Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007634-08.2015.8.16.0129 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007634-08.2015.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007634-08.2015.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203- 550 - Fone: (41) 3420-5023 0007634-08.2015.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 24/07/2015 Autor( s ): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ELIANA MACHADO MENDES SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público, perante o Juizado Especial Criminal de Paranaguá, contra ELIANA MACHADO MENDES, já qualificada, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal em razão dos fatos ocorridos em 24.07.2015. Foi declarada a incompetência do Juizado Especial Criminal e determinada a remessa dos autos ao Juízo Comum, nos termos do artigo 66, § único, da Lei 9.099/1995 (seq. 39.1). A denúncia foi recebida no dia 17.02.2017 (seq. 49.1). A acusada foi citada por edital, por estar em local incerto e não sabido (seq. 59.1). Apesar de citada, a acusada não apresentou resposta nem constituiu advogado, pelo que foi declarado, em 05.04.2017, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, a suspensão do processo e do prazo prescricional (seq. 70.1). Citada pessoalmente (seq. 95.1), a ré apresentou resposta à acusação (seq. 101.1), por meio de defensora dativa (seq. 98.1). Não alegou preliminares. No mérito, reservou- se no direito de se manifestar após a instrução processual. Em 29.05.2020, determinou-se o arquivamento dos autos em relação ao art. 28 da Lei nº 11.343/2006, em acolhimento à cota ministerial apresentada junto da denúncia. Revogou-se a suspensão do feito e do prazo prescricional e determinou-se vista dos autos ao Ministério Público para fins de aplicação de eventual instituto despenalizador (seq. 103.1). O Ministério público pugnou pelo prosseguimento do feito (seq. 120.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, o juízo determinou o prosseguimento do feito e abriu-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca da suspensão condicional do processo (seq. 127.1). 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203- 550 - Fone: (41) 3420-5023 O Ministério Público alegou que a acusada encontrava-se sendo processada na ação penal nº 0005632-40.2019.8.16.0189, razão pela qual mostrava-se inviável a proposição da suspensão condicional do processo (seq. 130.1). Designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 136.1). Na instrução, foram ouvidas as testemunhas de acusação MARCELO DE LIMA MARTINS (seq. 159.2) e SANDRO MIRANDA GONÇALVES (seq. 159.3). Foi decretada a revelia da acusada, nos termos do artigo 367 do CPP (seq. 159.1). O Ministério Público, em memoriais, postulou a procedência da denúncia, a fim de condenar a acusada ELIANA MACHADO MENDES nas sanções do artigo 331, caput, do Código Penal (seq. 163.1). Em alegações finais, a defesa dativa da ré pugnou pela absolvição, pelo princípio in dubio pro reo e não sendo este o entendimento, que seja determinado o regime aberto para início do cumprimento da pena. Por fim, o arbitramento de honorários advocatícios (seq. 167.1) É o relatório. Decido. Da nulidade do processo por inépcia da denúncia e da prescrição Os autos vieram conclusos para sentença, porém, verifica-se neste momento a ocorrência de nulidade absoluta quanto ao recebimento da denúncia, pois embora não se desconheça a posição dos Tribunais Superiores em relação ao momento processual para a alegação de inépcia da peça incoativa, a matéria não é passível de preclusão, por se tratar de nulidade absoluta, ofensa à garantia constitucional a ampla defesa, proclamável a qualquer tempo, inclusive, ex oficio. (Apelação Crime, Nº 70078861085, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em: 28-03-2019) grifei. Para o recebimento da denúncia, é imprescindível verificar se há a presença dos requisitos insertos no art. 41 do CPP e se inexiste qualquer das hipóteses elencadas no art. 395 do CPP. Dispõe o art. 41 do CPP: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203- 550 - Fone: (41) 3420-5023 Acerca do recebimento da denúncia, o STJ já decidiu que o recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e 396- A do Código de Processo Penal), o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal (STJ, Quinta Turma, HC 294.518/TO, relator ministro Felix Fischer, julgado em 2/6/15). Sendo assim, o recebimento da denúncia não é irreversível, tampouco constitui um obstáculo intransponível pelo contraditório. Alertado pela defesa - ou até mesmo de ofício -, o magistrado pode impedir o prosseguimento de um processo que, em verdade, nem deveria ter sido admitido. No caso, parece-me que a peça acusatória carece da exposição adequada do fato criminoso (artigo 331 do Código Penal), incluindo todas as suas circunstâncias, uma vez que não está claro em que consistiu o desacato, ou seja, qual palavra ou ato injurioso foi praticado pela acusada. Confira-se da denúncia: “No dia 24 de julho de 2015, por volta das 20h45min, na Praça Leôncio Correa, situada no Centro, neste Município e Comarca de Paranaguá, a denunciada ELIANA MACHADO MENDES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desacatou o guarda civil municipal Marcelo Lima Martins, funcionário público, no exercício da função, dizendo-lhe impropérios e o ameaçando, tudo com o nítido propósito de causar-lhe constrangimento público”. Como se vê, não está narrada a forma de desacato (palavra grosseira ou ato ofensivo), o que se mostra necessário, a fim de viabilizar à defesa o pleno exercício do seu direito. Sobre a necessidade de constar da denúncia a exposição do fato criminoso, ensina RENATO BRASILEIRO DE LIMA: “Deve a peça acusatória narrar o fato delituoso detalhadamente, fazendo menção às circunstâncias que o envolvem e que possam influir na sua caracterização, como, por exemplo, aquelas que digam respeito a qualificadoras, causas de aumento ou diminuição de pena, agravantes, etc. Essa descrição deve ser feita com dados fáticos da realidade, não bastando a simples repetição da descrição típica. Não basta, assim, limitar-se a parte acusadora a dizer que o acusado “subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”, ou que teria “praticado homicídio culposo na 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203- 550 - Fone: (41) 3420-5023 direção de veículo automotor”. Há necessidade de que a conduta delituosa seja descrita com todas as suas circunstâncias, apontando-se, então, o que aconteceu, quando, onde, por quem, contra quem, de que forma, por que motivo, com qual finalidade, etc., sendo possível a utilização da técnica de se primeiro narrar o fato e, depois, apontar, por consequência, o tipo penal em que o agente está incurso, demonstrando-se o adequado juízo de subsunção a legitimar o exercício da pretensão punitiva. Sobre o assunto, é clássica a lição de João Mendes. Segundo ele, a queixa ou a denúncia é “uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com todas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o determinaram a isso (cur), a maneira por que a praticou (quomodo), o lugar onde o praticou (urbi), o tempo (quando). Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e informantes”. O fato delituoso narrado na peça acusatória deve estar plenamente identificado como acontecimento histórico por circunstâncias que o delimitem no tempo e no espaço e, portanto, o diferenciem de outro evento da natureza. O acusado e seu defensor precisam ter consciência, com precisão, do fato imputado. Não pode o acusado, em síntese, correr o risco de ter proferido contra si decreto condenatório por fato diferente daquele constante da peça acusatória.” (”. 2. ed., rev., ampl. e atual. JusPODIVM, 2014, p.in Manual de Processo Penal 268/269) (extraído do voto prolatado no acórdão do TJPR - 1ª C.Criminal - 0003877-29.2015.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 25.04.2019) (grifei) Embora a palavra “impropérios ”, gramaticalmente, possa significar ação ou discurso ofensivo e injurioso destinado a ofender alguém, seria imprescindível à compreensão do fato criminoso atribuído à acusada o detalhamento do conteúdo desse discurso ofensivo e injurioso, sob pena de violar o devido processo legal, na medida em que a denúncia precisa conter esclarecimentos a respeito da maneira por meio da qual o agente desacatou o policial, ou seja, com a descrição das expressões utilizadas ou do ato ofensivo. A indicação de que a acusada teria lançado impropérios e estaria ameaçando o agente, tudo com o nítido propósito de causar-lhe constrangimento público, é genérica, não se mostrando suficiente ao preenchimento dos requisitos insertos no art. 41 do CPP. 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203- 550 - Fone: (41) 3420-5023 Sem isso, a denúncia é inepta, porque carece de narrativa clara sobre todas as circunstâncias do fato criminoso e sequer poderia ser complementada futuramente, uma vez que é vedado o aditamento de acordo com o art. 569 do CPP para incluir fatos já conhecidos nos autos, não constantes anteriormente da peça acusatória por critério discricionário de quem a elaborou (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 16. ed. rev., atal. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017) Em caso análogo, extrai-se da jurisprudência dos tribunais: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA MANTIDA. Inepta é a denúncia que não descreve adequadamente o modo pelo qual o denunciado teria menoscabado a função pública exercida pelas vítimas mediatas, estando em desacordo com o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, o que inviabiliza o pleno exercício de defesa por parte do acusado. Impositiva a manutenção da decisão que rejeitou a denúncia. Denuncia que pretende enquadrar promessa de morte como desacato, que não se sustenta minimamente segundo tipicidade formal e material. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS - Turma Recursal Criminal - 0032989-05.2019.8.21.9000 - Ibaiti - Rel.: Desembargador Luis Gustavo Zanella Piccinin - J. 5.8.2019) (grifei) Ademais, ainda não seria o caso de determinar, de ofício, que o Ministério Público emendasse a pesa acusatória, sob pena de violação ao sistema acusatório, aos princípios da inércia da jurisdição e da imparcialidade do julgador. (HC 347.748/AP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016) Ressalto ainda que é o entendimento do TJPR, em casos de denúncias sem a descrição da conduta criminosa, que o recebimento de denúncia inepta é causa de nulidade a partir do oferecimento da denúncia. Neste sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.IMPUTAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO COMETIDO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM DOLO EVENTUAL. ART.121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.PRELIMINARES DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA.NARRATIVA FÁTICA QUE NÃO DESCREVE A CONDUTA EM TESE CRIMINOSA DO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203- 550 - Fone: (41) 3420-5023 INCLUSIVE, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.- A denúncia, para ser considerada apta, deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, na forma do art. 41 do Código de Processo Penal. Ausente estes pressupostos, qualifica-se como inepta. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 941510-5 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR JESUS SARRAO - Unânime - J. 22.02.2013) (grifei) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR ALEVANTADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE MINIMAMENTE O FATO CRIMINOSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DO FEITO DESDE A DENÚNCIA. ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002747- 28.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 09.09.2021) Também não seria o caso de aditamento da denúncia (art. 384 do CPP), porquanto os fatos não decorreriam da instrução, sendo a peça acusatória deficiente desde o início. Dito isso, reconsiderando a decisão anterior (seq. 49.1), DECLARO A NULIDADE de todos os atos a partir do oferecimento da exordial acusatória e REJEITO A DENÚNCIA, nos termos do artigo 395, I, do CPP, no tocante ao crime do artigo 331 do Código Penal. Ainda, extirpado o marco interruptivo inicial (art. 117, I, do CP), de ofício, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva pela pena em abstrato e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada ELIANA MACHADO MENDES, em relação ao crime de desacato (art. 331 do CP), o que faço com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do CP, considerando o transcurso de mais de 4 anos desde o dia do fato (24.07.2015 – seq. 1.1). Sem custas. Condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários do(a) defensor(a) dativo nomeado(a) ao réu (seq. 98.1), Dra. DAYSE DE OLIVEIRA (OAB/PR – 64.652/PR), no valor de R$ 1.500,00, em razão da defesa integral, o que faço em razão da inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca e com base no art. 22, 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203- 550 - Fone: (41) 3420-5023 §§1º e 2º, da Lei n° 8.906/94 c/c o ANEXO I da Resolução Conjunta n. 15/2019-PGE- SEFA (esta decisão vale como certidão para os fins do art. 12 da Lei Estadual n. 18.664/2015). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se o Ministério Público e a defesa dativa. Dispensada a intimação da acusada. Transitada em julgado, arquivem-se. Diligências, anotações e baixas necessárias. Paranaguá, 2 de fevereiro de 2022. BRIAN FRANK Juiz de Direito 7

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ELIANA MACHADO MENDES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

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