Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007398-21.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007398-21.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Vistos e examinados estes autos de “Ação de Anulação de Ato Jurídico cc Pedido de Tutela Antecipada”, autuada sob o n°. 0007398- 21.2017.8.16.0021, movida por Isabel Terezinha Rupert Mentges em face do Estado do Paraná, já devidamente qualificados. 1. RELATÓRIO ISABEL TEREZINHA RUBERT MENTGES ajuizou “Ação de Anulação de Ato Jurídico cc Pedido de Tutela Antecipada” em face do ESTADO DO PARANÁ, alegando, em síntese, que: foi admitida como professora da rede estadual em 17.04.1998, na cidade de Cascavel/PR, por meio de concurso público; à época do ajuizamento da presente, exercia suas funções no Colégio Professora Joaquina Mattos Branco, sendo integrante do Quadro Próprio do Magistério (QPM); desde o ano de 2000, exerceria jornada extraordinária, o que teria sido impossibilitado pela Resolução n.º 113/2017 – GS/SEED (Secretaria Estadual de Educação), que, em seu artigo 39, alínea “g”, impôs impedimento a quem tivesse afastamento por motivo de saúde por período superior a 30 (trinta) dias; a jornada extraordinária representaria mais de 60% (sessenta por cento) de seu rendimento mensal, de modo que a redução causaria prejuízo ao sustento de sua família e violaria o princípio constitucional da estabilidade financeira; em 2016, precisou de afastamento para tratamento de saúde de pessoa da família, licença que foi devidamente aprovada pelo réu; a Resolução n.º 113/2017 afrontaria a dignidade da pessoa humana, pois impediria que uma servidora tão antiga, por ter necessitado usufruir licença para tratamento de saúde, tenha direito a continuar exercendo a jornada extraordinária; além disso, o ato normativo violaria o Estatuto dos Servidores do Paraná, que assegura o direito à licença saúde e regresso ao exercício da função; sua remuneração bruta corresponderia a R$ 9.408,67 (nove mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e sete centavos), a qual sofreria uma redução de 60% (sessenta por cento); sua perda financeira foi imediata; a distribuição de aulas ocorreu em fevereiro de 2017 sem que tenha recebido aulas extraordinárias; além do proveito econômico imediato, teria sido prejudicado seu direito de aposentadoria, eis que restariam poucos anos para se aposentar; o Estatuto do Servidor Público do Paraná permite que o servidor reassuma imediatamente o exercício de suas 1 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública funções após a licença de saúde; o ato normativo violaria os princípios da legalidade e igualdade; considerando que trabalhar em horas extraordinárias há 16 (dezesseis) anos, teria direito à estabilidade decenal, conferida aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, por analogia. Sustentando o preenchimento dos requisitos legais, requereu a concessão de tutela antecipada para suspender e afastar os efeitos do artigo 39, “g”, da Resolução nº. 113/2017 – GS/SEED, para participar da distribuição de aulas extraordinárias. Ao final, postulou pela procedência do pedido para confirmar a tutela antecipada, bem como declarar a ilegalidade e nulidade do ato administrativo, suspender os efeitos do dispositivo legal mencionado e reconhecer seu direito de participar da distribuição de aulas extraordinárias. Requereu a concessão de justiça gratuita. Juntou documentos (eventos 1.2/1.10). Instada pelo despacho do evento 7.1, a autora emendou a inicial no evento 10.1. Juntou documentos (eventos 10.2/10.27). Pela decisão do evento 12.1, foi concedida a gratuidade processual e indeferida a antecipação de tutela pretendida. A autora informou a interposição de recurso de agravo de instrumento (evento 23.1). Citado, o réu apresentou contestação no evento 25.1, brandindo, preliminarmente, que: a ação teria perdido o objeto, uma vez que o ato impugnado teria sido revisto e revogado. No mérito, sustentou, em resumo, que: o APP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Paraná teria ajuizado ação coletiva sob os autos n.º 0000370-53.2017.8.16.0004, cujo objeto seria o mesmo ato normativo; na aludida demanda, a liminar teria sido deferida parcialmente para que as perícias fossem realizadas de forma individualizada e motivada e, posteriormente, tal medida foi revogada; a ação coletiva dos autos n.º 0000265-76.2017.8.16.0004, também ajuizada pelo APP, teria o mesmo objeto da presente e foi suspensa pelo Agravo de Instrumento n.º 1.640.619-4; desse modo, a presente deveria ser suspensa, para evitar decisões conflitantes; a maior parte dos professores estaduais cumpre jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, o que seria informado quando da oferta do 2 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública concurso público; aqueles que atenderem aos critérios estabelecidos pela Administração Pública poderiam obter aulas extraordinárias; a contratação temporária de profissionais mediante processo seletivo simplificado (PSS) se daria em virtude da demanda da educação básica, o que possui previsão constitucional; os professores efetivos teriam preferência na atribuição de aulas extraordinárias, sendo que as remanescentes são disputadas pelos professores temporários; a regra estabelecida pelo artigo 39, “g” da Resolução n.º 113/2017 não buscaria proibir que os professores que obtiveram licenças médicas no ano anterior de participar da distribuição, mas sim exigir a apresentação de laudo médico emitido pela Coordenadoria de Segurança e Saúde Ocupacional; assim, o objetivo seria a redução de possibilidade de que as aulas extraordinárias fossem assumidas por quem não tenha condições físicas ou psicológicas para ministrá-las; não existe direito subjetivo a ministrar aulas extraordinárias; o artigo 128 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Paraná teria sido editado pelo legislador para atender a interesses dos servidores públicos, ao passo em que o ato normativo impugnado possuiria o objetivo de complementar a oferta de ensino aos estudantes, e não a remuneração dos professores; o artigo 33 da Resolução n.º 113/2017 estabelece uma ordem de prioridade para a distribuição das aulas extraordinárias, não se limitando ao simples critério temporal; a Lei Complementar n.º 103/2014, que regula as aulas extraordinárias, não estabelece o critério de tempo efetivo, sendo que as determinações da Secretaria de Educação estariam inseridas em seu poder discricionário; alguns professores utilizariam as licenças médicas de forma fraudulenta, apenas interrompendo-as nos períodos de atribuição de aulas extraordinárias e retomando-se durante o ano letivo, razão pela qual a capacidade para ministrar aulas passou a ser exigida; as perícias teriam sido realizadas de forma motivada e individualizada. Ao final, requereu o reconhecimento da perda do interesse processual e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (eventos 25.2/25.4). Impugnação à contestação no evento 30.1. No evento 31.1, juntou-se cópia do v. acórdão proferido em recurso de embargos de declaração interposto em face do agravo de instrumento, o qual foi rejeitado. 3 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Instadas sobre a dilação probatória (evento 32.1), o réu pugnou pelo julgamento antecipado (evento 37.1) e a autora requereu a produção de prova oral e documental (evento 38.1). Pela decisão do evento 40.1, o feito foi saneado e designada a audiência de instrução e julgamento. A autora requereu a juntada de novos documentos e a tomada de depoimento pessoal do representante legal do réu (eventos 50.1 e 51.1). No petitório do evento 52.1, o réu reiterou a tese da perda superveniente do interesse processual, em relação a qual a autora se insurgiu no evento 63.1. Pela decisão do evento 66.1, foi mantida a audiência designada, bem como deferida a produção de prova documental e indeferida a tomada de depoimento pessoal do representante legal do réu. Na data aprazada, foram inquiridas duas testemunhas da autora (evento 72.3). Alegações finais pelo réu no evento 78.1. Pelos despachos dos eventos 86.1 e 94.1, a autora foi instada a prestar esclarecimentos sobre o valor dado à causa e eventual incompetência do Juízo, o que foi cumprido nos eventos 92.1 e 97.1. A competência desta Vara da Fazenda Pública foi reconhecida pela decisão do evento 105.1. Posteriormente, as partes foram instadas a se manifestarem sobre eventual perda superveniente do objeto, o que ocorreu nos petitórios dos eventos 123.1 e 124.1. 4 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação de Anulação de Ato Jurídico cc Pedido de Tutela Antecipada” ajuizada por ISABEL TEREZINHA RUBERT MENTGES em face do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual a autora pretende afastar a aplicação do artigo 39, “g”, da Resolução n.º 113/2017 da Secretaria de Estado de Educação (SEED), a fim de que seja reconhecido seu direito de participar da distribuição das aulas extraordinárias. Inicialmente, constata-se que, embora tenha sido aventada a perda superveniente do objeto da presente, em realidade verificou-se o reconhecimento parcial da procedência do pedido pelo réu. Com efeito, destaque-se que a perda de objeto, em linguagem técnica, significa a falta de preenchimento de uma das condições para se demandar, qual seja, o interesse de agir. Afinal, sem objeto a ser alcançado pela tutela, desaparece o interesse em se obter o referido provimento jurisdicional. Por outro lado, sobre o reconhecimento da procedência da 1 pretensão deduzida, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “O reconhecimento pode ser total ou parcial. Sendo parcial incide o art. 273, §6º, do CPC. Não há forma específica para o reconhecimento. Deve, contudo, ser oriundo de ato inequívoco da parte. O reconhecimento pode se dar tanto dentro como fora dos autos do processo. Já se decidiu, por exemplo, que o reconhecimento na via administrativa de pedido pleiteado em processo jurisdicional constitui hipótese de reconhecimento jurídico do pedido (STJ, 5º 1 MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, RT, 2008, pág. 264. 5 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Turma, AgRg, no REsp 687.074/RS, rel. Min. Felix Fischer, j. em 06.12.2005, DJ 06.02.2006, p. 298). Para que seja atendível é essencial apenas que seja inequívoco e seja noticiado nos autos da causa” (grifei). No presente caso, ainda que o réu tenha apresentado contestação, é certo que as informações prestadas pelo Grupo de Recursos Humanos Setorial (GRHS) da SEED no evento 25.3 demonstraram que a autora foi autorizada a participar da distribuição de aulas extraordinárias em 26/05/2017 após a citação (evento 19) e a consequente triangularização processual. Assim, foi atendido o pedido mediato da petição inicial, consistente na efetiva autorização de participação do processo de escolha de aulas extraordinárias pela autora. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM NOMINADA "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. PLEITO CUMPRIDO PELO RÉU APÓS INTIMAÇÃO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES - ATO ADMINISTRATIVO QUE FAZ DESAPARECER, DE FORMA SUPERVENIENTE, UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR CONFIGURADO - NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NÃO COMPLEMENTAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PROCESSO - MEIO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL - OBTENÇÃO DO BEM DA VIDA DE FORMA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO FEITO APENAS PARA PERSECUÇÃO DE INTERESSE SECUNDÁRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PATROCINADORA DA DEMANDA - SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 15057099 PR 1505709-9 (Acórdão), Relator: Desembargador 6 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 19/04/2016, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1797 11/05/2016) (grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O reconhecimento administrativo do pedido deduzido na Ação de Conhecimento, após a citação do Réu, não induz ausência de interesse processual, mas sim reconhecimento do pedido, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil. (...) (TJ- DF 20150110532633 DF 0013162-17.2015.8.07.0018, Relator: Angelo Passareli, Data de Julgamento: 23/05/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/05/2018) (grifei). De outro viés, consigne-se que o pedido efetuado no evento 124.1, consistente na condenação do réu ao pagamento de indenização de danos materiais alegadamente sofridos em razão do impedimento de participação da distribuição das aulas extraordinárias, bem como dos vencimentos retroativos ao período em que teve sua remuneração reduzida não pode ser acolhido, uma vez que realizado fora do prazo previsto pelo 2 artigo 329, I e II do CPC. Sendo assim, eventual indenização ou ressarcimento em razão da revogação do ato administrativo realizado pelo réu deverá ser buscada por meio de ação autônoma, tendo em vista a necessidade de observância dos limites do pedido efetuado na inicial, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, que assim determinam: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. 2 Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. 7 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Outrossim, no tocante ao pleito de aplicação da “estabilidade decenal”, garantida aos trabalhadores sujeitos ao regime trabalhista, frise-se que o servidor público estatutário submete-se à respectiva lei funcional, não havendo que se falar em aplicação por analogia das normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em caso de omissão. Portanto, de rigor a improcedência da pretensão nesse tocante, com a homologação do reconhecimento parcial do pedido. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, incisos I e III, “a”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento parcial da procedência do pedido, relativa à autorização de participação da autora na distribuição de aulas extraordinárias, e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por Isabel Terezinha Rubert Mentges em face do Estado do Paraná, apenas no tocando ao pedido de estabilidade decenal, julgando extinto o feito, com resolução de seu mérito. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de 10% (dez por cento) e o réu de 90% (noventa por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte adversa, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com 3 fulcro no art. 85, §§2º e 8º do CPC, ante o grau de complexidade da causa, o zelo do 3 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condena- ção, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendi- dos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 8 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública profissional e, notadamente, o tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação, o qual deve ser atualizado a partir desta data com base no IPCA e acrescido de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a partir do trânsito em julgado com relação à quota parte devida pelo réu e de 1% (um por cento) ao mês à devida pela autora. Ressalte-se, ainda, que tal fixação é realizada por apreciação equitativa, deixando de aplicar as faixas percentuais previstas no art. 85, §3º, do CPC, tendo em vista que, com o elevado valor atribuído à presente causa, a aplicação de tal regra implicaria violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, bem como da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). A cobrança em desfavor da autora, das custas e de sua parcela dos honorários, fica, contudo, condicionada ao disposto no 4 artigo 98, §3º, do CPC (evento 12.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, ante a ausência de condenação de ente público. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Demais diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 4 “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” 9 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública 10

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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