Procedimento Comum Cível 0002937-56.2019.8.16.0111 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002937-56.2019.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002937-56.2019.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - Fone: (43) 3572-8029 Autos nº. 0002937-56.2019.8.16.0111 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$25.249,40 Autor(s): Iraides Padilha de Lara Marcos Junior Dias Coitinho representado(a) por VALDECIR COITINHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Intime-se o réu para, no prazo de quinze dias, corrigir a implantação do benefício, conforme apontado pela autora (seq. 152.1). 2. A Lei 8.906/94, em seu artigo 22, §4º, dispõe que: Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Desse modo, defiro o pedido de seq. 149.1 e, por consequência, autorizo a dedução de 30% dos cálculos do valor principal de seq. 145.2 para pagamento dos honorários contratuais. 3. Regularmente intimadas as partes quanto aos cálculos e conta de custas, sem oposição, HOMOLOGO os cálculos do principal, acessórios, custas e honorários apresentados (seq. 126.1 e 145.2), eis que superado o interesse de impugnação por qualquer das partes. 4. Considerando que os valores relativos aos honorários advocatícios, custas processuais e o principal são inferiores a 60 salários mínimos, e o teor do artigo 21, §1° da Resolução 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, determino sejam expedidas requisições de pequeno valor, devidamente instruídas, para recebimento das mencionadas verbas. Ainda, considerando o precedente do Supremo Tribunal Federal (tema 96), determino à Serventia que proceda ao preenchimento dos respectivos RPVs com a aplicação de juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Atente-se detidamente ao beneficiário dos honorários ao tempo da expedição do alvará. À serventia para que certifique quanto à existência de recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento. Havendo recurso, expeça-se RPV, sobrestando a ordem de levantamento até a preclusão da questão em Instância Superior. 5. Encaminhem-se a requisição de pequeno valor (RPV) ao TRF da 4 Região, cientificando-se ao requerido. 6. Vindo aos autos o comprovante de transferência dos valores requisitados, expeçam-se os alvarás para que os beneficiários procedam ao levantamento dos depósitos (a serventia deverá recolher os valores através alvarás de guias de custas), intimando-se a parte autora, através de seu procurador, para o levantamento e manifestação, em 5 dias, sobre a satisfação de seu crédito, advertindo-a de que, caso permaneça inerte, será presumida a satisfação integral de sua pretensão. Após o levantamento, nada sendo reclamado, voltem para extinção. Manoel Ribas, datado e assinado eletronicamente. DANIANA SCHNEIDER Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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