Agravo em Recurso Especial 0002376-12.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2025

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ROBERTO CUNHA NASCIMENTO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO DELINSKI

OAB/PR 33658·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

26/02/2026, 17:33

Transitado em Julgado em 26/02/2026

26/02/2026, 17:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 59529/2026

29/01/2026, 17:51

Protocolizada Petição 59529/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/01/2026

29/01/2026, 17:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/01/2026

21/01/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/01/2026, 01:01

Não conhecido o recurso de ROBERTO CUNHA NASCIMENTO

16/01/2026, 21:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/01/2026

16/01/2026, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

19/12/2025, 09:19

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/12/2025, 08:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

12/12/2025, 19:09

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•16/01/2026, 21:10

-

•12/12/2025, 19:07

-

•12/12/2025, 19:07