Execução Fiscal 0000080-48.1999.8.16.0140 - TJPR

Execução Fiscal 0000080-48.1999.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000080-48.1999.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000080-48.1999.8.16.0140 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$181.105,96 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): Clarice Veronese Tibes J O TIBES & CIA LTDA JOSE ORLI TIBES DECISÃO 1. Em petição de mov. 36.1 a parte executada pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade do veículo Strada Fire Ce Flex, ano/modelo 2006/2007, placas NER-5177, cor branca, código Renavam 00888516339, Chassi n° 9BD27807A72521922, de propriedade da peticionante, Clarice Veronese Tibes, fundamentando a pretensão no fato do veículo ser necessário ao deslocamento da executada e seu cônjuge para tratamento de saúde fora do Município. Instada a se manifestar a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito com a hasta pública do bem penhorado, mov. 76. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. 2. Como cediço, via de regra, os bens do devedor podem ser penhorados a fim de saldar a dívida executada. Entretanto, existem alguns bens que são especialmente protegidos pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 832), não podendo ser penhorados ou alienados. Entre eles, encontram-se “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão” (CPC, art. 833, V). A executada trouxe aos autos documentos que apontam os problemas de saúde que acometem seu cônjuge e a suposta imprescindibilidade do veículo para deslocamento. Entretanto, o fato da necessidade de realização de tratamento de saúde fora do Município, por si só, não conduz a indispensabilidade do uso do veículo, e consequentemente, sua impenhorabilidade. Ademais, possível a utilização de outros meios de transporte sem prejuízo a saúde da executada e seu cônjuge, também executado nos presentes autos. Sobre o tema, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE VEÍCULO UTILIZADO PARA LOCOMOÇÃO DE IDOSO. PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO ALEGADO. É possível a declaração de impenhorabilidade do veículo sobre o qual recai constrição quando comprovada a indispensabilidade de seu uso. Entretanto, no caso concreto, em que pese a demonstração de que o embargante realiza tratamento médico, a possibilidade de utilização de outros meios de transporte não configura afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, tampouco restrição à liberdade de locomoção ou prejuízo à saúde do litigante. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70064472574, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 13/05/2015).(TJ-RS - AC: 70064472574 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 13/05/2015, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/05/2015) Assim, indefiro a impugnação apresentada pela parte executada. 3. Considerando que a alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, determino a realização de hasta pública do bem penhorado a qual poderá ser realizada por meio eletrônico. 3.1 Designo o Leiloeiro Jorge Espolador para realização do ato. 3.2 Organize-se hasta pública do bem penhorado, devendo a Escrivania atentar-se às disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3.3 Para evitar quaisquer nulidades acerca da realização do ato expropriatório, determino a intimação pessoal dos executados desta decisão constando expressamente que o bem será em breve leiloado. Conste ainda da intimação que, nos termos do art. 826 do NCPC, os executados poderão remir a dívida até a data do leilão, e que depois de realizado o leilão e assinada a carta, a arrematação se dará por perfeita e acabada 4. Após, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 5. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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