Execução Fiscal 0002124-30.2018.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0002124-30.2018.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002124-30.2018.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002124-30.2018.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.164,10 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): ROSILENE DE OLIVEIRA SANTOS FERNANDES SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA em face de ROSILENE DE OLIVEIRA SANTOS FERNANDES, em que se pretende a cobrança de dívidas tributárias referentes aos exercícios de 2013 a 2016. Noticiado o óbito da executada, o exequente requereu a extinção da execução (mov. 52). Relatei sucintamente. DECIDO. 2. Trata-se de execução fiscal de crédito tributário relativos a tributos cujos fatos geradores datam de 2013 a 2016 consoante CDA (mov. 1.1), cujos lançamentos se deram em face de ROSILENE DE OLIVEIRA SANTOS FERNANDES falecida em 02.02.2013 (mov. 43). Ora, considerando que o sujeito passivo da obrigação tributária faleceu antes dos fatos geradores em questão, por óbvio, os lançamentos tributários realizados são nulos, na medida em que não verificada a regular constituição da obrigação tributária mediante sua regular notificação. Acresça-se que a alteração do sujeito passivo para seu espólio ou mesmo eventual sucessão processual pelos herdeiros em razão do óbito não sana o vício apontado, além de não versar o caso sobre qualquer hipótese de "redirecionamento" com base em responsabilidade tributária. Igualmente não há que se falar em possibilidade de substituição da CDA, vez que tal medida só se mostra possível em caso de erro material ou formal no processo de execução fiscal, não sendo possível a modificação do sujeito passivo da execução, consoante expressamente dispõe a Súmula 392 do CTJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Desta forma, dada a impossibilidade de alteração do sujeito passivo e que flagrantemente nulos os lançamentos tributários, vez que realizados em face de pessoa falecida, de rigor a extinção do feito com resolução do mérito, vez que nulo o título executivo. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO. OFENSA AOS ARTS. 9º, 10, 493 E 933 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA NOTÍCIA DE ÓBITO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SUCESSORES. INADMISSIBILIDADE. F ALECIMENTO OCORRIDO ANTES MESMO DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO EXEQUENDO. DEVER DO FISCO EM PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO (ART. 142, CTN). IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DO PAGAMENTO DE TODAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, QUE TEM ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO Nº 962/1932. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Cível - 0003115-24.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 30.07.2019) 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com resolução do mérito, ante a nulidade dos lançamentos tributários. Custas pelo exequente. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Proceda-se à baixa de eventuais constrições existentes nos autos. 5. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 6. Certificado o trânsito em julgado, postas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Araucária, assinado datado eletronicamente. (lk) SANDRA DAL’MOLIN Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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