Cumprimento de sentença 0026407-66.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026407-66.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026407-66.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026407-66.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): DORA LUCIA MORELLO MORITA EMERSON MARCOS FANK PRISCILA SAYURI MORITA SUZUKI TADASHI MORITA Réu(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA 1. Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal c/c Pedido de Tutela de Urgência” ajuizada por PRISCILA SAYURI MORITA SUZUKI em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR, ambos já qualificados nos autos. Pela r. decisão do evento 13.1, foi deferida a medida liminar. Citado, o réu apresentou contestação no evento 29.1, juntando documentos (eventos 29.2/29.26), a qual foi impugnada pela autora no evento 33.1. Diante da ausência de interesse na dilação probatória (cf. eventos 38.1 e 40.1), foi anunciado o julgamento antecipado pelo despacho do evento 53.1. Instadas pelo despacho do evento 61.1 e decisão do evento 66.1, as partes alegaram a incompetência do Juízo (eventos 64.1 e 69.1), a qual foi declara pela decisão do evento 71.1. Posteriormente, a autora manifestou desistência da pretensão no evento 78.1, com o que concordou o réu (evento 82.1). Assim, vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. DECIDO 2. Consigne-se que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença (art. 485, §5º do CPC[1]), sendo que, quando contestada, é indispensável o consentimento do réu (art. 485, §4º do CPC[2]). No caso concreto, houve a expressa anuência do Município de Cacavel/PR (evento 82.1), sendo, de rigor, a homologação da desistência requerida. 3. Desse modo, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada, com fulcro no artigo 200, parágrafo único[3] do Código de Processo Civil e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII[4], do CPC. Em face do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e da verba honorária em favor da parte adversa, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º e §3º do CPC[5], atualizável a partir desta data com base no IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, postas as cautelas de estilo, arquivem-se. Demais diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 485 (...) § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. [2] Art. 485 (...) § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. [3] Art. 200. (...) Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. [4] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação; [5] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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