Procedimento Comum Cível 0016502-07.2019.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016502-07.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016502-07.2019.8.16.0170. Conclusão - Autos nº. 0016502-07.2019.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$199.781,98 Autor(s): Jessica Passarini Locatelli (CPF/CNPJ: 066.881.569-89) Rua Mario Fontana, 571 - TOLEDO/PR Réu(s): LC Predolim & Cia Ltda (CPF/CNPJ: 05.323.954/0001-59) Rua Estados Unidos, 1287 - Jardim América - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 LEANDRO APARECIDO COCHIOLO QUAGGIO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Nicarágua, 264 Jardim América - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 DECISÃO SANEADORA 1. Considerando a natureza jurídica do pedido e as partes envolvidas, bem como que os autos estão hábeis a análise pelo Juízo, passo ao saneamento processual, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. DAS PRELIMINARES DA ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Alegam os Réus que a petição é manifestamente incoerente, porquanto o pedido não decorre logicamente da narração dos fatos, configurando manifesta contradição. Asseveram que a petição inicial deixou de indicar elementos mínimos necessários para a conclusão da controvérsia, tais como danos psicológicos, devendo ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito. Sem razão, contudo. Da leitura da inicial se observa que à Autora pretende a condenação dos Réus ao pagamento dos alegados a) danos materiais; b) danos morais; c) danos estéticos; d) danos psicológicos e, na hipótese positiva, a necessidade de tratamento; e) pensão mensal vitalícia e f) danos emergentes, em virtude do acidente noticiado na inicial, cuja responsabilidade é atribuída aos Réus. Para amparar as suas alegações acostou documentos e também solicitou a produção de prova pericial para comprovar os alegados danos estéticos, psicológicos e as sequelas permanentes supostamente decorrentes do acidente. Assim, não se verifica quaisquer um dos vícios do artigo 330, § 1º do CPC, a justificar a inépcia da inicial, considerando que os pedidos foram certos e determinados. Outrossim, o fato da Autora ter pleiteado a produção de prova pericial para comprovar os danos estéticos, psicológicos e as supostas sequelas permanentes, não é suficiente para extinguir prematuramente o feito, até mesmo porque eventual ausência de comprovação dos danos alegados, impõe a improcedência do pedido. Além disso, ainda que os Réus tenham alegado a ocorrência da hipótese prevista no § 1º, inciso III do artigo 330 do CPC, deixaram de demonstrar onde residiu a dificuldade na concretização do contraditório da ampla defesa. Por estas razões, REJEITO a preliminar. DA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO Alegam os Réus que a citação não foi recebida diretamente pelo Réu, correndo indevidamente o processo à revelia, pois quem recebeu a citação (mov. 39.1) foi JACIRA PREDOLIM, que, embora possua o mesmo sobrenome do Réu, é terceira e não consta no Contrato Social da empresa, o que evidencia a nulidade da citação. Pugna pelo reconhecimento da nulidade da citação, com o retorno do processo ao cômputo do prazo para defesa, tornando sem efeito todos os atos posteriores. Melhor sorte não socorrem aos Requeridos. Isto porque, de acordo com a Cláusula Segunda do Contrato Social da empresa Ré (mov. 79.2), a sociedade possui sede e domicílio na Rua Estados Unidos, nº 1287, Jardim América, Assis Chateaubriand – Paraná, CEP: 85.935-000[1], isto é, no mesmo endereço em que foi encaminhada a Carta de Citação de mov. 39.1, senão confira: Assim, se considera válida a citação da pessoa jurídica feita na sede por meio de pessoa que não recusa ter poderes para tanto. A propósito esse é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO DA EMPRESA AGRAVANTE QUE ESTÁ INFORMADO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ. DESCABIDA ALEGAÇÃO DE QUE RECEBIDA POR EX-FUNCIONÁRIA. VÁLIDA A CITAÇÃO FEITA EM SEDE OU FILIAL DA PESSOA JURÍDICA E RECEBIDA POR PESSOA SEM QUALQUER RESSALVA DE QUE NÃO POSSUÍA PODERES PARA TANTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PELA AGRAVANTE QUE É IMPRESCINDÍVEL PARA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. CITAÇÃO VÁLIDA QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO QUE RETROAGE PARA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0062222-85.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 12.04.2021). Além disso, a validade da citação da sociedade Requerida foi esposada na decisão de mov. 59.1, que não foi objeto de recurso pela interessada. Não fosse por isso, labora em equívoco os Réus ao aventaram a ocorrência de revelia. O Réu LEANDRO APARECIDO COCHIOLO QUAGGIO, consoante a decisão de mov. 46.1, não foi considerado citado, tanto que por este decisum foi determinada a sua cientificação, por meio de Carta Precatória, cuja diligência não foi cumprida, naquela oportunidade, em virtude da situação de pandemia que estamos vivenciando, nos moldes da certidão de mov. 61.1. Contudo, posteriormente, o Réu compareceu espontaneamente nos autos, mediante a apresentação da Contestação (mov. 79.1/79.2), suprindo, nestas condições, o ato citatório, nos termos do artigo 239, § 1º do CPC. Nestas condições, o prazo para apresentar a Contestação, nos moldes do § 1º do artigo 231 do CPC, passou a fluir, a partir do comparecimento espontâneo do segundo Réu. Logo, tempestiva a peça defensiva apresentada, não havendo que se falar em revelia. Por estas razões, REJEITO a preliminar. 3. DO SANEAMENTO O processo está em ordem e inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes estão bem representadas, concorrendo os demais pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro o feito saneado. Por consequência, fixo os seguintes PONTOS CONTROVERTIDOS: a) Responsabilidade pelo acidente de trânsito; b) culpa exclusiva da vítima; c) danos materiais; d) danos morais; e) danos estéticos; f) danos psicológicos; g) limitação da capacidade laboral da Autora; h) pensão mensal vitalícia; i) danos emergentes; j) possibilidade de desconto de eventual indenização do seguro DPVAT percebida pela Autora, na hipótese de procedência. 4. DAS PROVAS No tocante à produção de provas, DEFIRO o pedido de prova documental, prova oral consistente no depoimento pessoal do Requerido LEANDRO APARECIDO COCHIOLO QUAGGIO, e de testemunhas tempestivamente arroladas, além de prova pericial médica. É cediço que compete à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte (parte adversa), consoante dispõe o artigo 385 do CPC. Não obstante isso, à Requerida L. C. PREDOLIM E CIA LTDA, requereu o seu próprio depoimento (movs. 90.1 e 91.1), assim como à Autora pugnou pela sua oitiva (mov. 92.1), o que impede o seu acolhimento. Da mesma forma, entendo que o depoimento da sociedade Ré e da Autora, não contribuirá sobremaneira para o julgamento do feito, de modo que DEIXO de determinar a sua inquirição de ofício. 5. DA PROVA PERICIAL A prova pericial médica consistirá na avaliação da Autora, em conjunto com exames, laudos, prontuários médicos, além de outros documentos necessários, com a finalidade de perquirir acerca da existência dos: 5.1. danos estéticos; 5.2. sequelas do acidente, incluindo limitação laboral; 5.3. danos psicológicos, supostamente decorrentes do acidente noticiado na inicial. 6. Para produção da prova pericial, a fim comprovar os itens 5.1. e 5.2, nomeio perito o médico ortopedista, Dr. FÁBIO ALEXANDRE MARTYNETZ – CRM-PR 19845, sob a fé e compromisso de seu grau, independentemente da assinatura de termo de compromisso. 7. Para produção da prova pericial, a fim comprovar o item 5.3., nomeio perito o médico psiquiatra, Dr. MATHEUS RIZZIERI COPI – CRM-PR 30772[2], sob a fé e compromisso de seu grau, independentemente da assinatura de termo de compromisso. 8. Intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e oferta de quesitos que pretendem ver respondidos, no prazo de 15 (cinco) dias, sob pena de preclusão, conforme prevê o Art. 465, §1º, do CPC. 9. Considerando que a prova técnica foi requerida apenas pela Autora (mov. 92.1), deve ser por ela custeada, nos termos do artigo 95 do CPC. 10. Assim, intimem-se os Peritos nomeados nos autos para que apresentem, em 05 (cinco) dias, o valor de seus honorários periciais, nos termos do art. 465, §1º, do CPC e nesta mesma oportunidade, intime-os, para manifestarem sobre a possibilidade de realização da perícia, sem antecipação da verba honorária a ser pleiteada, por se tratar à Autora de beneficiária da assistência judiciária gratuita concedida pela decisão irrecorrida de mov. 12.1. Cientifique-os, nestas condições, que a verba honorária, será custeada ao final pelo vencido e, sendo o vencido o beneficiário da assistência judiciária gratuita, pelo Estado do Paraná, nos moldes da Resolução do CNJ vigente na data do pagamento. 11. Apresentada a proposta de honorários periciais, objetivando preservar o contraditório e a ampla defesa, a despeito da ausência de antecipação dos honorários periciais, intimem-se as partes, para, sobre elas, querendo, se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 12. Havendo interesse dos peritos na realização da prova técnica, intime-os para designarem data, local e hora para início dos trabalhos e informarem a este Juízo com antecedência de 15 (quinze) dias para intimação das partes, advertindo-os de que o laudo pericial deverá ser juntado em 40 (quarenta) dias após o início dos trabalhos, sob pena de destituição do encargo. 13. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, na forma do art. 477, §1º, do CPC. 14. A Escrivania deverá, para fins de cumprimento da decisão judicial nos autos, efetuar todas as diligências necessárias (email, AR, ARMP, telefone fixo, telefone celular, WhatsApp, mensagem via fone, etc.) para contato com perito judicial, certificando, de forma pormenorizada, eventual negativa na realização de todas as diligências pertinentes, independentemente de nova decisão nos autos. 15. Contudo, na hipótese negativa, isto é, havendo recusa de qualquer dos Peritos nomeados, voltem para substituição. 16. DA PROVA DOCUMENTAL Com relação à produção de prova documental pleiteada pela Autora (mov. 92.1), consistente na juntada de novos documentos, esclareço ser lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (artigo 435, “caput”, CPC). Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º (parágrafo único do artigo 435, do CPC). 16.1. Ainda, nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC, havendo juntada de documento aos autos por uma das partes, o cartório deverá intimar a outra parte para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo adotar qualquer das posturas indicadas no artigo 436 do CPC. 17. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS 17.1. INDEFIRO a expedição de ofício à Polícia Militar do Paraná, para requisição do Boletim de Ocorrência (BATEU Nº 4708863), porquanto não verifico qualquer justificativa que contribuísse para o julgamento desta demanda, nem mesmo à Autora argumentou nesse sentido. Além disso, o fato de ter envolvido o mesmo veículo de propriedade da primeira Requerida, que por sua vez, integra o acidente aqui discutido, não é suficiente para a requisição. Não fosse por isso, as informações a serem requisitadas podem ser obtidas extrajudicialmente pela própria interessada junto ao referido órgão, inexistindo indícios mínimos da impossibilidade de obter tais resposta administrativamente. 17.2 Ainda, DETERMINO, de ofício, a expedição de ofício à Seguradora Líder – Administradora do Seguro DPVAT, para que informe eventuais pagamentos à Autora, a título de indenização pelo acidente de trânsito em questão nestes autos. Prazo de 10 (dez) dias. 17.3. Com a resposta, intimem-se as partes, para, querendo se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 18. DA PROVA ORAL Com relação a prova oral, DIFIRO a designação de data para audiência de instrução para momento posterior a realização das perícias, visto que a prova técnica deve preceder a prova oral, conforme interpretação do Art. 477, do CPC. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito 1] [2] Rua Mal. Cândido Rondon, nº 1370, Neva, Cascavel – Paraná – CEP: 85.802-130. Tel. (45) 3223-0223.

03/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUANA EMI HARADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

Todas as movimentações(357)

legal