Embargos à Execução 0025437-61.2020.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0025437-61.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025437-61.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025437-61.2020.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$115.396,76 Embargante(s): DIEGO LUIZ DE MELO LUIZ CARLOS DE MELO MEDIMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA representado(a) por LUIZ CARLOS DE MELO Rosa Maria Fiorese de Melo Embargado(s): ROGERIO AUGUSTO DA SILVA ROGERIO AUGUSTO DA SILVA Sociedade Individual de Advocacia representado(a) por ROGERIO AUGUSTO DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de “Embargos à execução” que MEDIMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA EPP e OUTROS, movem em face de ROGERIO AUGUSTO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL. A tutela antecipada não foi concedida (evento 24.1). Ao evento 38.1 a parte ré apresentou impugnação aos embargos à execução. Intimadas às partes quanto a manifestação de produção de prova, a parte embargante postulou a prova testemunhal, depoimento pessoal do autor e expedição de ofícios (evento 88.1) e o embargado requereu o julgamento antecipado da lide (evento 92.1). Ao evento 94.1 foi determinada a intimação das partes para manifestação sobre a a possível iliquidez do título, nos termos do art. 252 do CC. As partes manifestaram-se ao mov. 107.1 e 108.1. Vistos etc. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Primeiramente, cumpre mencionar que a ocorrência das situações fáticas prevista no parágrafo quinto do contrato pactuado entre as partes deve ser entendido como hipóteses de configuração e não alternativas de escolha. Isto porque, não ficou determinado como livre escolha das partes a base de cálculo do percentual de 20%, mas sim a ocorrência de uma das situações indicadas (restituído a título de indenização/ sobre o proveito econômico da ação; sobre a redução da dívida ou do trabalho de renegociação da dívida). Assim, não há razão para reconhecer o título ilíquido com base no art. 252 do CC. Porém, as demais questões aventadas pela parte embargante, como a iliquidez do título por outros motivos, serão objeto de análise no presente feito. 4. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título; b) Se o embargado não participou da negociação realizada pela embargante e o Banco do Brasil (representado pelo escritório de advocacia FERREIRA e CHAGAS advogados); c) Inexistência de serviços prestados pelo embargado; d) Existência de golpe/fraude a ser aplicado pelo embargado; e) Abusividade da cláusula de êxito (excesso de execução); f) Atuação do embargado na solução do impasse relacionado com a empresa autora (intermediação nas negociações e auxílio jurídico); 6. Do ônus da prova: O ÔNUS DA PROVA fica atribuindo a parte embargante quanto aos itens (a), (b), (c), (d) e (e) e a parte ré quanto ao item (f). 7. DEFIRO a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) prova testemunhal; b) documental (observado o disposto no art. 434 e ss., do CPC) Indefiro o requerimento de depoimento pessoal da embargante. Cumpre esclarecer à autora que cabe a parte pugnar pelo depoimento pessoal da parte contrária (art. 385, do Código de Processo Civil), não sendo possível requerer o seu próprio depoimento pessoal, uma vez que, presume-se que suas alegações estão expressamente dispostas na petição inicial. 8. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de agosto de 2022 às 14h00min, ocasião em que serão e ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor (mov. 88.1). Ressalto que o limite é de 3 testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). No prazo de 05 (cinco) dias, contados dessa decisão, as partes deverão informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. Se residir em outra comarca, a oitiva poderá ser realizada por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, a não ser que seja devidamente justificada a impossibilidade técnica do juízo (art. 453, § 1º, do CPC). 9. Expeça-se ofícios aos Banco do Brasil e FERREIRA e CHAGAS ADVOGADOS, solicitando as informações postuladas ao mov. 88.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2025

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO AUGUSTO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTADO(A) POR ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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