREDORA. IMPRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO VALOR DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXAME DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DA REGRA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO PREVISTA NO ART. 354, CC. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0039634-84.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 27.11.2020) Em face disso, deve ser aplicado nos cálculos do presente processo a imputação de pagamento previsto no art. 354 do CC. 3. Já quanto ao expurgo sobre o lançamento sob a rubrica “MORA ROTATIVO EMPRESARIAL”, determino que o Perito informe se é possível verificar do que decorre o mencionado valor (encargos remuneratórios ou atraso pelo pagamento de outras obrigações contratadas pelo correntista). 4. Assim, intime-se o Perito para, no prazo de 15 dias, retificar seus cálculos de acordo com a regra de imputação (art. 354 do Código Civil), bem como apresentar o esclarecimento requisitado por este Juízo, manifestando-se quanto o petitório de mov. 229.1. 5. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação, com prazo de 10 dias. 6. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico - jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito.

03/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE SIRO ARMILIATO E CIA LTDA ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(412)

Todos os documentos(19)