Procedimento Comum Cível 0044446-14.2017.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0044446-14.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná Vistos e examinados estes autos de Ação de Cobrança, autuada sob o n°. 44446-14.2017, ajuizada por Hospital Policlínica Cascavel S.A. em face do Estado do Paraná, já devidamente qualificados. 1. RELATÓRIO HOSPITAL POLICLÍNICA CASCAVEL S.A. ajuizou “Ação de Cobrança” em face do ESTADO DO PARANÁ, alegando, em síntese, que: no dia 01 de novembro de 2017 o paciente Leonardo Miguel Santos Ferreira, que se encontrava internado na UPA Brasília, em Cascavel/PR, teria sido atendido e internado em suas dependências, após transferência, por imposição da Central de Regulação do SAMU Regional Oeste, em razão da inexistência de leito de terapia intensiva disponível nos hospitais credenciados do SUS na região; o paciente recebeu alta pela melhora no seu estado de saúde em 08 de novembro de 2017; contudo, o hospital não é mais conveniado ao Sistema Único de Saúde – SUS – desde 15 de abril de 2006; deste modo, não poderia arcar com os custos do tratamento, pois seria obrigação do Estado a prestação do serviço de saúde gratuito; as despesas teriam sido no importe de R$ 27.426,82 (vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), incluindo internamento e todo o tratamento. Por fim, pugnou pela procedência do feito para condenar o réu ao pagamento de R$ 27.426,82 (vinte e sete mil reais, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos) em razão do atendimento hospitalar prestado ao paciente, acrescido de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (eventos 1.2/1.12). Por meio da decisão do evento 17.1, foi determinada a citação do réu. Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação (evento 30.1), sustentando, em suma, que: não possuiria qualquer responsabilidade pelo atendimento 1PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná prestado na modalidade “particular”; “todo atendimento médico oferecido pelos entes públicos, dentre eles o Estado do Paraná, ocorre e é custeado pelo SUS (Sistema Único de Saúde)”; inexiste qualquer autorização para que eventual atendimento médico, custeado pelo Estado, seja realizado de forma “particular”; os valores apontados deveriam ser devidamente comprovados pela autora; eventual ressarcimento deveria ocorrer de acordo com os valores praticados no SUS; deveria ser a União chamada a integrar o polo passivo do feito e, assim, os autos serem remetidos à Justiça Federal. Ao final, pugnou pela improcedência da pretensão, com a condenação da autora aos ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, requereu a inclusão da União no polo passivo. Alternativamente, ainda, na hipótese de procedência da pretensão, requereu que a condenação ocorra de acordo com os valores praticados no SUS. Juntou documento (evento 30.2). Impugnação à contestação apresentada no evento 35.1. Instadas sobre a dilação probatória, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 40.1 e 42.1). Por meio do petitório de evento 43.1, a parte ré pugnou pelo reconhecimento da conexão da presente demanda com os autos n. º: 0012589- 18.2015.8.16.0021, 0012591-85.2015.8.16.0021, 0018970-42.2015.8.16.0021, 0018972- 12.2015.8.16.0021, 0005738-26.2016.8.16.0021, 0034118-59.2016.8.16.0021, 0044446- 14.2017.8.16.0021, 0002633-70.2018.8.16.0021 e 0044631-18.2018.8.16.0021, com a consequente reunião para julgamento conjunto. Ademais, requereu pela realização da prova pericial já solicitada nos autos de n. º 0018972-12.2015.8.16.0021. Devidamente intimada, a autora discordou (evento 60.1). Pelo despacho do evento 65.1, determinou-se a oportunização de vistas ao Ministério Público. 2PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná O i. representante do Ministério Público se manifestou pela procedência da demanda e julgamento antecipado do feito (evento 72.1). Pela decisão do evento 81.1, foram indeferidos os pedidos de reconhecimento de conexão e de inclusão da União na lide. Ademais, foi indeferida a prova pericial e anunciado o julgamento antecipado do feito. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação de Cobrança proposta pelo Hospital Policlínica Cascavel S.A. em face do Estado do Paraná, em que se objetiva a satisfação do crédito de R$ 27.426,82 (vinte e sete mil reais, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), referente aos serviços de internação e tratamento prestados ao paciente da rede do Sistema Único de Saúde – SUS. Sustenta a parte autora que em 01/11/2017 atendeu paciente por ausência de vagas no Sistema Único de Saúde – SUS, encaminhados pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, o qual foi mantido em internação até 08/11/2017, cujos custos totalizaram R$ 27.426,82 (vinte e sete mil reais, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), referente a serviços médicos e hospitalares prestados e, considerando que não é mais conveniada ao SUS desde 15 de abril de 2006, faria jus ao pagamento da quantia pelo Estado do Paraná. Por seu turno, o réu Estado do Paraná argumentou que inexiste qualquer ato normativo que autorize o atendimento médico particular realizado, afastando sua 3PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pretendidos. Ainda, de forma subsidiária, sustentou que, em caso de condenação, o valor a ser restituído deveria ser equivalente ao que o Sistema Único de Saúde – SUS teria despendido nos procedimentos realizados, atendendo- se ao interesse público. Estabelecidas tais premissas, evidencia-se que a pretensão deduzida na inicial merece prosperar. Registre-se, de plano, que o direito fundamental à proteção da saúde é uma garantia expressa na Constituição Federal, cuja responsabilidade é compartilhada 1 entre a União, os Estados e os Municípios, nos termos de seu artigo 23, inciso II. Acerca dos direitos fundamentais, leciona o Exmo. Min. Alexandre de Moraes: “Direitos sociais são direitos do homem, que se caracterizam como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal.” (in Constituição do Brasil interpretada. 7 ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 428) Por sua vez, o artigo 196, da Constituição Federal dispõe que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ” Daí se extrai a conclusão de que o acesso à saúde é universal e gratuito, e o seu fornecimento corresponde a uma obrigação solidária dos entes da federação. 1 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; 4PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná O “Estado” referido em tal disposição constitucional é sinônimo de Poder Público, que tem dever constitucional de proteger a vida e a saúde, independentemente da esfera governamental. Desta forma, por óbvio que tal responsabilidade incumbe também ao Estado-membro, que é uma das espécies que compõe o gênero Estado, sendo as outras a União, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse sentido, a forma de compartilhamento das obrigações referentes à saúde está disciplinada na Lei nº 8.080/1990, a qual revela, de acordo com o 2 artigo 15, inciso XXI, que uma das atribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios é o atendimento emergencial. Colhe-se, a propósito, da doutrina de José Afonso da Silva: “O sistema único de saúde implica ações e serviços federais, estaduais, distritais (DF) e municipais, regendo-se pelos princípios da descentralização, com direção única em cada esfera de governo, do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, e da participação da comunidade, que confirma seu caráter de direito social pessoal, de um lado, e de direito social coletivo, de outro. [...]. O sistema é financiado com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. A EC-29/2000, dando nova redação ao art. 198, previu que essas entidades apliquem, anualmente, em ações e serviços de saúde pública recursos do produto de suas arrecadações tributárias e de transferências em percentagens e critérios estabelecidos em lei complementar, mas o art. 77 do ADCT, acrescido pela mesma Emenda, já estabelece o percentual de 5% para a União, 12% para os Estados e 15% para os Municípios e Distrito Federal, até a promulgação da referida lei complementar. ” (in Curso de Direito Constitucional Positivo. 20.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 807). Nessa toada, o artigo 199, §1º da Carta Magna assegura que: “As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos” (grifei). 2 Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial. 5PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná No presente caso, compulsando-se os documentos que o instruem, verifica-se que a autora não mais possuía convênio com o Poder Público para atuar de forma suplementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) quando do atendimento prestado aos pacientes encaminhados pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU (evento 1.4), de modo que, em tese, não teria obrigação fazê-lo. Entretanto, com base no alegado na exordial e nos documentos juntados, o paciente foi encaminhado à rede privada pela equipe do CONSAMU (Consórcio Intermunicipal Samu Oeste), ante a inexistência de leito de terapia intensiva disponível nos hospitais conveniados pelo SUS (cf. evento 1.4, fls. 2, 3, 9, 12/16, 57/58). Com efeito, verifica-se que o paciente foi transferido da Unidade de Pronto Atendimento – UPA ao hospital particular em razão da ausência de leito disponível no âmbito do SUS. Nesse aspecto, a Lei nº. 8.080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, preconiza o dever dos nosocômios particulares em prestar atendimento, tratamento e internação de paciente em estados graves, gravíssimos e urgentes, não havendo vagas em hospitais públicos. Confira-se: “Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.” Igualmente, a Lei nº. 12.653/2012 proíbe o estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial exigir qualquer forma de garantia como condição do atendimento. Nesse cenário, constata-se que a obrigação de acolher pacientes oriundos do SUS adveio como decorrência da falha do serviço público prestado, o qual deveria resguardar o direito à saúde, constitucionalmente garantido aos cidadãos. 6PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná Isso porque se verificou a ineficácia do SUS em fazê-lo diretamente, como lhe competia constitucionalmente. Descumprida pelo Estado a obrigação de promover a assistência à saúde por seu próprio sistema, exsurgiu como solução emergencial a alocação dos pacientes na esfera privada, mas às expensas do Poder Público. Destaca-se que, o Estado do Paraná não produziu qualquer prova de que a situação do paciente não era urgente e/ou emergente ou que o SUS possuía leito disponível para atender à necessidade destes, ônus que lhe incumbia, conforme preceitua o art. 373, inciso II, do CPC/15. Em verdade, o ente réu sequer suscitou tais teses. No entanto, não se pode atribuir à iniciativa privada – já tão sobrecarregada pela carga tributária e o complexo sistema burocrático vigente nas instituições brasileiras – o dever de arcar com os ônus do descumprimento da obrigação governamental, de modo que irremediavelmente revela-se procedente a pretensão da autora. A jurisprudência é assente quanto ao dever estatal de arcar com as despesas médicas de serviço prestado pela rede privada em favor de pacientes da rede pública, vejamos: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ATENDIMENTO DE PACIENTE EM HOSPITAL PRIVADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL – SOLUÇÃO EMERGENCIAL À INEFICÁCIA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE EM ATENDER O ENFERMO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ EM ARCAR COM AS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES – VALOR INDICADO NA INICIAL – ARTIGO 373, CPC - DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO – TEMA 905, STJ – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F, LEI N. 9.494/97, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0018970- 7PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná 42.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 05.05.2020) (grifos nossos) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O INTERNAMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR ANTE A AUSÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA – SUS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PAGAR DEMONSTRADA. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM O TEMA 810 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0005738- 26.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 22.04.2020) (grifei). Mais a mais, oportuno anotar que o médico regulador agiu no estrito cumprimento do seu dever legal, o que, se não o tivesse feito, poderia implicar em responsabilização administrativa, civil e criminal por sua omissão. Com relação ao valor, assente-se, ainda, que não prospera a tese defensiva relativa aos valores cobrados. De fato, os valores pretendidos tiveram sua origem devidamente comprovada a partir dos documentos acostados pela requerente, composto pelos prontuários e conta hospitalar com descrição pormenorizada dos serviços e materiais utilizados, as quantidades e respectivos valores unitários, inclusive com nota fiscal (cf. evento 1.3). De outro turno, o réu não trouxe ao feito qualquer alegação ou prova capaz de opor fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em atenção ao disposto no art. 373, II, do CPC. Entender-se em sentido diverso significaria verdadeiro enriquecimento ilícito do requerido, expressamente vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, do Código Civil). 8PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná Por fim, registre-se que não se olvida o reconhecimento da 3 repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 666094, aos 22/02/2019. Todavia, considerando-se não foi determinada a suspensão dos feitos correlatos, impõe o regular prosseguimento do feito. Destarte, evidenciando-se a prestação do serviço hospitalar em caráter emergencial na rede privada ante a ausência de leito disponível no Sistema Único de Saúde, resta flagrante a responsabilidade estatal, sendo imperiosa a procedência da pretensão. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Cobrança ajuizada pelo Hospital Policlínica Cascavel S.A., para condenar o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 27.426,82 (vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), referente aos serviços médicos e hospitalares prestados ao paciente da rede do Sistema Único de Saúde – SUS, Leonardo Miguel Santos Ferreira, que deverá ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA desde a data do desembolso e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado, conforme o disposto no artigo 406 do Código Civil. Outrossim, condeno o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária ao patrono da parte autora, os quais arbitro 4 em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e 3 “Saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988)” 4 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 9PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná a importância da causa e o trabalho realizado pelo profissional, sem incidência de nova atualização ou juros, os quais já incidiram sobre sua base de cálculo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, 5 § 3º, II, do CPC/2015. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado digitalmente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; 5 § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; 10

03/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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