Procedimento Comum Cível 0061178-86.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0061178-86.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0061178-86.2020.8.16.0014. DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (evento 72.1), com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, em face do despacho de evento 63.1, que determinou a intimação das partes para especificarem as provas pretendidas. A autora alega que a “decisão” foi omissa, pois não analisou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré e o pedido de substituição de partes, antes do saneamento do feito, o que poderia implicar em cerceamento de defesa. É o breve relatório. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual se limita às hipóteses elencadas pelo artigo 1.022 do referido diploma legal, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, não visando, portanto, à reforma desta, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição contida, em face de erro material, devendo ser opostos no prazo de 05 dias. Em juízo de prelibação, tenho que os embargos não merecem conhecimento, vez que foram aviados contra ato meramente ordinário, que somente determinou a intimação das partes para indicar as provas que pretendem produzir. Com efeito, a “decisão” embargada, em verdade, constitui despacho sem conteúdo decisório, contra o qual não cabe recurso. O despacho ora embargado reveste-se de simples ato ordinatório (mero expediente) e, portanto, irrecorrível, à luz do que dispõe o art. 1.001 do NCPC, aplicável a espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. O ATO JUDICIAL QUE DECIDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUI A MESMA NATUREZA JURÍDICA DO ATO EMBARGADO. DESPACHO ORDINATÓRIO QUE ORDENOU A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão unipessoal que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra ato judicial que decidiu os embargos de declaração opostos na origem. 2. In casu, depreende-se que os aclaratórios foram opostos contra despacho que determinou a intimação das partes para especificação de provas, ato judicial que não possui caráter decisório, tratando-se de mero despacho ordinatório que não causa qualquer prejuízo às partes litigantes. Assim, considerando que a decisão dos aclaratórios possui a mesma natureza jurídica daquela que foi objeto dos embargos, tratando-se, em verdade, de um mero despacho ordinário, é descabida a interposição do agravo de instrumento, sendo irreprochável o decisum monocrático que o inadmitiu. 3. Agravo interno desprovido. (TJCE, AI nº. 0622182-59.2018.8.06.0000/50000, Relator: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, DJe: 15/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - VISTA ÀS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS OU PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - INEXISTÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - A ordem para especificação de provas ou manifestação quanto ao julgamento antecipado da lide constitui despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, e, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 504 do CPC. (TJ-MG - AI: 10024096676390003 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 12/05/2014, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMÁRIO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE AUSENTE GRAVAME. - Ausência de prejuízo na decisão que determinou que as partes especificassem provas procedimento sumário que não impede o poder diretivo do Magistrado (art. 130, do Código de Processo Civil). Ausente gravame (material ou processual) capaz de permitir a reforma da decisão, desnecessário questionar a preclusão eventual; AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21741218520148260000 SP 2174121-85.2014.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/11/2014, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2014) No mesmo norte, leciona Nelson Nery Júnior: ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. O ato que manda as partes especificarem provas é inócuo, nada decidindo, razão pela qual é despacho irrecorrível. (Código de Processo Civil Comentado. 9. ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2006. p.725). Mediante tais considerações, não conheço dos embargos declaratórios opostos no evento 72.1. 2. Em preliminar de contestação (evento 51.1), o réu GILSON BUKI pleiteia a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora em despacho de evento 8.1, pois alega que aquela teria, pouco mais de dois meses após o acidente (18/04/2020), aberto uma empresa individual denominada YLEN LAURENCE GUEDES (nome fantasia: SABOR EXPRESS), inscrita no CNPJ sob o nº 37.490.758/0001-65, com sede no mesmo endereço residencial (R. Pinheiros, 463, Leonor, Londrina - PR.). Acrescenta, ainda, que em decorrência do acidente, a autora recebeu valores expressivos do seguro do IFood (R$ 14.000,00) e do DPVAT (R$ 5.568,75), o que afasta a alegação de hipossuficiência econômica. Observa-se que a parte autora não apresentou outro documento, além da declaração de hipossuficiência (evento 1.4) e de sua CTPS (evento 1.5), por meio da qual se verifica que a parte se encontra sem vínculo empregatício desde março/2020. Em relação ao pedido de gratuidade da Justiça, embora o art. 99, §3º do CPC estabeleça a outorga do benefício da gratuidade da justiça mediante simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, a declaração prestada na forma da lei firma em favor de quem alega a presunção juris tantum, ou relativa, de necessidade, que poderá ser afastada diante de prova em contrário. Assim, determino que a parte autora junte aos autos, em 15 dias, documentos que comprovem a alegada situação de hipossuficiência econômica, a seguir mencionados: a) certidão expedida pelo Serviço de Registro Imobiliário; b) histórico de propriedade de veículos, expedida pelo DETRAN; c) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal; d) cópia de suas CTPS; e) holerites referentes aos últimos três meses, se houver. 3. Cumprido o item anterior, tornem conclusos para saneamento, oportunidade em que serão analisadas as demais preliminares arguidas, bem como deferidas as provas a serem produzidas. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

03/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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