Ação Penal - Procedimento Sumário 0001480-25.2018.8.16.0078 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001480-25.2018.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001480-25.2018.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001480-25.2018.8.16.0078 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 12/06/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): O ESTADO / A COLETIVIDADE / A SAÚDE PÚBLICA ROBISON ROGERIO AVANCINI RODRIGO DE LIMA LOPES Réu(s): ARNALDO JOSE DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Penal deflagrada em face de ARNALDO JOSÉ DE OLIVEIRA, acusado de infração ao art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Sobreveio aos autos notícia de que o acusado cumpriu as condições acordadas com o Ministério Público, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do réu, em razão do cumprimento das condições da suspensão do processo (mov. 47.1). É o relatório. Vê-se dos autos que a Ação Penal foi suspensa em 21.10.2019, nos termos do art. 89 da Lei 9.099-95 (mov. 32.1). O réu ARNALDO JOSÉ DE OLIVEIRA cumpriu as condições acordadas. Compareceu mensalmente em juízo pelo período de prova. Deixou de comparecer somente durante o período em que as apresentações em juízo foram suspensas em razão da PANDEMIA do COVID-19. Como bem destacou a i. representante do Ministério Público, tal período deve ser considerado como de efetivo cumprimento, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, eis que o não comparecimento em juízo se dá contra a vontade do réu, em razão das medidas sanitárias impostas pelas autoridades públicas. Aliás, neste sentido decidiu o e. STJ nos autos de HC n. 657.382-SC. Confira-se a ementa do julgado: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO MENSAL EM JUÍZO. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO APENADO. CUMPRIMENTO DAS OUTRAS CONDIÇÕES, QUE NÃO FORAM SUSPENSAS. PROLONGAMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO REGULAR EM JUÍZO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Vê-se que a suspensão do dever de apresentação mensal em Juízo foi determinada pelo Magistrado em cumprimento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça e à determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, decorrentes da situação de pandemia, circunstância alheia à vontade do ora Paciente, de modo que não se mostra razoável o prolongamento da pena sem que tenha sido evidenciada a participação do apenado em tal retardamento. 2. O Paciente cumpriu todas as demais condições do regime aberto, que não foram suspensas, inclusive, permaneceu sujeito às sanções relativas a eventual descumprimento, o que reforça a necessidade de se reconhecer o tempo de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo como pena efetivamente cumprida, sob pena de alargar o período em que o apenado está sujeito à disciplina do regime aberto. 3. Ordem concedida para reconhecer o lapso temporal em que foi suspensa a apresentação mensal em juízo como pena efetivamente cumprida pelo Paciente, sobretudo porque cumpridas as demais condições impostas ao regime aberto. E não há nos autos notícia de que tenha descumprido as demais condições. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento nos art. 89, §5º da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ARNALDO JOSÉ DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, em razão do cumprimento da suspensão condicional do processo. DAS APREENSÕES Não há apreensões registradas nos presentes autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado: 1. Comunique-se como determina o Código de Normas. 2. Por fim, arquive-se. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(78)