Procedimento Comum Cível 0036852-80.2016.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0036852-80.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Vistos e examinados estes autos de “Ação Indenizatória” autuada sob o n°. 0036852- 80.2016.8.16.0021, movida pelo Carlos Eduardo dos Anjos Barbizan em face de Estado do Paraná, já devidamente qualificados. 1. RELATÓRIO Carlos Eduardo dos Anjos Barbizan ajuizou “Ação Indenizatória Por Danos Materiais e Morais, Decorrentes de Tortura” em face de Estado do Paraná, alegando, em síntese, que: em 15/04/2015, foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de estupro, tendo sido encaminhado ao setor de carceragem a temporária da 15 Subdivisão policial de Cascavel-PR; na madrugada do dia 17/04/2016 para o dia seguinte, teria sido colocado em conjunto com os demais presos e foi torturado e espancado por outros detentos, sofrendo fratura em um dedo e na parte interna da boca, unhas arrancadas, pancadas na cabeça e uma costela quebrada; foi transferido no dia 10/05/2016 para a Penitenciária Estadual de Cascavel – PEC, a pedido; nos termos do Laudo do Exame de Lesões Corporais nº. 869/2016 do Instituto Médico Legal de Cascavel/PR, sofreu “ofensa a sua integridade física através de instrumento contundente, restando em Equimose de 4 x 4 cm em região escapular direita”; a ação penal ajuizada em seu desfavor foi julgada improcedente, absolvendo-o; a reponsabilidade do réu seria objetiva; a injusta prisão, as condições da cadeia pública em que foi segregado e as agressões perpetradas por outros detentos teriam lhe causado danos morais, razão pela qual deve ser indenizado em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); também teria sofrido prejuízos de ordem material, consistente na contratação de advogado para patrocinar seus interesses na ação penal, o que lhe custou R$12.000,00 (doze mil reais). Ao final, postulou pela procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Requereu, ainda, a gratuidade da justiça. Juntou documentos (eventos 1.2/1.13). 1 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Pelo despacho do evento 7.1, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do réu. Citado (evento 12.1), o réu Estado do Paraná apresentou contestação no evento 13.1, sustentando, em resenha, que: do exame de corpo de delito no dia 27/04/2015, não foram identificados os traumas descritos pelo autor, sendo que a única lesão informada seria em local não relatado na inicial; não teria sido comprovada a conduta ilícita de agentes públicos ou de detentos, nem mesmo que teria ocorrido excesso na ação policial; inexistiriam nos autos elementos que comprovassem as agressões alegadas; o exercício dos meios adequados ao encarceramento do autor teriam observado o devido processo legal; não teria ocorrido erro judiciário no caso; inexistiria responsabilidade do Estado em caso de prisões preventivas efetuadas de forma legal; estavam presentes os indícios da prática do crime quando da decretação da prisão preventiva; seria possível aventar a culpa exclusiva de terceiros, pois o que teria dado causa à prisão seria a declaração dos agentes que encontraram a vítima; não teria sido demonstrada a ocorrência de danos morais decorrentes da alegada ação ou omissão de seus agentes; eventualmente, o quantum indenizatório deveria ser minorado. Por fim, requereu a improcedência da pretensão deduzida. Impugnação à contestação no evento 17.1. O i. representante do Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção (evento 25.1). Instadas sobre a dilação probatória (evento 27.1), o autor pugnou pelo julgamento antecipado (evento 31.1), enquanto o réu requereu a produção de prova oral (evento 33.1). Pela decisão do evento 35.1, o feito foi saneado, deferindo- se a produção da prova oral. 2 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública No evento 53.1, sobreveio requerimento de dispensa de comparecimento à audiência de instrução e julgamento formulado pela testemunha do réu. Instado pelo despacho do evento 56.1, o réu desistiu da oitiva da testemunha (evento 63.1). Na data aprazada, foi inquirido um informante do autor (evento 64.2). O autor apresentou alegações finais no evento 67.1 e o réu no evento 71.1. Pelo despacho do evento 73.1, converteu-se o feito em diligências para o fim de verificar a existência de inquérito policial instaurado para apuração das agressões alegadas pelo autor enquanto estava preso preventivamente, oficiando-se à 15ª SDP de Cascavel/PR, o que foi realizado no evento 82.1. Sobre a resposta do ofício (evento 87.2), as partes se manifestaram nos eventos 91.1 e 94.1. Após, vieram conclusos para sentença. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação Indenizatória Por Danos Materiais e Morais, Decorrentes de Tortura” promovida por Carlos Eduardo dos Anjos Barbizan 3 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública em face do Estado do Paraná em que se objetiva a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais supostamente sofridos em decorrência de sua prisão alegadamente indevida e, ainda, de agressões praticadas por outros presos, bem como danos materiais, consistente no valor gasto com honorários advocatícios para o patrocínio de sua defesa em ação penal, na qual foi absolvido. Inicialmente, é de se destacar que a interpretação conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil impõe a conclusão de que aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo, senão vejamos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Da análise do texto legal dos dispositivos supracitados, extraem-se três elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil, quais sejam, a comprovação dos danos, da culpa e do nexo de causalidade. Sobre a culpa, tem-se que o ato contrário à ordem jurídica que viole direito subjetivo privado é uma infração e induz à responsabilidade civil. Havendo deliberada violação, tem-se caracterizado o dolo. Se o desrespeito a um dever preexistente ocorrer de forma involuntária, caracteriza-se a culpa. Em ambos os casos, configura-se o ato ilícito, o qual gera a obrigação de indenizar, medida pelo prejuízo causado. No tocante ao dano, tem-se que, sem a sua prova, ninguém pode ser responsabilizado civilmente. O dano pode ser material (sentido estrito), ou simplesmente moral, ou seja, sem repercussão na órbita financeira do ofendido (sentido amplo). 4 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública O nexo causal, por sua vez, refere-se à relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente. Sem a coexistência dessa trilogia, portanto, não há como se cogitar de obrigação indenizatória. Sobre a responsabilidade civil, o escólio do saudoso CAIO 1 MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “Em princípio, a responsabilidade civil pode ser definida como fez nosso legislador de 1916 (art. 159): a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. (...) Do conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico.” Muitos são os conceitos para responsabilidade civil, mas de alguma forma, todos trazem explícita ou implicitamente a ideia de que é a obrigação de reparar o dano causado a outrem, e que tem por pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; c) nexo causal; e d) culpa ou dolo do agente. 1 PEREIRA. Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, v. I, 20ª ed., Forense, Rio de Janeiro: 2004, p. 660-661 5 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública A responsabilidade extracontratual do Estado, apesar de suas peculiaridades, também não se afasta muito do acima exposto, uma vez que, como ensina Maria Sylvia di Pietro, “corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou 2 jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.” Contudo, enquanto o Código Civil Brasileiro adotou como teoria preponderante a “teoria da culpa”, a Constituição Federal em seu artigo 37, §6º, em relação à responsabilidade do Estado, consagrou, como regra, a “teoria do risco”, que serve de fundamento para a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, “in verbis”: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (destaquei). Fixados tais pressupostos, impende consignar que a pretensão de imputação da responsabilidade no caso em tela funda-se em duas diferentes alegações: prisão indevida e agressões durante o encarceramento. Assim, tais teses devem ser analisadas de forma individualizada. Pois bem, primeiramente, em relação à alegação de prisão indevida, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que, em caso de erro judiciário 2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22ªed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 639. 6 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública e/ou erro policial, exige-se a comprovação de dolo, fraude ou culpa para caracterização de responsabilidade da Fazenda Pública. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU CULPA GRAVE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Pátrios é no sentido de a responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais é subjetiva, e restringe-se às hipóteses em que se demonstre a ocorrência de dolo, fraude ou culpa grave, o que não é o caso dos autos. A responsabilidade por indenização de danos morais, seja ela subjetiva ou objetiva, pressupõe a comprovação de efetivo dano moral, ou seja, a efetiva comprovação de abalo moral relevante sofrido pela vítima. No caso em exame, ainda que restasse configurada alguma hipótese ensejadora de indenização por parte da ré, o que efetivamente não ocorreu, não restou evidenciado qualquer constrangimento, vexame, ou outro fato que acarretasse efetivo abalo moral à parte autora.” (TRF4, AC 5000954- 03.2015.4.04.7205, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 15/05/2019) (grifei). “RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO INDEVIDA. ERRO POLICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. HONORÁRIOS. I - Responde o Estado a título de culpa pelo erro policial consistente na prisão indevida do autor. Hipótese na qual o autor ficou preso por dois dias em razão do cumprimento de mandado de prisão, expedido em ação de alimentos, que havia sido revogado. II - O fato narrado acarreta dano moral indenizável. As adversidades sofridas pelo autor, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. III - Redução do montante indenizatório considerando o grave equívoco dos agentes públicos, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo- 7 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública compensatório da reparação. IV - A verba honorária deve ser fixada de modo que não avilte a profissão de advogado. Logo, considerando-se o as características da demanda é de ser mantido o montante arbitrado em sentença (art. 20, § 4º, do CPC).” (Apelação Cível Nº 70057739625, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 24/04/2014) (grifei). Desta feita, necessário se faz, antes de sobrepesar a ocorrência dos danos morais, analisar se restou caracterizada a ilegalidade na prisão do autor com ocorrência de fraude ou culpa grave sob a ótica subjetiva. Narrou o autor, em síntese, que no dia 15/04/2015, foi preso em flagrante e encaminhado ao setor da carceragem temporária da 15ª Subdivisão Policial de Cascavel (SDP), tendo sido colocado, na madrugada do dia 17/04/2016, em um local onde estariam outros presos, ocasião em que teria sido torturado e espancado. Posteriormente, foi absolvido nos autos de ação penal nº. 0012006-96.2016.8.16.0021, tendo sido reconhecida a sua inocência. Assim, alegou que sua prisão indevida, aliada às agressões que teria sofrido de outros presos, teriam lhe causado danos morais e materiais. Entretanto, extrai-se dos autos que a responsabilização pela prisão do autor não merece acolhida. Pois bem, inicialmente, embora se afirme na exordial que a prisão em flagrante do autor teria ocorrido em 15/04/2015, considerando a data de realização do laudo de exame de lesões corporais (25/04/2016 – evento 1.9) e a de prolação da sentença absolutória (27/07/2016 – evento 1.11), bem como a ausência de documento comprobatório nesse tocante, é possível concluir que a prisão em flagrante ocorreu, de fato, em 15/04/2016. 8 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Feita essa retificação, ressalte-se, quanto à alegação de que 3 a prisão teria sido indevida, que, de fato, o artigo 5º, LXXV da Constituição Federal estabeleceu como direito fundamental duas circunstâncias passíveis de indenização pelo Estado, quais sejam, o erro judiciário e o excesso no cumprimento da pena. Consigne-se, por oportuno, que a prisão que respeita e cumpre com os requisitos impostos pela Lei, por si só, não pode ser considerada hábil a ensejar reparação, sendo imprescindível, conforme supramencionado, a comprovação de dolo, fraude ou culpa grave em sua decretação. Assim, a prisão por si só não gera ao Estado o dever de indenizar. A esse respeito, evidencia-se dos autos que o autor não sustentou a existência de dolo, fraude ou ilegalidade na realização da prisão em flagrante ou na decretação de sua prisão preventiva, não fazendo qualquer prova nesse tocante, tendo em vista que sequer juntou o comprovante da prisão ou a decisão que a determinou, sendo que a existência de eventual erro judiciário, reitere-se, não chegou sequer a ser ventilada na inicial ou no iter processual. Destarte, para que a ilegalidade da prisão pudesse ser analisada e debatida na presente, autorizando eventual reparação, seria essencial que a parte autora houvesse trazido aos autos sua insurgência em face da decisão ou procedimentos relativos à prisão, apontando a existência de dolo ou irregularidades no ato judiciário ou policial que supõe ilícito. Desse modo, aos referidos atos, prisão em flagrante e eventual decretação de prisão preventiva, deve ser respeitada a presunção de legalidade e adequação ao ordenamento jurídico, eis que não demonstrado que não teriam sido praticados pela autoridade policial e/ou juízo competente e devidamente investido na 3 LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; 9 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública função, sendo certo que para a desconstituição de tais atributos seria imprescindível a comprovação inequívoca de dolo, o que, repita-se, não ocorreu no presente caso. Dessa forma, conclui-se que o autor deixou de demonstrar a existência de dolo, culpa grave ou qualquer ilegalidade em sua prisão em flagrante ou na decisão que decretou a prisão preventiva, obstando a análise de eventual dano e nexo de causalidade da situação narrada. Assim, considerando a dinâmica do ônus da prova, é certo que a demonstração de fato constitutivo do direito do autor era um ônus que lhe incumbia, 4 nos moldes do art. 373, I, do CPC, não bastando mera alegação sobre a ilicitude de sua prisão, mas sim a comprovação incontestável e cabal que não adveio aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA COM POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. 1. A prisão decretada cautelarmente em observância aos requisitos legais e devidamente fundamentada, não enseja reparação moral pelo Estado, quando o acusado é absolvido no mérito da ação penal. 2. Recurso conhecido e desprovido. Face o exposto, decidem os Juízes integrantes desta Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, ao recurso interposto, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO (TJ-PR - RI: 00042078920158160165 PR 0004207-89.2015.8.16.0165 (Acórdão), Relator: Juíza Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 29/07/2016, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2016) (grifei). 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 10 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO COM POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS JUDICIAIS QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO OU DE ILICITUDE NA PRISÃO, A TEOR DO PREVISO NO ART. 5º, INCISO LXXV, DA CRFB. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA ÓTICA DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E SENTENÇA DE PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CULPA, DOLO OU FRAUDE DOS AGENTES ESTATAIS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00318085220178160019 PR 0031808- 52.2017.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juíza Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 29/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2019) (grifei). De outro viés, quanto aos alegados danos que teriam sido supostamente causados por conduta comissiva dos agentes do réu, consistente na violação do dever de vigilância e tutela de seus custodiados, as imputações relativas às agressões realizadas por outros presos devem ser analisadas sob a ótica objetiva. A esse respeito, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÕES ENTRE DETENTOS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PENAL - LESÕES CORPORAIS GRAVES - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR A 11 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO - MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 16866087 PR 1686608-7 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcos S. Galliano Daros, Data de Julgamento: 10/10/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 18/10/2017) (grifei). Nesse tocante, constata-se que o autor alegou ter sofrido lesões corporais consistentes em “fratura em um dedo, arrancamento das unhas, fraturas na parte interna da boca, lado esquerdo” e “fortes pancadas na cabeça”, bem como tentativa de homicídio e suspeitava que estaria com uma costela quebrada. A esse respeito, declarou o informante do autor, Sr. Elton Luiz dos Santos: “(...) [Conviveu com o Carlos na época da prisão dele?] Sim. [O que você pode relatar sobre esse período?] Olha, o que houve lá com ele, a gente estava sempre junto, a gente acompanhou o nascimento da criança, a esposa dele sempre estava em casa junto com a criança. Os cuidados dele com a criança, a gente estava sempre perto, sempre junto. Até eu também fui ver ele uma vez lá embaixo, quando estava preso (...). [Nessas visitas que você fez, ele relatou agressões que ele teria sofrido lá dentro da carceragem?] Algumas ruins até de comentar, mas eu fui conversar com ele lá (...), ele tinha emagrecido muito, tinha marcas de machucados, as unhas dele estavam crescendo, teve umas unhas que foram arrancadas lá, ele também foi violentado lá com ferro, uma garrafa (...), boca também bem machucada. (...) [Ele conseguiu voltar a trabalhar? Como foi o pós?] Na verdade foi um pouquinho complicado as coisas que aconteceram depois que ele saiu. Ele ficou com um pouco de vergonha, do acontecido, porque todo mundo julgou muita coisa dele (...) foi muito julgado pela sociedade, até ficou meio escondido dentro da casa uns dias, não saía, fazia umas coisas de não comer. (...)”. – Informante Elton Luiz dos Santos (evento 64.2). Por outro lado, verifica-se que o exame de corpo e delito, realizado apenas 08 (oito) dias após a data das agressões alegadas e 10 (dez) da prisão em 12 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública flagrante, apurou a ocorrência de ofensa à integridade corporal ou à saúde do requerente, consistente em “equimose de 4 x 4 cm em região escapular direita” (evento 1.9). Sendo assim, é forçosa a conclusão de que o autor não logrou êxito em demonstrar a efetiva ocorrência as lesões corporais alegadas, uma vez que o relato de seu informante (evento 64.2) não é suficiente para desconstituir o laudo de exame realizado poucos dias após as severas agressões relatadas, o qual se trata de documento público confeccionado por profissional habilitado e evidenciou que a única lesão encontrada era diversa da relatada pelo autor e relativamente menos grave. Nesse sentido, a inexistência das lesões corporais alegadas pelo autor dificulta a apuração de eventuais agressões realizadas por outros presos, tendo em vista, ademais, a ausência de instauração de inquérito policial para a investigação de tais ilícitos (cf. evento 87.2). Dessa forma, o autor não comprovou a ocorrência de conduta ilícita por parte dos agentes do réu, consistente na violação do dever de proteção 5 da integridade física e moral do preso, nos termos do artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal, ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, I, do CPC, não sendo possível, portanto e igualmente, reconhecer a responsabilidade do Estado do Paraná pelos danos alegadamente sofridos pelo requerente em virtude de agressões realizadas por outros presos. Por fim, consigne-se que não é de se olvidar que o autor certamente viveu período de intensa angústia enquanto esteve preso, sentimento que se agrava com a absolvição, gerando o sentimento de que sofreu uma injustiça. 5 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; 13 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Entretanto, conforme supra delineado, não trouxe aos autos elementos sólidos que demonstrassem a ocorrência de dolo, fraude ou abuso de direito na realização da prisão em flagrante ou decretação da prisão preventiva que pudessem caracterizar como ilícito o ato dos agentes públicos envolvidos. Ademais, melhor sorte não lhe assiste quanto à alegação de agressões por parte de outros presos durante o seu encarceramento que pudessem evidenciar que sua integridade física e moral não teria sido efetivamente assegurada pelo requerido. Portanto, imperiosa a improcedência da pretensão deduzida sob todos os seus aspectos. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do 6 Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de Carlos Eduardo dos Anjos Barbizan em desfavor do Estado do Paraná, extinguindo o feito com resolução de seu mérito. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária ao réu em montante que fixo 7 em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no art. 85, §§2º e 8º do CPC, ante o grau de complexidade da causa, o zelo do profissional e, notadamente, o tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação, o qual deve ser atualizado a partir desta data com base no IPCA e 6 “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;” 7 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 14 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Ressalte-se, ainda, que tal fixação é realizada por apreciação equitativa, deixando de aplicar as faixas percentuais previstas no art. 85, §3º, do CPC, tendo em vista que, com o elevado valor atribuído à presente causa, a aplicação de tal regra implicaria violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, bem como da vedação ao enriquecimento sem causa 8 (art. 884 do CC). A cobrança fica, contudo, condicionada ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC (evento 7.1). Promova-se a baixa da presente de acordo com a Meta nº 02 do Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, ante a ausência de condenação de ente público. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 8 “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” 15

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(131)

legal