Procedimento Comum Cível 0035891-76.2015.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0035891-76.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Vistos e examinados estes autos de “Ação de Cobrança de Multa Contratual” autuada sob o nº 35891-76.2015, ajuizada por Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE em face de Quest – Comercio e Serviços de Saneamento e Produtos Químicos LTDA – ME. 1. RELATÓRIO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ – UNIOESTE ajuizou “Ação de Cobrança de Multa Contratual” em face de QUEST – COMERCIO E SERVIÇOS DE SANEAMENTO E PRODUTOS QUÍMICOS LTDA – ME, alegando, em síntese, que: no dia 01 de junho de 2012 firmou contrato nº 10/2012 com a empresa requerida, no valor de R$ 15.580,00 (quinze mil, quinhentos e oitenta reais), para entrega de centrífuga de mesa refrigerada, no prazo de noventa dias; contudo, o equipamento não teria sido entregue no prazo, apesar de prorrogações concedidas, o que ensejou a rescisão contratual em 08 de maio de 2013; foi instaurado procedimento administrativo para apuração dos fatos, sendo a ré notificada para apresentação de defesa; após, concluiu-se pelo descumprimento do contrato e das regras estabelecidas no edital do pregão, motivo pelo qual foi aplicada multa no valor de R$ 1.558,00 (um mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), a qual não foi quitada pela contratada; a cobrança da multa deveria ser realizada, em razão da indisponibilidade do interesse público, se tratando de poder-dever da Administração; todos os requisitos legais da contratação teriam sido observados, existindo inexecução do contrato pela ré; a Lei Estadual nº 15608/2007 determina a aplicação de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato em razão do descumprimento. Ao final, pugnou pela procedência do feito para condenar a requerida ao pagamento da multa no valor de R$ 1.558,00 (um mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente corrigida. Juntou documentos (eventos 1.2/1.7). Citada, a requerida apresentou contestação no evento 13.1, sustentando, em resumo, que: teria ocorrido a prescrição do processo administrativo, em razão do transcurso de mais de três anos desde sua instauração; ao deixar de serem analisadas as teses PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública de defesa apresentadas no âmbito do processo administrativo, teria ocorrido cerceamento de defesa, o que ensejaria a nulidade do auto de infração; estaria com dificuldades para habilitação fiscal perante os órgãos públicos, o que impediu o cumprimento do contrato; não teria sido comprovado qualquer prejuízo que autorizasse a imposição da multa; o princípio da motivação impede que o ato administrativo seja praticado sem indicação dos fatos e dos preceitos jurídicos; a multa aplicada ofenderia os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, pois não teria observado a finalidade do interesse público. Por fim, pugnou pela improcedência da pretensão, com a condenação da autora aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (eventos 13.2/13.4). Impugnação à contestação apresentada no evento 18.1. Instadas sobre a dilação probatória (cf. evento 19.1), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 24.1) e a ré silenciou (cf. evento 25). Pelo despacho do evento 31.1, determinou-se o julgamento antecipado do feito. Na decisão do evento 39.1 o feito foi convertido em diligências, determinando a intimação da autora para apresentar cópia integral do processo administrativo. Intimada, a autora apresentou novos documentos nos eventos 45.2/45.13). Por sua vez, a ré silenciou (cf. evento 49). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Trata-se de “Ação de Cobrança”, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré ao pagamento de multa contratual decorrente do alegado descumprimento injustificado do contrato administrativo nº 10/2012, firmado para a entrega equipamento (centrífuga de mesa refrigerada) no valor de R$ 15.580,00 (quinze mil, quinhentos e oitenta reais) – cf. evento 1.2. De acordo com a documentação apresentada, a requerida participou do procedimento licitatório e foi contratada para fornecer o equipamento em questão no prazo estipulado (90 dias corridos, contados da assinatura do contrato). O contrato, por sua vez, foi emitido no dia 01 de junho de 2012 (cf. evento 1.2). Contudo, no dia 08 de maio de 2013 o contrato foi rescindido unilateralmente, senão vejamos: PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Outrossim, a rescisão foi precedida de processo administrativo (eventos 45.2/45.13), instaurado em 11 de junho de 2013, com notificação da empresa contratada em 14 de novembro de 2013 (evento 45.3, fls. 05). Foi apresentada defesa pela requerida em 21 de novembro de 2013 (evento 45.4) e, ao final, foi aplicada a penalidade de multa, a qual não foi objeto de recurso (evento 45.12). Sendo assim, evidencia-se que, não obstante os termos do contrato celebrado, o equipamento não foi entregue dentro do prazo estabelecido. Portanto, inexistem dúvidas quanto ao descumprimento contratual e a legalidade da rescisão contratual. Registre-se que a parte autora, ao verificar o inadimplemento contratual, seguiu os trâmites legais - Lei nº 8.666/93 - dando abertura a procedimento administrativo de rescisão, no qual foi oportunizada a apresentação de defesa pela ré. A Lei nº 8.666/93 – que institui normas para licitações da Administração Pública – dispõe que o descumprimento do contrato é causa suficiente para sua rescisão, elencando ainda as consequências daí advindas. Veja-se: “Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.” “Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; (...).” “Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei: (...). III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos; (...).” “Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. o § 1 A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.” PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: (...); II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; (...).” E ainda, o Edital do Pregão Eletrônico previu expressamente que: (...) (...) PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Igualmente, o disposto no instrumento contratual (evento 1.2): Desse modo, evidencia-se que a penalidade de multa e seu percentual foram expressamente previstos no edital de licitação e no contrato firmado com a requerida, sendo cabível a sua aplicação pela autora. Ademais, no tocante ao alegado cerceamento de defesa, consigne- se que foi instaurado processo administrativo prévio, sendo a empresa contratada devidamente notificada. Consigne-se, por oportuno, que não é dado ao Poder Judiciário adentrar no mérito da decisão proferida administrativamente que ensejou a aplicação de multa, cabendo apenas analisar a legalidade do ato. Isto é, não pode o Judiciário de imiscuir na análise da conveniência, oportunidade, eficiência e justiça da sanção imposta, sob pena de invadir esfera de competência da Administração Pública. Sobre o assunto, ensina Maria Sylvia Zanela Di Pietro que: "Com relação aos atos discricionários, o controle judicial é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei. (...) A rigor, pode-se dizer que, com relação ao ato discricionário, o judiciário pode apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade; neste caso, PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública pode o Judiciário invalidar o ato, porque a autoridade ultrapassou o espaço livre deixado pela lei e invadiu o campo da legalidade." (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanela. Direito Administrativo, 17ª ed., São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 210/211) (grifos nossos) Nesse sentido, também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "(...) 1. Consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedado a incursão sobre o mérito do julgamento administrativo, em especial a revisão do conjunto probatório apurado no procedimento administrativo. (...)" (STJ. RMS 18807/RS. 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 24/04/2006) "Ao Poder Judiciário reserva-se apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo." (STJ. AgRg no REsp 1264526/RS. 1ª Turma. Rel. Min. Benedito Gonçalves. DJ 25/10/2011) (grifei) De outro norte, pode haver revisão do ato administrativo na esfera judicial quando restar demonstrada a sua manifesta ilegalidade, ou ainda eventual inobservância da razoabilidade e da proporcionalidade, em especial na aplicação das penalidades. A esse respeito, o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO — AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA — DANO AO MEIO AMBIENTE — ATIVIDADE POLUIDORA — AUTO DE INFRAÇÃO — PROCESSO ADMINISTRATIVO — CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA — OBSERVAÇÃO — NULIDADE — INEXISTÊNCIA. PENALIDADE PECUNIÁRIA — RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE — ATENDIMENTO — REVISÃO — INADMISSIBILIDADE. Quando o interessado, devidamente notificado de todos os atos do processo administrativo, perde os prazos para manifestar-se, não há que se falar em nulidade por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, porquanto [...] Não deve ser decretada a nulidade quando a parte a quem possa eventualmente favorecer, para ela PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública contribuiu [...]. (STJ, Primeira Turma, REsp 492891/RS, relator Ministro Luiz Fux, DJ 16/2/2004). A aplicação de multa ou sua conversão em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente estão no âmbito do poder discricionário da Administração Pública. Desse modo, ausente qualquer ilegalidade ou ofensa à razoabilidade e proporcionalidade, a sua revisão constituiria inadmissível ingerência do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo. Recurso não provido.” (Ap 101931/2015, TJ-MT, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/01/2016, Publicado no DJE 03/02/2016) (grifei) “EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. LIMITE LEGAL DESRESPEITADO. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 4.330/05. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, APENAS PARA MINORAR O VALOR DA MULTA. APELAÇÃO DO BANCO EMBARGANTE. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO COM REMISSÃO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TENTATIVA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO QUE ABRANGE OS ASPECTOS DE LEGALIDADE, MORALIDADE E RAZOABILIDADE. CABÍVEL A REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, DESDE QUE COMPROVADA A FIXAÇÃO DA SANÇÃO EM DESRESPEITO AOS PARÂMETROS LEGAIS. APLICAÇÃO DE MULTA. INCIDÊNCIA DO ART. 57, DO CDC. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO INDEVIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR DA PENALIDADE CONDIZENTE COM O CARÁTER DA SANÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS. 1. "Não cabe ao Judiciário incursionar sobre o mérito do ato administrativo da aplicação da multa, ficando o seu exame adstrito aos seus aspectos legais" (TJDF; APC 2014.01.1.198774-3; Ac. 984.295; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Cruz Macedo; Julg. 17/11/2016; DJDFTE 15/12/2016). 2. O controle” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00119681520148150011, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 02-05-2017) (grifos não constantes do original) Nesse sentido já se manifestou, inclusive, o E. Tribunal de Justiça deste Estado: “APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON.ARGUMENTOS QUE VISAM DESCONSTITUIR O ATO QUE CULMINOU NA PENALIDADE IMPOSTA. MULTA REDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO, DEVIDO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A PENALIDADE IMPOSTA. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA JUSTIFICADA. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÕES ADMINISTRATIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS.INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON MUNICIPAL DE TOLEDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA MULTA IMPOSTA. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2. CERCEAMENTO DE DEFESA.MAGISTRADO QUE ANALISA A CAUSA CONFORME SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. PARTE QUE RECONHECE O CABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA.MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO.AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO”. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1723971-7 - Toledo - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 24.10.2017) (grifei) No caso em tela, contudo, extrai-se dos autos que a decisão encontra-se devidamente motivada (cf. evento 45.5/45.9). De outro norte, evidencia-se que a empresa contratada apenas sustentou, em sua defesa, a impossibilidade de entrega do equipamento em razão de irregularidade documental, situação que não pode ser imputada à PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública parte contratante, especialmente tendo em vista o transcurso de mais de um ano desde a assinatura do contrato. Ainda que assim não fosse, ressalte-se que não foram apresentadas provas suficientes da alegada impossibilidade ou força maior. Não se demonstrou, conseguintemente, o brandido cerceamento de defesa, sendo forçosa a conclusão de que o procedimento administrativo e a decisão correspondente pautaram-se pelos preceitos legais e constitucionais que lhe são inerentes. Portanto, verifica-se que a multa aplicada guarda consonância com o contrato administrativo firmado, especialmente a previsão contida na cláusula décima, parágrafo quarto, alínea “e” supramencionada. Assim, forçosa a constatação de que a cobrança levada a efeito pela parte autora é plenamente válida, decorrendo o crédito de multa aplicada em procedimento administrativo legal e regular. Portanto, restando suficientemente comprovada a inexecução contratual, mostra-se legítima cobrança da penalidade imposta. Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO PRESENCIAL - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – SUPOSTA FALTA DE ANÁLISE DA QUESTÃO DA RETENÇÃO DE PAGAMENTO - INOCORRÊNCIA – INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO- ENTREGA DE MERCADORIAS COM ATRASO – INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE- ART. 86, LEI 8.666/93- RETENÇÃO DE PAGAMENTO NO CONTEXTO DE OBRIGAÇÃO JÁ CUMPRIDA – IMPOSSIBILIDADE- AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO – CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001520-70.2019.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: JUIZ DE PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 16.02.2021) (grifos nossos) “RECURSO INOMINADO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESISTÊNCIA NA ENTREGA DE PRODUTO PREVISTO COMO OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA. CONTROLE JUDICIAL ADSTRITO À LEGALIDADE DO ATO, SEM A POSSIBILIDADE DE INVADIR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. FORMALIDADES E CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A FIXAÇÃO DA SANÇÃO QUE ESTÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS E COM A MINUTA DO EDITAL. JUSTIFICATIVA DE IRRAZOABILIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO INTERFERE NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ATO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU A LEGALIDADE ESTRITA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA SANÇÃO QUE CONFIGURA MERA FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A QUAL, NOS CASOS DE INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO PODE APLICAR AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO RELATIVO À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE NA ESCOLHA DA APLICAÇÃO DA MELHOR SANÇÃO CABÍVEL AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO ATO IMPUGNADO. LEGALIDADE DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025868- 34.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 16.08.2021) (grifos não constantes do texto original) Desta feita, de rigor a procedência da pretensão da parte autora, para condenar a ré ao pagamento da multa imposta, valor que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito e acrescido de juros de mora desde a citação. 3. FUNDAMENTAÇÃO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I do Código de PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ – UNIOESTE, para condenar a ré QUEST – COMERCIO E SERVIÇOS DE SANEAMENTO E PRODUTOS QUÍMICOS LTDA – ME ao pagamento da multa contratual de R$ 1.558,00 (um mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente corrigida monetariamente pelo IPCA desde 02/09/2014 e acrescida de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (22/08/2016). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor total 1 da condenação, com fundamento no art. 85, §§ 2, 3º, inciso I do CPC/2015, sem incidência de nova atualização ou juros, sob pena de bis in idem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, em razão da ausência de condenação da Fazenda Pública. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado digitalmente’. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 1 “§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos”.

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

DECORRIDO PRAZO DE QUEST – COMERCIO E SERVIÇOS DE SANEAMENTO E PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE QUEST – COMERCIO E SERVIÇOS DE SANEAMENTO E PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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